4786 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 237

larização do Rio Tejo, preconizou a necessidade de se proceder à elaboração de um plano de ordenamento ou de desenvolvimento do vale do Tejo. As provas estão dadas pelo seu lado, assim outros departamentos do Estado possam completar tão magnífico esforço.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia é destinada à eventual apresentação de reclamações sobre o texto aprovado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre protecção da intimidade da vida privada.
Está à reclamação este texto.

Pausa.

Se nenhum de V. Exas. tem reclamações a apresentar, considera-se o texto definitivo.
Passaremos assim à segunda parte da ordem do dia: continuação do debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Tem a palavra a Sra. Deputada D. Custódia Lopes.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Pouco poderei acrescentar ao muito que nesta Câmara foi já dito pelos ilustres oradores que me antecederam sobre o problema da toxicomania tão oportunamente apresentado em aviso prévio pelo Deputado Delfino Ribeiro que, num exaustivo trabalho, analisou com profundo conhecimento os vários aspectos desta complexa questão mundial, e a quem, por isso, felicito vivamente.
Sr. Presidente: O problema da droga no mundo tomou proporções tais que a comunidade internacional, através das Nações Unidas, tem procurado, pelo seu Conselho Económico e Social, de que a Comissão de Estupefacientes é um órgão subsidiário, adoptar medidas e recomendações contra o seu abuso.
Estas medidas visam três pontos fundamentais:
Acabar com o tráfico ilícito de estupefacientes, reforçando os meios coercivos nacionais e internacionais nesse sentido;
Terminar, por todos os meios, com a produção ilícita ou não fiscalizada de matérias-primas que servem para a fabricação dos estupefacientes, empregando programas de substituição das culturas;
Reduzir a procura ilícita de estupefacientes por meio de programas educativos e sociais e pelo tratamento e readaptação dos toxicómanos.
Para todo este vasto plano foi criado, em 11 de Novembro de 1970, por uma resolução do Conselho Económico e Social, o Fundo das Nações Unidas para a Luta contra o Abuso da Droga, com a contribuição voluntária dos governos, de fundações filantrópicas de interesse público e de organizações particulares.
Nessa mesma resolução se pede ao Secretário-Geral das Nações Unidas que elabore um plano de acção, a longo prazo, atacando simultaneamente a oferta, a procura e o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e se convidem os órgãos apropriados das Nações Unidas, as instituições especializadas e outras organizações internacionais competentes a cooperar com o auxílio que o Fundo das Nações Unidas para a Luta contra o Abuso da Droga poderá fornecer na elaboração e execução de medidas e programas a curto e longo prazos que se refiram ao abuso dos estupefacientes sob todos os seus aspectos.
Embora um avultado financiamento seja indispensável e o Fundo criado um largo passo em frente para a solução do grave e compexo problema da droga, a verdade é que só por meio de acordos e contrôle internacionais e de uma estreita cooperação dos governos à escala mundial, com a aplicação enérgica e dinâmica de medidas de prevenção e repressão assentes em instrumentos jurídicos, e ainda por meio de uma larga campanha de informação e esclarecimento sobre os perigos do abuso das drogas, ou seja, uma consciencialização da opinião pública para o problema, se chegará a resultados positivos.
Os elevados interesses em jogo no comércio de estupefacientes, a dificuldade de se fiscalizar, não só o subtil e capcioso tráfico de drogas, através dos postos e das fronteiras, mas também a produção das plantas que servem para a fabricação de estupefacientes em certas regiões do Mundo, onde algumas delas crescem espontaneamente, são as principais razões que tornam extremamente difícil a extinção desse fenómeno, que, como uma verdadeira epidemia, se alastra, cada vez mais, pelo mundo de hoje.
A juventude é, sobretudo, o sector da população mais afectado por este mal, e, por isso, os governos se preocupam particularmente com as medidas de prevenção ou programas de educação que tenham por fim esclarecê-la quanto ao abuso das drogas, o que terá de ser feito cuidadosamente, por métodos apropriados.
Há que considerar neste grave problema mundial os factores de natureza social, económica, psicológica e fisiológica, com vista a encontrar as verdadeiras causas da toxicomania e os métodos mais adequados de prevenção, de tratamento e de readaptação dos toxicómanos, o que requer aprofundados e especializados estudos.
Muitas vezes, também a tradição exerce um papel importante na toxicomania e, por isso, não pode ser desprezada quando da aplicação dos métodos de tratamento ou de prevenção.
Sabe-se que, em certas regiões, o desenvolvimento cultural e a elevação do nível de vida levam os povos a abandonarem determinados costumes prejudiciais à saúde, como, por exemplo, no Peru, onde uma insistente campanha de educação, em grupos, de pessoas que se entregavam à mastigação da folha de coca as levou a abandonar este ancestral e perigoso hábito.
A educação e o desenvolvimento sócio-económico têm, pois, um papel importantíssimo a desempenhar na prevenção ou tratamento do uso dos estupefacientes, que em certas regiões, como em África, são, não raras vezes, utilizados dentro das próprias tradições e cultura dos povos, como é o caso do cannabis, consumido sob a forma de cigarro ou mesmo misturado na alimentação e empregado até como remédio para certas doenças.
Todos estes aspectos merecem ser analisados e considerados num programa realista de luta contra o abuso dos estupefacientes.