7 DE JANEIRO DE 1983 1049

contos e que os portos de Portimão e da Baleeira continuam a avançar. Têm-se feito, pois, obras no Algarve...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, nós somos os dois algarvios, somos ambos deputados pelo Algarve e, independentemente de outras considerações, importa-nos falar seriamente.
Não lhe vou dizer quando foram aprovados os projectos que agora estão em execução -o Sr. Deputado sabe-o...-, mas pergunto-lhe: que projectos foram aprovados durante estes 3 anos de governação da AD em relação aos portos algarvios?

O Orador: - Sr. Deputado, possivelmente os projectos foram aprovados antes, mas a Aliança Democrática é que os está a executar. O Sr. Deputado também sabe isto muito bem.
Relativamente ao porto de Vila Real de Santo António, o Sr. Deputado também sabe que antigamente, no tempo em que a mina de São Domingos funcionava, era um porto com alto valor comercial, pelo qual se procedia à exportação de todo o minério dessa mina. Nos últimos tempos tem funcionado praticamente como um porto de pesca; necessita de obras, mas estas também estão sempre dependentes do acordo com a Espanha. Não somos só nós que fazemos as obras, há sempre uns problemas fronteiriços.
No porto de Tavira isso já não se passa e esta minha intervenção tinha mais por finalidade pedir para os pescadores desse porto a doca de pesca que nunca tiveram e a que também têm direito.
O Sr. Deputado falou no porto de Cabanas, mas ali não há porto de mar; há, sim, um braço de mar que precisa de ser dragado.
É por tudo isto que alerto aqui o Governo no sentido de que essas obras se façam em continuação de todas as grandes obras que se estão a realizar em portos do Algarve.

O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, tenho finalmente oportunidade de lhe dirigir umas quantas perguntas que me foram suscitadas pela sua declaração política da passada reunião plenária.
Devo dizer-lhe, desde já, que essa sua declaração política não pôde esconder, de maneira nenhuma, uma grande desilusão e tomou a forma de um apelo ao CDS para que continuasse na AD, mas um apelo cheio de amargura da sua parte.
Portanto, o Sr. Deputado teve de reconhecer que a AD não cumpriu em nenhum dos domínios em que prometeu cumprir: nem em relação aos défices, nem em relação ao endividamento externo, nem em relação aos salários, nem em relação à inflação, nem em relação à habitação, nem em relação à saúde, nem em relação aos transportes.
O Sr. Deputado - honra lhe seja - reconheceu que a AD nada fez nestes domínios e que hoje a situação é pior do que quando a AD começou a governar há 3 anos atrás.
Procurou refugiar-se numa questão: «ao menos a AD deu estabilidade governativa ao País!». Eu pergunto-lhe: mas será assim? Não será ainda esta uma das outras verdades em que o Sr. Deputado crê, mas crê sem razão, porque na realidade a AD não deu estabilidade política ao País?
O Sr. Deputado criticou muito os governos do PS de serem frágeis. Naturalmente que eu não me vou aqui arvorar em defensor desses governos, mas devo, por exemplo, dizer-lhe que o primeiro governo de Mário Soares durou, se não estou em erro, desde 23 de Julho de 1976 até 7 de Dezembro de 1977 e o segundo durou cerca de 6 meses. Ora, duraram menos os 2 governos Balsemão: um também durou cerca de 6 meses e o outro durou pouco mais de 1 ano.
Pergunto: onde é que está a estabilidade política da AD?
Diz o Sr. Deputado: «bem, mas agora os governos não podem cair com uma moção de censura». Mas repare, Sr. Deputado, que os senhores encontraram dentro da AD uma outra forma de fazer cair os governos, que são as lutas intestinas, as intrigas, as mútuas acusações e as demissões dos Primeiros-Ministros.
Ao fim e ao cabo, a AD, neste aspecto, também não cumpriu, não deu nenhuma segurança, não deu nenhuma estabilidade governativa, ao contrário do que o Sr. Deputado quis dizer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado também argumentou que a AD tem outra possibilidade de influenciar o processo legislativo na Assembleia da República, tem a maioria, pode fazer aprovar as propostas de lei e que antigamente, com o governo minoritário do PS não se sabia sempre qual o fim de uma proposta de lei. E eu pergunto: o que é que o Sr. Deputado nos quer dizer acerca da proposta de lei sobre as bases gerais do sistema educativo? E sobre a proposta de lei acerca da autonomia universitária? Quer o Sr. Deputado falar destas questões e mostrar aqui como é que a AD assegura a celeridade do processo legislativo em relação às propostas de lei do Governo?
Outra questão que também gostava de lhe colocar diz respeito à estabilidade do futuro governo.
Ó Sr. Deputado acredita na estabilidade de um governo que se venha a formar com o ainda agora deputado Vítor Crespo como Primeiro-Ministro? Acredita nisso depois das declarações que, a propósito da AD, são feitas pelo ex-presidente do CDS e pelo actual presidente da Comissão Directiva do CDS?
Uma última questão: o Sr. Deputado diz que os contratos são para se cumprir. Eu digo-lhe: pelas 2 partes! A AD não cumpriu o seu contrato para com o povo português, não cumpriu as suas promessas eleitorais.
Que conclusão tira o Sr. Deputado do facto de o povo português, no último acto eleitoral, só ter dado 42% dos sufrágios à AD enquanto aos dois principais blocos da oposição deu 53%?
A nossa conclusão é muito clara: é que o povo português rescindiu o contrato com a AD e rescindiu legitimamente porque a AD não cumpriu, e por isso só há uma saída, ou seja, novas eleições com dissolução da Assembleia da República.