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25 DE ABRIL DE 1973
que ela a realize, com um sentido de verdadeiro interesse científico e nacional, parece-me imprescindível. Mas, conceder-lhe, a partir daí, um estatuto privilegiado, quer institucional, quer social, já me parece de todo inconveniente, se quisermos um país onde as elites valham por si, e não pelo selo da instituição onde se graduaram.
E qual o papel das Universidades na formação de professores? A Universidade não pode esquecer que o País se defronta com um grave problema educacional: tem de o ajudar a resolver. A proposta de lei indica que os professores do ensino secundário deverão licenciar-se nos ramos educacionais correspondentes à sua formação científica. Parece-me realista esta posição: estabelecer novas exigências — cujo fundamento é, de resto, discutível, pois se baseia, sobretudo, num critério de anos de estudo — para os professores do curso complementar do ensino secundário, como se alvitra no voto não unânime da Câmara Corporativa, parece-me absolutamente desaconselhável. Seria repetir o erro de uma política restritiva no recrutamento de professores do ensino secundário, responsável, em boa parte, pela situação do colapso a que chegámos e que tanto tem custado emendar.
Falta uma referência final aos valores, aos padrões éticos da reforma em apreciação. É ponto da maior importância, sabido como é que a estrutura de um sistema educativo é apenas um quadro susceptível de receber conteúdos diversos. A proposta de lei do Governo, constituindo embora uma salutar revolução no nosso panorama educativo, contém elementos bastantes para uma segura opção por parte da Câmara, no sentido da inserção dos valores que a hão-de informar na mais viva e autêntica tradição nacional. Neste sentido apontam referências constantes à educação moral e religiosa, ao amor da Pátria, às virtudes da vida de relação social, do trabalho, da honestidade intelectual. Assim se saiba orientar a formação de professores, bem como a elaboração de programas e manuais.
Sr. Presidente: Alarguei-me muito para além do que era primitivamente minha intenção, tal a transcendência dos temas em debate. É já tempo de concluir, mas não o quero fazer sem algumas breves considerações mais.
O próprio facto de as bases de reforma do sistema educativo constarem de proposta de lei submetida à apreciação da Assembleia Nacional merece realce. Por forma bem diferente se passaram as coisas quando foi da publicação do Código Civil, nos últimos anos da era salazariana. Diploma fundamental para a vida da sociedade portuguesa, para ele só procurou nesta Câmara o «unânime silêncio ratificador», como se exprimiu o Deputado que então estabelecia as ligações entre ela e o Governo.
O Sr. Alberto de Alarcão: — Muito bem!
O Orador: — Estamos, pois, agora face a um outro conceito de equilíbrio dos dois órgãos da soberania, Assembleia Nacional e Governo, conceito este, quanto a mim, passível de amplos desenvolvimentos, exigidos aliás por uma sociedade em mudança, que se quer ver efectivamente reflectida nos processos da sua governação.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Intervém assim a Assembleia Nacional na elaboração de uma das mais decisivas reformas até aqui empreendidas pelo Governo de Marcelo Caetano. Em torno da reforma do sistema educativo convergem as melhores e mais ardentes esperanças dos Portugueses. Que não se possa dizer que esta Câmara defraudou as aspirações do País, recuando face às intenções reformistas da proposta emanada do Governo! Interessa demonstrar claramente que a Assembleia Nacional está do lado da reforma, do lado do progresso, sem conservadorismos estéreis, sem tibiezas, sem receios injustificados, com bom senso, com ousadia, com sentido do futuro.
É por isso que eu dou, Sr. Presidente, à proposta de lei em discussão a minha aprovação na generalidade.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O Sr. Henriques Carreira: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram largamente sublinhadas, nesta Assembleia, a importância e o significado da proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo e posto em relevo o papel dinâmico que o Sr. Ministro da Educação Nacional, com o clarividente apoio do Sr. Presidente do Conselho, tem tido no processo de alteração das estruturas do ensino em Portugal, relativamente às quais a proposta, agora apresentada pelo Governo, quando convertida em lei, conforme esperamos, -passará a ser pedra ou legislação base sobre a matéria.
Mas, justamente, essa importância e transcendente significado tornam particularmente imperioso o dever de secundar essas vozes e aplausos e dar pleno apoio ao espírito da reforma proposta. Mas a um tempo impõe-se tomar posição relativamente a certos aspectos dela, sobretudo no que toca a certas modificações materiais, sugeridas pela Câmara Corporativa, e que, em parte, tiveram o apoio da nossa Comissão de Educação Nacional, modificações essas que, de alguma maneira, nos parecem um recuo — conforme, aliás, escreveu também o Sr. Procurador Sedas Nunes na sua declaração de voto — perante a modernidade e progressividade do projecto apresentado pelo Ministro Veiga Simão. Daí o motivo desta minha intervenção.
É do conhecimento geral que a chamada «batalha da educação» diz respeito a um problema que não é puramente sectorial. «Valorizando intrìnsecamente o homem, aumentando os meios de acção ao seu dispor, o sistema educativo, como já se escreveu no relatório de um plano de fomento (Projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967, vol. 1.º, p. 442), contribui para intensificar e aperfeiçoar o potencial produtivo da população.»
Ora, neste momento, em que Portugal reforça o seu modo de ser em duas frentes, mergulhado nos seus problemas do ultramar, por uma guerra que nos foi imposta, mas, no entanto, sem deixar de tomar posição face à sua integração na Europa e no Mundo, o aumento desse potencial produtivo da população torna-se particularmente necessário e prioritário.
Poucos que somos, temos, para sobreviver com dignidade, de compensar-nos pela qualidade, potencia-