1234 I SÉRIE - NÚMERO 36

nosso requerimento de baixa à Comissão, visto acharmos positivo que a Assembleia da República vote artigo a artigo e desde já discuta, na especialidade, o decreto-lei que acaba de ratificar.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que me informasse, antes da votação, quais as propostas de alteração apresentadas e quais os partidos que as subscrevem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já deram entrada na Mesa há pelo menos 2 semanas!

O Sr. Américo de Sá (CDS): - As vossas já sei que lá estão, quero é saber quais são as outras!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa os seguintes documentos: uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, dos artigos 1.º e 2.º; uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo Partido Comunista Português, acerca da revogação do artigo 15.º, e uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Social-Democrata, aos artigos 1.º e 2.º

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou no primeiro dia do debate, salvo erro em 6 de Janeiro, uma proposta de alteração.
Eu próprio a levei à Mesa. Aliás, a falta de funcionários que cuidem desse serviço origina que sejam os próprios deputados a levarem os documentos à Mesa.

Pausa.

Se a nossa proposta de alteração não consta do respectivo processo, o Partido Socialista fá-la-á chegar à Mesa dentro de momentos.

O Sr. Presidente: - Não consta do processo, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - De qualquer maneira, o lapso é constatado e lamentado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou-me informar junto dos serviços porque é que isso sucedeu.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, uma vez que o Partido Comunista Português retirou o seu, vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão.

Risos do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá vem a muleta!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, que visa a baixa à Comissão das propostas apresentadas, e que é do seguinte teor:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Parlamentar competente do Decreto-Lei n.º 463-A/82, cuja ratificação acaba de ser votada.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar o prazo de discussão. Propomos, se houver consenso, um prazo de 8 dias.

Vozes do PCP: - Para ser antes da dissolução!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar o requerimento relativo à baixa à Comissão do Decreto-Lei n.º 463-A/82 e das propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares para discussão na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, queria lamentar que a Assembleia da República, ao conceder a ratificação a este decreto-lei, tenha dado o seu aval a uma medida perfeitamente ilegal e injusta por parte do Governo.
Já tivemos oportunidade, durante a debate na generalidade, de explicar porque é que ê ilegal e porque é que é injusta, e assim queríamos só constatar dois pontos curiosos: primeiro, esta medida ilegal e injusta foi tomada por um ministro do CDS, que hoje está indigitado pela AD para futuro Ministro de Estado do próximo governo AD; segundo, sendo esta medida uma medida profundamente injusta e lesiva dos direitos de 1600000 reformados, o CDS entrou mudo e saiu calado desta discussão e foi o PSD que veio defender e assumir a liderança do debate aqui na Assembleia da República daquilo que tinha sido decretado - mal e da forma que já demonstrámos durante a discussão - por um Ministro do CDS.
Lembro-me que no primeiro dia de discussão acerca desta matéria, a certa altura se travou um debate muito interessante nesta Assembleia acerca de saber quem era ou quem não era parvo. Creio que depois da discussão, na generalidade, deste decreto-lei, em que assistimos ao silêncio de uns e às palavras de outros, todos nós podemos constatar quem é que o é efectivamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria lamentar, em nome do meu partido, que, tendo nós a possibilidade de corrigir uma injustiça sobre os reformados, que até não é assim tão volumosa em dinheiro para o orçamento da segurança social - 1200000 contos é o que está em causa nesta medida lesiva do 13.º mês