5 DE JANEIRO DE 1983 1017

Sr. Deputado Magalhães Mota fez comentários à minha intervenção, uma coisa que não referi, mas posso acrescentar: a vossa posição no plano político teria alguma aceitabilidade se VV. Ex.ªs tivessem pretendido inquirir directamente o Governo. Não o fizeram!
Por exemplo, um recente debate da maior importância que se travou no Parlamento italiano acerca das eventuais implicações da KGB na tentativa de assassinato do Papa foi feito com a presença de todos os ministros implicados nas investigações criminais da Itália, concretamente o Ministro da Defesa, o Ministro do Interior, etc.
Se é debate político acerca do funcionamento do Estado, faz-se de fornia útil na presença dos responsáveis! Se é questão criminal, trata-se nos tribunais.
E se nós sairmos deste terreno, Sr. Deputado, estamos a degradar a imagem do Estado Democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Lei n.º 266, de 27 de Julho de 1914, que já citei, estabelece, quanto à forma do processo, designadamente o seguinte: que unicamente tem legitimidade para querelar o ministério público.
Por isso, solicitamos que seja comunicada ao Procurador-Geral da República a acta desta reunião em vista de o ministério público poder intentar um processo de querela ao Sr. Secretária de Estado. E a lei até fala também, entre outras coisas, de qualquer membro do Congresso - leia-se aqui Assembleia da República - que haja participado o facto em juízo.
Pela nossa parte, como o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda agora disse, queremos comunicar à Mesa que estamos também dispostos a ser partes nesse processo, uma vez que o ministério público o desencadeie.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de 2 minutos preenche-se o período normal de antes da ordem do dia.
É evidente que, como é hábito, serão produzidas todas as declarações políticas para que houve inscrições, mas. como também é hábito e praxe parlamentar, quaisquer pedidos de esclarecimento ou formulação de protestos ficarão para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1982 terminou e a perplexidade das pessoas a quem a vida política chegue unicamente através da comunicação social deve ter sido imensa... Subitamente, por causas quem sabe se «ocultas», «misteriosas», que «nada» têm a ver com as eleições, deu um «ar» à AD, assim uma súbita epidemia... Num corropio, começam todos a demitir-se. Desdizem-se, multiplicam intrigas. Os insultos e ameaças surgem aqui e ali. Os choques internos, os conflitos de competências, as ambições pessoais, as revelações insólitas - tudo isto passou a entrar diariamente nas casas dos Portugueses nas últimas semanas. O Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, anuncia ao
País que se demite porque ganhou as eleições e sai porque cumpriu o programa de governação da AD! Vai dedicar-se à vida partidária, que bem precisa. O Vice-
Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, demitiu-se porque a AD já não é a AD! Vai dedicar-se à vida académica, que bem precisa. E bem antes disso já o Ministro dos Assuntos Parlamentares se demitira para se dedicar, parece, à vida jornalística! As pessoas já perguntam, todos os dias de manhã quando abrem a rádio: «vamos ver quem se demitiu hoje...».

Risos.

Só que, ouvindo as declarações que algumas das chefias da AD ainda em exercício vão fazendo por aí, dir-se-ia que o País não tem nada que estar preocupado, que a AD está «de boa saúde» ou só «engripada» ou só em coma, ou apenas morta, tudo coisas de pouca monta... E há evidentemente até quem ponha um ar sério e lance a interrogação: «crise na AD? Qual crise?! São calúnias do inimigo!»
O CDS está unido, coeso e forte, embora com uma comissão administrativa a gerir o grupo parlamentar e uma comissão de gestão a administrar o partido. O PSD até tem um novo Primeiro-Ministro, um homem forte, para um governo forte, até 1984. O elenco ministerial novo está envolto num manto de mistério. Mas ontem, inopinadamente, os órgãos de comunicação social deixaram escapar um nome de impacto: o nosso colega deputado Luís Coimbra, do PPM, deu o sim e irá reforçar o elenco do forte governo...

Risos do PCP.

O candidato do PSD a Primeiro-Ministro já fala como se chefiasse um governo. Assegura que está a escrever o programa e que ministros já lhe sobram... Mais! Um homem que há meses atrás saiu do Governo contestado pelas organizações de juventude de todos os partidos, incluindo do PSD e do CDS (inventou o 12.º ano!), que apresentou propostas de lei que nem os deputados da à D apoiaram (2 propostas de lei de bases do sistema educativo), que conseguiu ter contra si toda a Universidade em uníssono (autonomia universitária), que se recusou determinantemente a dialogar com os professores, que saiu zangado com todos os membros do seu Ministério (inclusive os Secretários de Estado, a quem chegou a só falar por bilhetes), um homem que conseguiu congregar contra si tudo e todos, sair só e não deixar saudades, aparece agora na comunicação social da AD subitamente retratado como um enorme estadista, uma grande personalidade de consenso, de convergência - a salvação!

Risos do PCP.

Posto perante este quadro, sem a mínima noção do que diz, reponta em bicos de pés o novo Primeiro-Ministro do PSD que também a Sr.ª Thatcher foi Ministro da Educação e hoje é o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha! (Cito.) Mas, pior ainda. O Sr. Deputado Crespo comporta-se como se Primeiro-Ministro já fosse e estivesse indigitado ou nomeado pelo Sr. Presidente da República, quando afinal foi apenas escolhido pelo Primeiro-Ministro demissionário... E comporta-se como se não estivessem a rolar cabeças, não acabassem de sofrer uma derrota nas eleições! Joga o jogo do faz-de-conta como se o País acreditasse em histórias de faz-de-contas e fôssemos todos uns milhões de extraterrestres!