1252 I SÉRIE - NÚMERO 37

isso mesmo, não permitiremos que seja adulterada nos seus propósitos claros. Vamos ver como agora se portarão os partidos da AD, que há quase 2 anos rejeitaram dar satisfação aos anseios da Universidade do Porto e do povo do Norte.

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino no distrito do Porto tem enormes carências. E a inexistência de uma Faculdade de Direito é precisamente uma delas - e outras existem, como, por exemplo, a necessidade de reestruturação do Conservatório, estando ultimamente a remediar-se uma outra, com a criação da Faculdade de Belas-Artes.
Com efeito, a carência de uma Faculdade de Direito é sentida na região, tendo havido reclamações das mais diversas proveniências nesse sentido. De facto, neste momento há centenas de estudantes em Coimbra, cursando Direito, cujas famílias, do Porto ou do Norte, gostariam de ter uma Faculdade de Direito situada naquela zona.
O curso de Direito da Universidade Católica não responde às necessidades, na medida em que esta Faculdade está superlotada e rebenta pelas costuras. E não se argumente que, em termos económicos, o curso de Direito da Universidade Católica seria prejudicado. Isto, para além do facto de o pagamento mensal de cada aluno
- 3500$ - ser demasiado elevado, tornando-se incomportável.
Neste sentido, a iniciativa do Partido Comunista Português é oportuna e deve merecer o apoio desta Câmara, até porque o Governo teve já a oportunidade e tempo suficiente para concretizar a promessa feita de que o assunto seria estudado e executado.

Na verdade, o Prof. Vítor Crespo, actual Primeiro-Ministro indigitado,...

O Sr. António Arnaut (PS): - Indigitado, não!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode-se considerar indigitado.

O Orador: - ... ou melhor, apontado pela AD como candidato a Primeiro-Ministro, nada fez no sentido de satisfazer essa promessa e essa aspiração.
O Partido Socialista não tomou a iniciativa de apresentar aqui um projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito no Porto embora gostasse de o fazer porque respeita a iniciativa do Partido Comunista, que tem, naturalmente, a prioridade na apresentação desse projecto. No momento em que o Partido Comunista o apresenta, nós queremos manifestar o nosso apoio a esse projecto e dizer que estaremos dispostos não só a votar favoravelmente, mas também a contribuir para que ele seja discutido e aprovado o mais rapidamente possível nesta Câmara.
Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas com muitas alterações na especialidade!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sonsa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: É evidente que, quer como representante eleito de uma área que está polarizada para o Porto e para a sua Universidade, quer como docente de uma das escolas dessa instituição, me são particularmente sensíveis todos os problemas que tocam à melhoria do funcionamento da Universidade do Porto.
Por isso me alegrei nos últimos dias com a tomada de posse da comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura, que vem consubstanciar uma medida muito justa de integração da formação de arquitectos dentro da Universidade, acompanhando, aliás, o que tem vindo a ser seguido em muitos outros países. E por isso também ouvi com atenção e interesse a exposição que o Sr. Deputado fez sobre o retomar do projecto de criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Eu não era membro desta Câmara na altura, e, como tal, não participei da discussão de 1980 do projecto então apresentado. Recordo, porém, que todos os partidos, como o Sr. Deputado acentuou, foram unânimes na recomendação de que dentro da cidade do Porto se concluísse o leque das matérias de formação leccionadas na Universidade com os estudos jurídicos.
No entanto, foi também referido nessa altura - e foi até parecer maioritário desta Câmara - que a criação de faculdades dentro de uma Universidade já existente era algo que tocava directamente a autonomia dessa mesma Universidade. É o que me parece estar agora a pretender fazer-se, se bem que não conheça ainda o texto do projecto de lei anunciado pelo Sr. Deputado. Ou seja, mais uma vez se pretende, através de uma deliberação de um órgão central de soberania - ainda que se trate do órgão máximo deliberativo, como é esta Câmara -, impor a criação de uma escola a uma Universidade existente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É melhor impor o Reitor!

O Orador: - Referiu o Sr. Deputado que existe um parecer apresentado a nível do concelho científico universitário. Tanto quanto entendi, porém, trata-se de um parecer aprovado na generalidade, sem ter havido ainda uma iniciativa de proposta específica da Universidade do Porto com vista à criação dessa Faculdade de estudos jurídicos, não tendo também sido feitos, a nível de Universidade e dentro da autonomia universitária que nós defendemos e que os senhores dizem também defender, os estudos para a viabilização e realização dessa escola superior ou desse departamento de estudos jurídicos dentro de uma Universidade já existente.
Por isso eu pergunto, Sr. Deputado, se não será de maior interesse recomendar e usar dos nossos esforços e diligências pessoais para que a Universidade do Porto complete esses estudos e apresente a proposta de criação de um curso de estudos jurídicos, para então se proceder à sua concretização.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima. No entanto, agradecia-lhe que fosse breve, pois estamos a atingir o limite de tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu-