21 DE JANEIRO DE 1983 1253

tados: Em relação ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa devo dizer-lhe que penso que o projecto do CDS sobre autonomia universitária não coincide inteiramente com a doutrina que o Sr. Deputado agora defendeu.
Mas deixemos isso e passemos a esta situação muito concreta: o Sr. Deputado Oliveira e Sousa parece estar de acordo que, efectivamente, a Universidade do Porto necessita de uma Faculdade de Direito. Toda a Câmara, na altura da votação da resolução, manifestou essa mesma opinião, votando-a unanimemente. Sabe-se que o Governo deu início a esse processo e que o conselho científico da Universidade do Porto aprovou, na generalidade, um parecer que aponta para a criação dessa Faculdade, entendendo-a necessária. Depois disso todo este processo encalhou, e encalhou até ao ponto de o Governo não ter dado resposta a requerimentos que deputados de várias bancadas lhe têm dirigido, solicitando o esclarecimento da situação em que se encontra esse projecto. Assim, temos todo o direito de concluir que o projecto encalhou. Onde? Por culpa de quem? Não sabemos.
Contudo, o que parece evidente é que se estamos de acordo em que a população do Porto reclame a criação de uma Faculdade de Direito naquela cidade e essa reclamação não é só do povo do Porto, mas de todo o povo do Norte quando sabemos que há cerca de 1 milhar de estudantes que vivem a norte do Vouga e que estão deslocados na Universidade de Coimbra por não terem a possibilidade de se formarem em Ciências Jurídicas no Porto, então, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se acha que a esta Câmara restaria, simplesmente, ficar quieta e calada, como se não tivesse já discutido este assunto, como se não tivesse já votado uma resolução. Penso que não. Penso que nos compete impulsionar novamente este processo e, portanto, é nesse sentido que apresentámos o nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado pergunta se não seria melhor fazermos outras diligências. Ora, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa pertence a um partido que está na área do poder e, portanto, parece-lhe, assim como aos seus colegas da maioria, que lhes teria competido já há muito tomar iniciativas nesse sentido. No entanto, não as tomaram e por isso não se podem queixar que as tomemos nós, tanto mais quanto agora estamos apoiados num parecer que, embora votado, na generalidade, pelo conselho científico da Universidade do Porto, aponta para a necessidade e possibilidade da criação dessa Faculdade de Direito.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Lage, agradeço-lhe as suas palavras e a solidariedade que, em nome da sua bancada, dá ao nosso projecto de lei e os dados concretos que aqui adiantou acerca da situação da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Esses dados que o Sr. Deputado referiu são, para nós, muito importantes porque ajudam a pôr com toda a clareza perante esta Câmara a transparência do nosso projecto de lei e a demonstrar que não visamos mais nada - repito, mais nada - senão a criação de uma Faculdade que dê satisfação às necessidade dos estudantes de Direito do Porto e da sua região.
É isso que visamos e nada mais queremos. Por isso nos batemos e é essa a razão por que apresentámos, de novo, o projecto para a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português, requerendo a prorrogação do período de antes da ordem do dia por 30 minutos. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, está aprovado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave a situação em que se encontram largos milhares de trabalhadores de empresas do sector têxtil. Já não são apenas os trabalhadores de pequenas e médias empresas que estão com os salários em atraso ou ameaçados de desemprego. Neste momento, nalgumas das maiores empresas do sector, e apesar dos baixos salários que aí se praticam, os trabalhadores estão sem receber o 13.º mês e, nalguns casos, l ou mais meses de salários.
Em varíadíssimas empresas o desemprego é a ameaça constante e, quase semanalmente, vão chegando a esta Assembleia da República documentos das organizações de trabalhadores dando conta das lutas que se travam contra a paralisação e o encerramento de grandes e médias empresas.
Desde a zona da Covilhã até à de Guimarães, de Braga e do Porto, é todo um conjunto de fábricas que se encontra mergulhado em profundas crises, de que as principais vítimas são os trabalhadores. Por exemplo, no concelho de Guimarães cerca de 1400 trabalhadores do grupo têxtil Lopes Correia, Lda., alerta para a ameaça de desemprego, numa região de monoindústria, se não forem rapidamente resolvidos os graves problemas das empresas do referido grupo. No distrito do Porto, largos milhares de trabalhadores de grandes empresas, como a CIFA, o grupo Mondego - ligadas, neste momento, ao chamado grupo dos Mellos - e o grupo Wanschneider, vivem a incerteza do amanhã, e, nalguns casos, como na CIFA, a fome deixou de ser uma palavra distante para se tornar a realidade de hoje. De facto, nesta empresa cerca de 1700 trabalhadores estão sem receber os salários de 3 meses. E, apesar de toda a luta que têm desenvolvido contra o encerramento da empresa e pela sua recuperação financeira e reestruturação técnica, a verdade é que a actual administração «Mellos» tem demonstrado o maior desprezo pelos direitos mais elementares dos trabalhadores. Isto numa fábrica que é a maior empresa do concelho de Valongo. O que ali se tem passado é um autêntico escândalo. Sendo uma das maiores empresas de fibras artificiais e sintéticas para a indústria têxtil, a CIFA chegou a estar intervencionada depois do 25 de Abril, para, em finais de 1979 e inícios de 1980, com apoio do conselho de gestão do BPA, ser entregue à administração do chamado grupo dos Mellos.
Nas gavetas ficaram projectos de reestruturação da fábrica e desde então foi o agravamento da repressão, as arbitrariedades e ilegalidades e a gestão ruinosa de centenas de milhares de contos que o Governo lhes foi entregando. É assim que cerca de 350 trabalhadores estão com processos disciplinares, mais de 600 foram obrigados a alterar o horário de trabalho, enquanto os salários deixaram de ser pagos desde Outubro do ano passado. Mas, não satisfeitos com isto, na semana passada, enquanto os trabalhadores se reuniam em plenário nas instalações da fábrica, a administração chamou um contingente da GNR que, com mais de 30 carros e cerca de 200 elementos armados de metralhadoras, bastões e