30 DE OUTUBRO DE 1982 137

uma tão extensa, complexa e vital diversidade de questões.
Com esta lei aprovada, completamos, da parte do PS, nesta fase, a nossa acção no terreno das plataformas institucionais de incidência democrática e nacional. Estabilizar o regime democrático e concluir com tanto civismo essa estabilização é, afinal, conquistar o direito à liberdade para a crítica e a oposição vivas, para a criação de alternativas legítimas e necessárias no interior de um sistema que saudavelmente as possibilita e estimula. Feito o consenso democrático indispensável para que a democracia se consolidasse, há agora que contar connosco na defesa firme dos nossos pontos de vista. Reforçada a democracia, que outra conclusão há a tirar, senhores deputados, senão a de que. por bem dela, a partir de hoje e voltada esta página, nos cumpre igualmente reforçar a oposição? Diálogo e consenso para o regime e para as instituições; divergência, crítica, procura de mudança e alternativa para os grandes problemas de governo com que o país se debate. Concluída e complementada a revisão constitucional, este voto coloca-nos perante as enormes responsabilidades abertas pela necessidade de preencher o sistema institucional com a política e as soluções adequadas. Tal como conseguimos levar a cabo com êxito a primeira tarefa, não fracassaremos também a segunda. A democracia portuguesa encontrará o seu caminho e pode continuar a contar hoje como sempre com o PS.

Aplausos do PS, da Sr.ª Deputada Natália Correia do PSD e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
No entanto, chegou à pouco à Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados, que julgo ser conveniente que a sua aprovação seja feita ainda hoje, pois. por motivos óbvios, receio que no final da sessão não estejamos em condições de votar seja o que for. Assim, se a Câmara me autorizasse, designadamente o Sr. Deputado Herberto Goulart, pediria licença para intercalar neste momento a leitura daquele relatório e parecer.

Pausa.

Visto não haver inconveniente, o relatório e parecer vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e Parecer Da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 29 de Outubro de 1982, pelas 17h30, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português:

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Novembro próximo, inclusive); - Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Carmo Calhordas (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Novembro próximo, inclusive);

3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os dias 4 e S de Novembro próximo, inclusive).

4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Georgette Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Maria Alves Brandão (esta substituição é pedida até ao próximo dia 15 de Novembro próximo, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.