Z DE FEVEREIRO DE 1983 1401

Por outro lado, lembrarei também que V. Ex.ª esteve muito longe de ter esgotado as críticas possíveis relativamente ao decreto-lei e o seu silêncio, em relação às críticas que eu próprio teci ao decreto-lei, tomeio-o - V. Ex.ª dir-me-á - como aceitação das críticas por mim feitas.
Ora, sendo assim, somando as minhas críticas e as críticas de V. Ex.ª ao decreto-lei do Governo, perguntar-lhe-ia, apesar de no seu ponto de vista o nosso projecto não ser aceitável nemine discrepante -para utilizar a sua expressão -, se não verá que a única forma de corrigir os defeitos do decreto-lei do Governo é aprovar o projecto de lei da ASDI, introduzindo-lhe, naturalmente, aquelas melhorias, aqueles aditamentos, que se entendam como necessários para que fique obra perfeita.
Isto porque, nomeadamente, e em relação a uma das críticas feitas ao projecto, qual seja a respeitante à publicação das decisões do Tribunal Constitucional, lembraria a V. Ex.ª que se tivesse presente uma das propostas de alteração apresentadas já na Mesa pelos deputados da ASDI verificaria que teria, de todo em todo, caído a sua observação.
Em resumo, das observações feitas por V. Ex.ª ao projecto de lei da ASDI nada subsiste, a não ser aquelas de que também é passivo o decreto-lei do Governo.
Por isso lhe pergunto se, sim ou não, pensa que isso conduzirá à revogação do decreto-lei do Governo, à aprovação do projecto de lei da ASDI, naturalmente com a introdução das emendas resultantes das propostas já apresentadas e das que vierem a ser apresentadas e que mereçam acolhimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Começarei, até para não me esquecer do que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de dizer, por precisar que estou aqui não como «campeão» do Governo, mas como deputado a esta Assembleia.
Não resisto, nunca resisti, à tentação de pretender ser objectivo nas minhas análises. Considero-me, por assim dizer, nestas matérias técnicas, um impenitente técnico, quando muito, de coração quente, como diria Edgar Faure.
Portanto, o meu silêncio em relação às invectivas que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, meu querido amigo, alinhou relativamente ao diploma governativo não representa aceitação. Não estou aqui para aceitar nada em nome do Governo. Ai de mim! Ou ai do Governo!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ai dos dois!

O Orador: - Consequentemente, Sr. Deputado, o sentido da minha intervenção é aquele que se contém nas minhas palavras.
Sou um deputado que exerce o seu mandato livre e disponivelmente. A isso nunca me recusei nem me escusei. É, pois, nesta perspectiva que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deve ter a minha intervenção.
Devo portanto dizer que não é exacto que eu tenha feito críticas ao diploma do Governo e que em relação ao projecto de diploma da ASDI tenha apenas feito observações. Pus ambos em pé de igualdade.
É uma lei formularia. A sobrevivência do regime não depende deste diploma, embora seja do somatório de todos estes diplomas que depende a normalidade de vida
do regime. Temos de convir nisso. Daí o meu cuidado em carrear elementos para um aperfeiçoamento do conjunto dos 2 diplomas.
Também devo precisar que em relação ao projecto de lei da ASDI, para além das observações que fiz a título, por assim dizer, de amostragem, há outras que também merecem o meu reparo.
Diria, por exemplo, que quanto à alínea f) do n.º 1, em que se pretende sejam publicados no Diário da República, 1.ª série, todos os pareceres do Conselho de Estado, ainda nela aflora uma certa perspectiva de Conselho de Estado como órgão de condicionamento e não como órgão de consulta, o que, como se sabe, eu tive sempre - e fi-lo saber em declarações de voto que apresentei em oportuno tempo - como indevido.
Creio que, como órgão de consulta, o Conselho de Estado deve ser chamado a intervir consultivamente, aconselhando em grandes questões, que são as elencadas nas primeiras alíneas do preceito. Mas não terá de ser publicado todo e qualquer parecer que, porventura, o Presidente da República entenda submeter ao Conselho de Estado.
Se eventualmente o Presidente da República ouvisse o Conselho de Estado sobre as mais variadas matérias teria de se fazer um suplemento ao Diário da República só para arquivar esses pareceres, embora eles fossem, por assim dizer, de menor dimensão institucional.
Por consequência, parece-me de precisar que - apenas para repor o sentido da minha intervenção nos seus justos termos - se deve comedir a publicação dos pareceres do Conselho de Estado àqueles que, na listagem que deva ser feita, assumam maior relevo e dimensão institucional.
Quanto ao que o Sr. Deputado Magalhães Mota observou, devo sublinhar que, a meu ver, aquilo que o Regimento prevê é que não sendo emitido parecer pela Comissão em devido tempo o diploma subirá imediatamente a esta Assembleia.
Ora, é evidente que o Governo nada tem com isso. Não podíamos mesclar o Governo com esta Assembleia. Aliás, aí se situou o sentido das minhas observações em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Se bem entendi, o primeiro reparo feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota tem a ver com o funcionamento desta Assembleia, mas não terá a ver com o funcionamento do Governo. Este terá pretendido, na perspectiva do Sr. Deputado - e não posso emitir um juízo próprio, como extraneus que sou ao processo de formação da vontade do Governo -, antecipar-se à apreciação do diplomada ASDI.
Quanto ao segundo ponto, que é o da competência legislativa «concorrencial» entre o Governo e a Assembleia, repetirei o que o Sr. Deputado muito bem sabe. Ou seja, embora qualquer actividade legislativa promanada desta Assembleia, sede necessária da soberania legislativa, tenha maior relevo institucional, maior relevo simbólico, do que um diploma emanado do Governo, não tem necessariamente maior força normativa quando a actividade se coloque num plano de paridade concorrente.
Consequentemente, a circunstância de um decreto-lei - como é o caso do diploma do Governo - ter revogado 2 leis, nem me chocaria se o decreto-lei fosse um modelo de perfeição - o que, em meu entender e como aduzi, não é. Só que isso será uma outra indagação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente