5214 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 255

O Algarve, em expansão urbanística explosiva, está necessariamente sujeito a ver destruídos monumentos artísticos e arqueológicos do máximo interesse histórico-cultural.
Estarão, certamente, mais sujeitos ao desaparecimento os monumentos dos períodos históricos mais afastados no tempo.
Têm pleno cabimento, por consequência, as afirmações e o apelo do Deputado Fausto Montenegro no distrito que represento, notável em qualidade e em quantidade de antiguidades, que bem atestam as civilizações que passaram pelo Algarve e que deram origem às características inconfundíveis dos meus comprovincianos.

O Sr. Duarte Amaral: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Duarte Amaral: - Eu queria apoiar as considerações de V. Exa. e do Sr. Fausto Montenegro e chamar a atenção para um problema que em Portugal se tem apresentado como um problema de menor importância, do ponto de vista de monumentos, mas que no conjunto é um problema maior.
Os Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional têm zelado com muito amor pelos monumentos nacionais, isto é, pelos grandes monumentos, que se podem ter como símbolos: a Torre de Belém, os Mosteiros dos Jerónimos, de Alcobaça e da Batalha, a Sé de Braga, o Castelo de Guimarães, etc.
Mas há uma infinidade de monumentos menores, que, no seu conjunto, não valem menos do que esses, e que correm, como V. Exa. diz, grave risco no nosso país.
O conjunto desses monumentos e de alguns que são monumentos nacionais encontra-se de certa maneira abandonado.
Ainda o outro dia, na província que V. Exa. representa, pude admirar, com grande entusiasmo, o Castelo e a Sé de Silves e o lindíssimo panorama que dali se desfruta. Vi, com tristeza, que toda a colina que o cerca está completamente abandonada, o que inferioriza e diminui aqueles monumentos.
No Algarve, onde se fazem obras como nunca se fizeram em Portugal, no ponto de vista de investimento turístico, era bem preciso que esses monumentos, tal como os do resto do País, fossem zelados, para que as pessoas que hoje procuram, mais do que nunca, a mercadoria sol e a mercadoria mar, tivessem também presente o nosso património, que é uma grande afirmação de cultura.
Muitos parabéns pela sua intervenção.

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Duarte Amaral, eu fico-lhe imensamente agradecido pela interrupção que V. Exa. teve a amabilidade de me fazer. Só peço desculpa de não agradecer mais longamente, porque sei que o tempo neste momento é muito precioso.
Muito agradecido, Sr. Deputado.
Sr. Presidente: O arrolamento das antiguidades monumentais do Algarve dos tempos pré-históricos está iniciado e muito bem serve para se basear a sua protecção sistemática.
Além de muitos outros historiadores que se debruçaram sobre tão interessante assunto realço, pela utilidade prática que encerram, os trabalhos de Sebastião Estácio da Veiga, de 1886, e da sua descendente Maria Luísa Estácio da Veiga Afonso dos Santos, recentemente editado (1971).
Estes dois trabalhos, de alta craveira, permitem-me afirmar que o Algarve possui já um inventário arqueológico distrital que inclui o período romano.
Estas minhas considerações têm, todavia, por finalidade um pedido muito veemente e concreto ao Governo, ao Ministério da Educação Nacional e ao Ministério das Obras Públicas, para que se não permita a completa destruição do espólio monumental do Algarve, nomeadamente e com a máxima acuidade para o que vulgarmente se chama "Ruínas de Milreu", em Estói, concelho de Faro.
Monumento nacional desde 16 de Junho de 1910, considerado e atentamente estudado por inúmeros arqueólogos - nomeadamente Estácio da Veiga, Abei Viana, Monsenhor Boto, Dr. Mário Lyster Franco, Doutor Engenheiro Theodor Hauschild -, as ruínas de Milreu encontram-se em completo abandono e sujeitas a todas as depredações que as intempéries e os homens, infelizmente, lhes prodigalizam.
Sr. Presidente: Apoiado no grito de alerta e sentido apelo que ouvimos da boca do Deputado Fausto Montenegro e de um exaustivo trabalho do Prof. José António Pinheiro e Rosa, apresentado este à Câmara Municipal de Faro em Setembro de 1967, solicito ao Governo, com a urgência que o caso requer e pela forma que for viável:

1) Compra imediata dos terrenos onde se encontram as chamadas "Ruínas de Milreu";
2) Estabelecimento de adequada zona de protecção;
3) Exploração completa de toda a estação arqueológica por equipas especializadas;
4) Vedação e protecção do recinto e sua guarda por pessoal competente;
5) Criação de um museu monográfico no local que possa vir a transformar as "Ruínas de Milreu" num sólido "centro de cultura e num motivo de atracção de nacionais e estrangeiros".

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Ribeiro Veloso: - Sr. Presidente: Publicou o Diário do Governo de 10 do corrente o Decreto-Lei n.° 162/73, dimanado do Ministério do Ultramar, a autorizar o Governo-Geral de Moçambique a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio daquela província.
A decisão de conceder o serviço público existente a uma empresa de economia mista foi tomada em face dos estudos que mostraram a necessidade de aplicação "de métodos de gestão comercial incompatíveis com a rigidez das normas a que está sujeita a administração pública" e, quanto a mim, merece o maior aplauso.