5184 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 254

3) Escolaridade obrigatória unificada e diferenciada do ensino secundário;
4) Todo o ciclo preparatório de observação e orientação, e não de observação, nos dois primeiros anos e de orientação nos dois últimos;
5) Institucionalização do ensino especializado de deficientes ou inadaptados;
6) Escolas secundárias unificadas pluricurriculares - com acesso directo ao ensino superior após conclusão do ciclo complementar -, em vez de três tipos distintos de liceu - clássico, técnico e artístico-, a impor encaminhamento profissional precoce, segregação social e condições desiguais de acesso ao ensino universitário;
7) Institucionalização da educação permanente;
8) Tratamento mais cuidado da formação de pessoal docente de todos os níveis de ensino, com excepção do superior, mas incluindo o destinado à educação de deficientes e inadaptados; institucionalização da sua formação permanente.

A Assembleia, por estudo directo do texto e pelas exposições dos Srs. Deputados que me antecederam nesta tribuna, conhece bem os aspectos inovadores da proposta, pelo que me dispenso de os referir. Mas já me parece útil chamar a atenção para a sua economia geral, que não só está livre dos erros estruturais do sistema vigente, como responde ao que se deve esperar de uma organização educativa moderna, que tem de dar satisfação a duas características fundamentais da sociedade de hoje e, mais acentuadamente ainda, da de amanhã:

1) Exigência crescente de efectivação do direito a uma educação ao longo de toda a vida;
2) Modificações, cada vez mais rápidas, do statu quo, em resultado do progresso acelerado da ciência e da técnica, e da mobilidade crescente das pessoas e das ideias.

Os aspectos da proposta que mais se conformam com estas características são os seguintes:

a) Expansão da escolaridade, através do estabelecimento da educação pré-escolar, do alargamento da escolaridade obrigatória de seis para oito anos, do aumento de um ano no ensino secundário, do acesso directo ao ensino superior e da institucionalização da educação pós-graduada e permanente;
b) Ensino integrado, com formação geral humanística e científica a preceder e a acompanhar diferenciações curriculares;
c) Personalização do ensino, por adaptação às capacidades, tendências e interesses pessoais, nomeadamente no ciclo preparatório (observação e orientação educativas), no ensino secundário (disciplinas optativas) e no ensino superior (amplo alargamento do leque de cursos, uns de curta e outros de longa duração).

Este modelo de sistema educativo, na sua forma menos perfeita apresentada no projecto do sistema escolar, mereceu, juntamente com as linhas gerais da reforma do ensino superior, a seguinte apreciação do Secretariado da O. C. D. E.:

The two documents reflect a very sound and advanced approach to the problem of new structures of higher education. They correspond in many ways, and sometimes rather closely, to O. E. C. D. ideas on this subject as they have been formulated both in some of the O. E. C. D. documents and in discussions of country representatives (O. E. C. D. Secretariat: Portugal - Projected Educational System and Guidelines of the Reform of Higher Education. Comments by the O. E. C. D. Secretariat. Paris, 23 April 1971).

Ao dar, jubilosamente, a minha aprovação na generalidade à proposta de lei n.° 25/X sobre a reforma do sistema educativo, é-me grato prestar calorosa e sinceríssima homenagem aos dois governantes que, em perfeita unidade de pensamento e acção - como ainda recentemente o declarou publicamente o Prof. Veiga Simão na cerimónia de transmissão de poderes que se seguiu à tomada de posse dos novos secretários de Estado em serviço no Ministério da Educação Nacional ("o Prof. Marcelo Caetano [...] vem dando à nossa acção, não apenas total apoio e forte incentivo, mas a acompanha dia a dia com desvelado carinho e adesão permanente" - Diário de Notícias, de 6 de Abril de 1973, p. 1] -, são os grandes autores desta reforma histórica na vida nacional: os Profs. Marcelo Caetano e Veiga Simão.

O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!

O Orador: - Se for fielmente executada, a reforma do sistema educativo constituirá agente poderoso de democratização da sociedade portuguesa e do seu afeiçoamento às grandes forças de pensamento e acção que, hoje, moldam o mundo de amanhã. Por isso não admira que, entre outros, a combata quem, como o fidalgo Roussin do romance de Ferreira de Castro, está "sempre a maldizer o presente, sempre exaltando os arrojos e as glórias do passado, como se mantivesse, em todas as horas, a mesma posição dos que vão de costas nos comboios e só vêem a paisagem que para os outros já desapareceu" (Ferreira de Castro: A Missão. Livros de Bolso Europa-América, n.° 5, p. 66).
"Por mim, atrevo-me a dizer que estamos demasiadamente presos à memória dos nossos heróis - nunca, aliás, querida e venerada em excesso -, demasiadamente escravizados a um ideal colectivo que gira sempre à roda de glórias passadas e inigualáveis heróismos. O nosso passado heróico pesa de mais no nosso presente. A querermos agarrar-nos às concepções dos tempos heróicos corremos o risco de aparecermos como braços desocupados num mundo novo que nos não entende."
Estas lúcidas e oportunas advertências, formuladas por Salazar em 1933 (prefácio, datado de 16 de Janeiro de 1933, ao livro Salazar, António Ferro. Empresa Nacional de Publicidade, 3.ª edição, pp. 39 e segs., cit. por Francisco Sarsfield Cabral em Uma Perspectiva sobre Portugal, Moraes Editores, Lisboa, 1973, p. 13), não foram, infelizmente, devidamente atendidas. Os nossos antepassados, os verdadeiramente grandes, foram perscrutadores do