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25 DE ABRIL DE 1973
que não seja a resultante da capacidade e dos méritos, favorecendo, ao mesmo tempo, a liberdade de ensino, o que supõe uma série de medidas pelas quais sempre nos temos pronunciado.
Acresce que outras disposições mais radicam em nós a convicção de que estamos efectivamente em presença de uma reforma sem precedentes, que institucionaliza a educação pré-escolar e a educação permanente, bem como um ensino básico obrigatório com a duração de oito anos, compreendendo o ensino primário e o ciclo preparatório, a que se segue o ensino secundário, destinado não só a adolescentes, mas também a adultos, com a duração de quatro anos, os dois últimos dos quais, designados por ciclo complementar, serão ministrados em escolas polivalentes ou por estabelecimentos de ensino de índole específica, nomeadamente orientados para a formação de profissionais.
Merecem-nos, igualmente, particular adesão as medidas que respeitam ao ingresso directo no ensino superior de indivíduos maiores de 25 anos, sem qualificações académicas, desde que revelem nível intelectual adequado, bem como à formação inicial e permanente dos agentes educativos, incluindo os destinados ao ensino pré-primário e ao ensino especial, que visam incrementar uma acção educativa a que adiante nos referiremos mais em pormenor.
Trata-se, na verdade, de um diploma fundamental para o contexto do ensino, propondo alterações profundas na estrutura dos diversos ramos e graus, determinadas pela ideia central do alargamento da escolaridade obrigatória e, simultâneamente, pela preocupação de se articular todo o conjunto escolar em função da orientação pedagógica do estudante.
Nestes termos, a uma escolaridade generalizada de oito anos corresponde todo o movimento de reestruturação do ensino primário tradicional e, ainda, a uniformização do ensino complementar — 5.ª e 6.ª classes— e do actual ciclo preparatório, por sua vez acrescida de dois novos anos de natureza obrigatória.
Por seu turno, o ensino superior, na linha definida pelos textos programáticos, será assegurado por Universidades, Institutos Politécnicos, Escolas Normais Superiores e outros estabelecimentos equiparados. Temos, assim, que à reestruturação das Universidades, confiada em larga medida aos seus próprios órgãos directivos, acresce a constituição de novos centros superiores, cuja localização vem obedecendo a factores de natureza sócio-económica.
A nova orgânica proposta prevê uma distribuição dos. graus académicos diversa da tradicional, acentuando a necessidade de pós-graduações em maior número de especialidades e adaptando a duração dos cursos às necessidades dos principais ramos da actividade nacional, de acordo com o princípio de formação de profissionais qualificados para as tarefas criadas por uma economia em franca expansão, sem prejuízo, no entanto, da possibilidade de transferência para a Universidade dos diplomados pelas restantes escolas de nível superior.
A obra em perspectiva, nalguns pontos já em curso, merece o apoio incondicional de todos nós. Até porque uma coisa é programar, mesmo legislar, e outra, bem diferente, é executar. Não esqueçamos que em 1970 cerca de 50 % das nossas crianças ainda não usufruíam da escolaridade obrigatória, e já nos preparamos para instituir a sua extensão para oito anos.
Sofrendo-se as consequências de não se ter planeado e realizado em tempo mais oportuno, a explosão escolar acentuou-se e não tem sido possível construir edifícios e formar professores ao mesmo ritmo. É insofismável o incremento do ritmo de construção, já no âmbito da reforma. Todavia, mesmo que o ritmo actual fosse duplicado, só em 1977 ficaria concluído o plano de construções previsto para execução até 1970. A manter-se o mesmo ritmo, o referido plano só ficará concluído em 1984. Em dez anos, construiu-se uma Universidade, tendo em igual período a frequência do ensino superior aumentado cerca de 60 %.
As estatísticas indicam que só na metrópole existem quase 3 500 000 portugueses com menos de 20 anos. Em 1970, a população escolar era de 1 265 000, contra
1 112 000 em 1960 e 649 000 em 1950. Verifica-se, deste modo, um aumento substancial, pràticamente de 100 %, no espaço de duas décadas.
Entretanto, as previsões são cada vez mais optimistas, no que respeita à frequência escolar. Assim, o alargamento da escolaridade obrigatória para oito anos permite prever que, em 1980, teremos nas nossas escolas 1 900 000 alunos, ou seja, mais 350 000 do que actualmente; no ano lectivo de 1970-1971 frequentaram as Universidades da metrópole 43 000 alunos, prevendo-se que esse total, superior em 70% ao de 1964-1965, com a expansão a acentuar-se, atingirá 124 000 em 1980, o que nos dá bem a ideia da grandeza da obra a realizar, em matéria de instalações e formação de docentes, e do esforço financeiro a empreender, que totalizará 4 000 000 de contos só para construções e equipamentos dos estabelecimentos já anunciados para o ensino superior, assumindo o seu pleno funcionamento encargos anuais da ordem dos
2 600 000 contos.
Relativamente ao distrito que representamos, onde a explosão escolar é também um facto consolador, são igualmente inúmeras as dificuldades a vencer. Só no ensino primário existem 313 lugares criados sem sala própria, funcionando em regime de curso duplo, duplicando, portanto, o total de classes afectadas por falta de instalações.
Todavia, é verdadeiramente notável o programa de trabalhos para execução a curto prazo, abrangendo todos os graus de ensino, compreendendo a criação de novas escolas do ciclo preparatório e secundário, implantação da Telescola, instalação da Escola Normal Superior e impulsionamento do Instituto Politécnico, revisão da orgânica da Academia de Música e Belas-Artes, em conformidade com a reforma do ensino e oficialização dos cursos que ministra, e montagem de um serviço de transportes escolares.
Todo este exaustivo programa, que foi recentemente objecto de estudo por uma comissão do Ministério da Educação Nacional, reunida com a Comissão de Planeamento da Região da Madeira, envolvendo encargos de muitas dezenas de milhares de contos, largamente comparticipados pela Junta Geral, traduz, de forma altamente meritória, a resposta imediata do nosso primeiro corpo administrativo ao gesto magnânimo do Governo, libertando-o, como aos seus congéneres insulares, dos encargos com os professores, conforme oportunamente aqui referimos.
Por outro lado, é também de salientar o substancial aumento do montante destinado a bolsas de estudo, passando de 662 000$, em 1969, para 2 000 000$, no ano económico em curso, critério digno de aplauso,