28 DE MARÇO DE 1973 4821

maras Municipais de Montalegre e de Valpaços, mais estes dois concelhos, está também em condições de imprimir a melhor valorização turística a uma região na qual se inscreve o primeiro centro termal do País: Pedras Salgadas-Vidago-Chaves-Carvalhelhos.
Nessa mesma região de Chaves insere-se desde já a "área integrada" de Chaves-Vila Pouca de Aguiar, aprovada em Conselho de Ministros de Dezembro último, como proposta, e que há-de necessariamente alargar-se até aos limites da própria "região natural", definida, ao menos, por todos os concelhos já referidos.
E também na mesma região, cobrindo exactamente os mesmos concelhos, vai ser constituída uma federação de municípios, susceptível e capaz de achar a melhor solução político-administrativa para os vastos e comuns problemas desses concelhos.
Estamos, pois, segundo tudo indica, no bom caminho para a adequada valorização de toda uma região, a qual permitirá sustar o fluxo migratório e, eventualmente, possibilitar a recuperação tão necessária das populações emigradas.
Mas, reparo agora, afastei-me um tanto dos problemas relativos ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, aos quais devo, portanto, voltar.
Em poucas palavras, a digressão que me permiti tem apenas a explicação de mostrar, desde logo, como a valorização do Parque Nacional, que se impõe por si própria, é também veículo indispensável para a valorização do interior transmontano.
Com efeito, situado a escassos 30 km de Braga e a cerca de 70 km de Chaves, o Parque Nacional pode e deve ser um foco de atracção turística, voltado simultaneamente para o litoral minhoto e para o interior transmontano.
Pode e deve ser uma ligação entre as praias do Minho, tão frequentadas por nacionais e estrangeiros, e o maior conjunto termal do País, qual é o constituído por Carvalhelhos, Chaves, Vidago e Pedras Salgadas, com possibilidade ainda de alcançar o importante centro termal de Verin, na vizinha Espanha.
Tudo isto sem esquecer as maravilhosas albufeiras que se situam naquela região montanhosa, dentro e à volta do Parque.
Todavia, para que o Parque Nacional da Peneda-Gerês possa desempenhar cabalmente as funções que lhe são inerentes (reserva de saúde e de beleza, além de magnífico laboratório de várias ciências instalado num "meio natural" que se procura conservar puro) torna-se necessário empenhar um esforço mais profundo, no sentido de remover dificuldades e de satisfazer carências, em suma, no sentido de o dotar das indispensáveis infra-estruturas.
Estas terão de visar, numa primeira fase, quer o apoio aos habitantes, quer as vias de acesso (dentro e fora do Parque), quer as possibilidades de alojamento.
No aspecto de apoio às populações, faltam, como por toda a parte, as escolas, a electrificação, os telefones, as estradas e caminhos.
Mas as vias de acesso dentro do Parque constituem porventura o problema de maior melindre, dado que uma grande parte da serra terá, como bem se compreende, de ficar isolada.
Por esta razão, tanto para o movimento das populações locais como para o avultado fluxo turístico que se espera, as comunicações do Parque têm de ser facilitadas pela abertura ou continuação de novas estradas.
E tem de se dizer o mesmo quanto ao acesso ao Parque, efectuado designadamente pela estrada Braga-Bragança, que é a estrada nacional n.° 103.
Se o troço de Braga ao Parque é razoável, já o mesmo não pode dizer-se do troço entre o Parque e Chaves.
Neste último impõem-se numerosas rectificações (e razoável alargamento), aliás já previstas pelo então presidente da Comissão de Planeamento da Região do Norte, e actual Ministro de Estado, mas lamentavelmente preteridas no relatório de propostas para o IV Plano de Fomento.
Assim, uma vez mais, permito-me, em nome de todas as populações interessadas, lançar desde aqui um apelo ao Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, com a solicitação urgente de que possa suprir tão grave lacuna - tão grave, efectivamente, que pode pôr em causa uma larga dimensão do esforço empreendido para a valorização do Parque e ainda uma larga dimensão do esforço denodado para o desenvolvimento económico e turístico da região de Chaves.
Também dentro do Parque se afigura da mais premente necessidade a continuação da estrada nacional n.° 308, a qual, marginando o Cávado, permitirá mais fácil comunicação das populações e constituirá, sem dúvida, uma estrada de invulgar interesse turístico, desde a qual se poderá admirar toda a beleza das serras e das albufeiras.
Assim, só assim, será possível ir desbravando o caminho longo das incompreensíveis assimetrias regionais, aproximando a orla marítima da região interior, e assegurando, no espírito das populações, a plena consciência de uma efectiva solidariedade nacional.
Tenho dito.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Acaba de ser presente a esta Assembleia o Decreto n.° 126/73, pelo qual é extinta a última taxa ad valorem que onerava as mercadorias movimentadas através do porto de Setúbal. Durante quatro anos, de 1966 a 1969, fui aqui um empenhado defensor das razões que aconselhavam a extinção da taxa sobre as mercadorias exportadas, que chegava a 1,5 % do seu valor, tendo tido a satisfação de ver chegadas ao termo desejado as diligências que todos os sectores do concelho de Setúbal vinham fazendo há anos e de que eu fui aqui, apenas, a voz da praça pública.
Era tão importante, ou talvez mais, como a taxa de exportação, a taxa de 0,5% sobre as mercadorias importadas, que é objecto deste novo decreto, mas pareceu então conveniente que se falasse apenas da primeira e se insistisse na sua abolição, pois seria mais fácil, por simples pedido fundamentado, conseguir-se depois o desaparecimento da segunda. De facto, assim veio a verificar-se e, desonerado, enfim, o porto de Setúbal de todas as suas taxas ad valorem, resta-me acrescentar uma última palavra de regozijo às palavras que proferi em 15 de Dezembro de 1970 e que traduziam a minha satisfação e a da gente do meu concelho por o Governo ter finalmente deferido o que tão reiteradamente se pedira.