5082 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 251

frente do sector um profissional que vive única e exclusivamente para isso.
Responderei a algumas interrogações que me foram postas pelo Sr. Deputado Themudo Barata.
Pergunta V. Exa. o porquê de só as explorações pecuárias previstas no n.° 3 da base XI e porque não as explorações florestais e as explorações de animais bravios. A razão do facto é puramente intuitiva, pois as explorações florestais não exigem a infra-estrutura que o sector pecuário exige. Quando se redigiu esta base estava-se completamente alheio à realidade actual nos Estados de Angola e de Moçambique da criação pecuária, que exige grandes infra-estruturas e grandes investimentos.
Têm de se fazer, sobretudo nas regiões do Sul, captações de águas dispendiosíssimas, têm de se fazer parques de maneio, tanques-banheiros, pois as carraças depois das chuvas matam por vezes milhares e milhares de cabeças de gado e chega-se à conclusão que os tanques não chegam.
A pecuária exige uma infra-estrutura caríssima, não se podem continuar a criar animais só de raças gentias, têm de se importar, como eu tenho feito, animais de porte que custam caríssimo. Basta dizer a V. Exa. que numa das feiras do Rand no Sudoeste Africano um carneiro caracul foi vendido por 400 contos na nossa moeda; que há touros que custam hoje mil contos; que se importou do Brasil gado que foi transportado de avião e chegou a Angola por dezenas, senão por centenas de contos.
Tudo isto exige uma infra-estrutura, e quem se atreve, quem se arroja a um investimento desta ordem naturalmente quer uma garantia, quer uma segurança que o simples arrendamento lhe não pode conceder, porque o arrendamento pode ser resolúvel pelo Estado nas condições estipuladas na lei, ao passo que o aforamento é um direito real.
Esta é a verdade. Portanto, quando eu quero recorrer às caixas ou aos institutos de crédito, que praticam o crédito a médio e a longo prazos, eles entram em conta com os valores que temos a dizer: garantias reais, X por cento, gado, tantos por cento... Portanto, se nós não tivermos um aforamento, as garantias reais ficam fora, e, portanto, automaticamente fora fica a possibilidade de concessão de crédito para o montante desse aforamento ou de foro.
Por outro lado, eu pretendia - e isso é muito importante- afastar o patenalismo estatal; quem sabe se uma exploração é economicamente rentável: o Estado ou eu? Eu que investi o meu dinheiro, que tenho lá o meu suor, o meu trabalho, eu que tenho gente todos os dias a trabalhar, com os meus riscos - se eu perder, o Estado não perde um tostão, nem sequer um contribuinte, porque estou isento de contribuições -, quem é que sabe se é economicamente rentável, eu ou o Estado? Quem tem essa capacidade de saber?
Por que se afastam os criadores dessa capacidade de decidir da sua própria economia?
Por que se dá ao Estado o direito de decidir da economia dos outros e da rentabilidade das suas explorações? Diz aqui na base: "Quando se entender ser essa forma mais economicamente rentável."
Quem vai decidir isso? Quem?
Os funcionários que estão numa repartição, que não arriscam um tostão, ou eu que estou ali a perder o meu dinheiro e os meus colaboradores, que estamos ali dia e noite a sofrer as intempéries do clima?
Quem é que sabe?
É o tecnocrata - funcionário da repartição -, que está lá a despachar e a pôr o visto e uma assinatura e nos põe de rastos, como tem acontecido tantas vezes em Angola, ou sou eu realmente como criador e particular?
Portanto, a minha base não é revolucionária, é inovadora, está dentro da política preconizada pelo Presidente do Conselho: chamar a colaboração do particular, da indústria privada, do cidadão, a contribuir para o progresso do seu país, não alhear-se dele; não dar ao cidadão um pontapé e pô-lo na rua, e deixar apenas que o Estado paternalmente decida: eu é que digo que tu és economicamente rentável, levas o aforamento se eu estiver bem disposto, ou não levas se eu estiver mal disposto. V. Exa. responder-me-á: "Mas o Estado é uma pessoa de bem."
Pois é uma pessoa de bem, mas os funcionários do Estado nem sempre o são.

Risos.

V. Exa. afirmou que os abates de Angola atingem 10% de criadores evoluídos.
Pois V. Exa. respondeu à sua própria exposição: Por que são só 10%?
Porque é preciso ter coragem e atrevimento para investir hoje em pecuária, sabendo que os arrendamentos ao fim de um determinado prazo terminam, e que nós podemos ser postos na rua e termos de levar os nossos bois ao colo para pastar nos jardins da cidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Se eu soubesse que a Câmara se impressionava com o calor das palavras, tão brilhantes, aliás, do ilustre advogado, eu não tentaria responder-lhe, mas eu penso que esta Câmara é uma Câmara de reflexão, é uma Câmara política, mas onde deve prevalecer também o bom senso e atenderá também às razões ditas com mais frieza e com menos brilho.
Considero que o Estado deve auxiliar a iniciativa privada, mas tenho de frizar, e mais de uma vez o fiz, que a ocupação dos terrenos vagos do Estado, que são património das províncias ultramarinas, visa o bem comum. Ora, nalgumas províncias não há excesso de área para pastorícia. Citei o caso de Timor, onde a densidade é da ordem de 40 cabeças por quilómetro quadrado, e o de Cabo Verde, onde ela atinge a ordem de 17,5 cabeças.
Em Angola, este valor, 2,5 cabeças por quilómetro quadrado, está também desfigurado, pois, como é sabido, no Cuando Cubango e noutras zonas não há praticamente gado. Desta forma, todo ele se concentra na zona mais rica, que é o Sul de Angola. É exactamente a zona em que existem criadores profissionais.
Portanto, esta Câmara, ao tomar uma posição, que poderia ser emocional, mas eu não creio que o seja, iria de certo modo esquecer que 90% dos criadores não têm demarcados os seus terrenos. É certo que é preciso corrigir os seus hábitos, mas é grande o esforço da Administração para levar esses povos a evoluir e nem sempre esse esforço consegue êxito.