26 DE ABRIL DE 1973 5191

se desenvolvem no âmbito da família e das demais sociedades primárias e outros grupos sociais ou profissionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Fernando Dias- de Carvalho Conceição - Custódia Lopes - Manuel de Jesus Silva Mendes - Rogério Noel Feres Claro - Júlio Dias das Neves.

O Sr. Presidente: - Esclareço que a base I sugerida pela Câmara Corporativa contém matéria que na proposta de lei constitui os n.ºs 1 e 2 da base II.
Estão em discussão, conjuntamente, a redacção sugerida pela Câmara Corporativa e a proposta de alteração dos Srs. Deputados.

O Sr. Veiga de Macedo: - Ao iniciar-se a discussão na especialidade da proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo julgo conveniente, na minha qualidade de presidente da Comissão de Educação Nacional, chamar a atenção para os limites que, necessariamente, decorrem da natureza e das finalidades da proposta.
Não se está perante um conjunto de reformas dos diferentes graus e ramos de ensino, mas de uma reforma global do sistema educativo. Essas reformas parcelares serão estabelecidas por diplomas posteriores inspirados nos princípios da reforma geral.
Compreender-se-á, por isso, não ser agora altura de aludir a muitos aspectos da vasta matéria da educação e do ensino. Eles terão cabimento mais adequado no estudo dessas reformas, que hão-de dar o indispensável desenvolvimento às normas que ora forem votadas.
Esta circunstância impôs naturalmente à Comissão um método de trabalho que a levou a não sair fora do âmbito em que forçosamente o estudo da proposta de lei deveria decorrer. Se assim não fizesse, a Comissão dispersar-se-ia e acabaria por se embrenhar na apreciação de aspectos que, embora de interesse, hão-de ser considerados quando as normas da reforma geral do sistema da educação começarem a ser desdobradas nas remodelações parciais e quando estas, seguidamente, forem objecto de regulamentação.
Se agora, no plenário, não se respeitar este método, suscitar-se-ão logo dificuldades ao bom andamento do debate e este poderá deslocar-se para planos que não serão propriamente aqueles em que deveria situar-se. A Comissão, pelo menos, se tal vier a acontecer, sentir-se-á embaraçada sempre que se lhe peça se pronuncie sobre aspectos não directamente relacionados com os preceitos em discussão ou que constituam pontos mais diversificados dos problemas que, por ora, importa apreciar no enquadramento muito geral de uma reforma do sistema educativo e não no de reformas individuais dela decorrentes e muito menos no da regulamentação destas últimas.
O que está em causa agora são os princípios gerais, as regras que definem as linhas mestras da política do ensino, as estruturas fundamentais do sistema educativo.
Terá, porventura, interesse dizer também que a Comissão trabalhou com a maior abertura de espírito e até num ambiente de cordialidade. Exprimiram-se, como é natural, pontos de vista nem sempre coincidentes sobre os temas em análise, mas não pode dizer--se que, dentro dela, se tenham formado correntes ou grupos diferenciados que, ao longo da discussão, se mantivessem sempre inclinados a pronunciarem-se num mesmo sentido.
Para mim, o facto não constituiu surpresa, pois conheço bem todos os seus membros e não duvidei nunca da sua independência de juízos nem do espírito de objectividade com que todos enfrentariam os problemas, sem quaisquer preocupações que não fossem as de servir a causa da educação e de se manterem à altura das responsabilidades do mandato em que a Nação os investiu.
Isto também tinha de se dizer, neste momento, para evitar se atribuam às posições por cada um assumidas significado diferente do que teve.
No pendor destas considerações prévias, acrescentarei que toda a Comissão esteve sempre de acordo em reconhecer a vantagem de uma reforma profunda na educação nacional - reforma que abarque todos os domínios e vá ousadamente tão longe quanto possível, sobretudo na instauração de condições que eliminem quaisquer discriminações relativas aos acessos à instrução e à cultura, o que, além do mais, pressupõe não apenas o alargamento, a todos os níveis, de uma rede escolar apertada, mas ainda a ministração de um ensino de qualidade.
Referirei ainda que a Comissão procurou evitar propostas de alteração que se não justificassem plenamente. Quero com isto significar que se tenha julgado a proposta de lei um modelo na sistematização, na técnica jurídica e na própria redacção? É evidente que não.
A Comissão, em diversos aspectos, concordou com a Câmara Corporativa, que aperfeiçoou bastante a proposta, mas aceitar-se-á que não quisesse ultrapassar certos limites no tocante às alterações a introduzir.
Sem esta autolimitação acabaria a Comissão por apresentar um novo texto. Não teria sido pior e facilitar-se-ia muito a sua tarefa. Não o fez, porém, para afastar suposições bem fáceis de levantar em torno de um tema candente como é o da educação e numa altura em que o problema está por de mais carregado de tensões emocionais e políticas.
No entanto, a Comissão não se esquivou a propor as modificações de forma ou de fundo que reputou essenciais ou mais aconselháveis, embora, e no tocante às primeiras, confie na acção da Comissão de Legislação e Redacção, que terá ainda muito a fazer para melhorar o texto.
A Comissão, sem ter a preocupação de ser mais ou menos progressiva, mais ou menos vanguardista, ou mais ou menos liberal, propõe as soluções que, em consciência, lhe pareceram as que melhor servem os interesses do País.
Admito naturalmente que se formulem críticas ou se façam reparos à acção da Comissão. Só que não poderia considerar justo se desse interpretação incompleta ou defeituosa ao seu pensamento e às suas reais intenções. Os homens e as suas posições não se definem com um mero rótulo e não podem apresentar-se como se desejaria que fossem, mas apenas como são. Quem quebrar esta regra ofende a verdade - a verdade e a justiça. E a verdade e a justiça não estão - ou não deviam estar - ao sabor de simpatias pessoais nem tão-pouco sujeitas às inclinações ou às ideias daqueles a quem mais caiba servir uma e outra. E entre esses estamos também nós, os Deputados da Nação.