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25 DE ABRIL DE 1973
a alteração que me parece impor-se, é a de autorizar os alunos que ao completarem o curso complementar fiquem nesta situação a fazer exame de admissão juntamente com os maiores de 25 anos, seja qual for a idade que possuam.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: Cheguei ao fim das minhas considerações, mas, antes de terminar, quero afirmar que, para mim, esta proposta de lei é, de entre as que o Governo apresentou nesta legislatura à Assembleia Nacional, das que maiores reflexos terá na vida da Nação, pelo que merece o Governo, em especial o Sr. Ministro da Educação Nacional, as minhas felicitações. Também à Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais da Assembleia Nacional, em especial aos seus ilustres presidente e relator, desejo manifestar todo o meu apreço pelo relatório apresentado.
Finalmente, Sr. Presidente, resta-me afirmar que é com muito prazer que dou à proposta de lei em discussão, relativa à reforma do sistema educativo, a minha aprovação na generalidade.
Vozes: — Muito bem!
O Sr. Mota Amaral: — Sr. Presidente: Vai longo o debate e desta tribuna foram já ditas pràticamente todas as palavras possíveis, de elogio e de crítica, à proposta de lei de reforma do sistema educativo, agora em discussão. Tendo, porém, interpretado desde o início o mandato que em 1969 me foi conferido pelo eleitorado do distrito autónomo de Ponta Delgada como uma clara e inequívoca opção reformista, achei por bem não me dispensar de intervir neste debate.
Está a Câmara bem lembrada dos termos substanciais da consulta eleitoral de há quatro anos. A Nação votou, nessa altura, pela política do progressivo desenvolvimento e crescente autonomia das províncias ultramarinas e também pelas reformas necessárias ao fomento do País, à promoção social e ao bem-estar dos Portugueses, feitas com resolução, com firmeza e segurança, num clima de ordem e de paz social. Foi exactamente nestes termos que o Chefe do Governo se dirigiu ao eleitorado nas vésperas da abertura da campanha de 1969 e a resposta por este dada não pode deixar de se considerar impressiva.
Também em Ponta Delgada essas mesmas linhas de opção foram as preferidas, com expressa rejeição das que se lhes opunham. E, assim, porque entendo como representativa a função desta Câmara e democrática a origem do poder que os seus membros exercem, tenho tomado sempre em consciência o partido da reforma e pugnado pelas mudanças a introduzir na sociedade portuguesa e nas instituições que a regem, umas vezes de acordo com o Governo — e aqui sublinho o que se refere à questão do ultramar, tão magistralmente sintetizada pelo Sr. Presidente do Conselho no discurso de 15 de Janeiro passado —, outras vezes indo para além das suas propostas, outras ainda em discordância frontal com as orientações por ele perfilhadas.
Coerente com este modo de proceder, aqui estou, Sr. Presidente, para dar o meu apoio à reforma do sistema educativo que o Governo em boa hora deliberou empreender. A educação, a preparação dos Portugueses — de todos os portugueses, qualquer que seja o lugar onde nasceram e a condição sócio-económica da família que os trouxe ao mundo —, a preparação dos Portugueses, dizia, para enfrentarem os desafios que as exigências do progresso nos vão apresentando, constitui, na verdade, tarefa prioritária, que me atrevo a qualificar como de verdadeira salvação nacional.
A política educativa posta em prática entre nós a partir da década de 30 partia do princípio que saber ler, escrever e contar seria o suficiente para a maior parte dos portugueses, como se lê em diplomas legais da época (Decreto-Lei n.° 26 611, de 19 de Maio de 1936, e Decreto-Lei n.° 27 279, de 24 de Novembro do mesmo ano).
Dentro desta linha de pensamento, para a menor parte dos portugueses previa-se o acesso ao ensino secundário, concentrado nos centros urbanos e separando com rigidez ensino liceal e ensino técnico, aquele orientado puramente para o acesso ao ensino universitário, desgarrado da vida prática e das necessidades de uma possível inserção no trabalho profissional, e este concebido predominantemente como forma de preparar empregados e operários com remotas possibilidades de mais tarde chegarem ao ensino superior. Só um número ínfimo de estudantes (menos de 3 % do respectivo grupo etário) atingia a Universidade, instituição dominada por preconceitos elitistas, trampolim de acesso aos postos de poder económico e político.
Em toda esta estrutura o Estado procurava garantir o monopólio: a iniciativa privada, penhor da efectiva liberdade de ensino, não se incentivava e os apoios porventura dados mantinham o custo do ensino particular em níveis absolutamente discriminatórios.
Ora, quanto a mim, foi esta política educativa, excessivamente conservadora, mesmo apesar das sucessivas correcções que lhe foram introduzidas, um dos principais factores da situação de atraso sócio-económico e político em que nos encontramos. A maior riqueza de um país é o povo que o forma, e é pelo seu nível educativo que antes de mais se escalonam as nações.
Urge, portanto, Sr. Presidente, quebrar continuidades e inovar com audácia também no campo da educação nacional. Neste sentido arduamente tem trabalhado o Governo de Marcelo Caetano, cumprindo sublinhar o dinamismo do Ministro Veiga Simão e da equipa que soube constituir.
Na verdade, nunca, como nos últimos anos, se assistiu à criação e entrada em funcionamento de tantos estabelecimentos de ensino; nunca, o aparecimento de tantos novos cursos superiores e a reforma dos existentes; nunca, uma tão grande — embora ainda insuficiente— actividade no campo da acção social escolar, acompanhada de esclarecida política de juventude; nunca, a mobilização de tantas energias e recursos humanos e financeiros em favor da educação!
Dirão alguns que todas estas alterações se situam num domínio quantitativo, e que conduziram afinal a uma quebra, em todos os níveis, da qualidade do ensino entre nós ministrado. Mas resta saber se seria possível, sequer, evitar essas medidas quantativas face à espectacular, e aliás desejável, «explosão escolar»