4 DE FEVEREIRO DE 1983 1431

para o futuro quais serão os limites para a acção dos governos de gestão, porque toda e qualquer iniciativa ou medida legislativa poderá caber no conceito de acto estritamente necessário contido no artigo 189.º, n.º 5: pela simples razão de que onde cabe o mais (a lei orçamental) cabe sempre o menos (qualquer outra medida ou iniciativa legislativa).
Outro seria o caminho por nós preconizado, face ao condicionalismo criado pela demissão do Dr. Pinto Balsemão e pela dissolução diferida do Parlamento: o da introdução, por iniciativa dos deputados, nos termos do artigo 170.º, n.º 2 -interpretado, como fez hoje de manhã o Sr. Deputado Almeida Santos-, de um conjunto limitado de alterações à Lei n.º 64/77, à lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, que se confinasse a uma actualização de despesas urgentes, de despesas estritamente necessárias à gestão dos negócios públicos, e à correspectiva actualização das imprescindíveis receitas, num sentido manifestamente pontual e nunca atingindo o carácter global e sistemático como é o carácter desta iniciativa, do Governo, que ora apreciamos. É uma iniciativa eventualmente recuperável, desde que, contudo, seja reduzida à sua expressão mais simples.
Finalmente, resulta do todo o exposto que desta iniciativa legislativa e dos actos complementares paira uma suspeição grave sobre o princípio da segurança jurídica, mediante a aprovação de um orçamento que a si próprio se auto-rotula de «provisório».
Que segurança assiste às entidades empresariais na definição de uma gestão previsional para o corrente ano, quando sabem que o quadro orçamental em que se moveu é ele próprio provisório e gerador de insegurança!
Que garantias têm os particulares no domínio fiscal, suportando provisoriamente pesados encargos, se esses encargos, apresentados como provisórios, são inevitavelmente irreversíveis e insusceptíveis de compensação a prazo?
Em lugar de um orçamento de via reduzida, única hipótese compatível com os mecanismos constitucionais, oferecem-nos um orçamento integral, copiado do que fora apresentando no final do ano passado, tão exaustivo e irreversível nas disposições que contém que só por eufemismo ou falso pudor pode ser rotulado de provisório. E sobretudo é manifesto que um orçamento que vai ao pormenor de criar ou actualizar impostos extraordinários não se pode considerar, como um acto estritamente necessário à gestão dos negócios públicos.
Sobre o orçamento propriamente dito, em termos substantivos, pouco teremos a dizer. Ele é igual ao que anteriormente fora apresentado, assim como é igual à lógica da política orçamental e financeira dos governos AD, que nos conduziram nestes 3 anos ao pantanoso panorama económico nacional.
A política orçamental não pode ser dissociada do conjunto da política económica global do estado. Ora, esta proposta não só sublinha tal dissociação, como, inclusivamente, dado o circunstancialismo político presente, não se assume como expressão financeira das grandes opções do Plano, que não existe, nem no passado foram desenvolvidas e aplicadas pelos anteriores governos da AD.
O que nos separa deste Orçamento é o que nos separa da política económica AD, quer na filosofia global, que na forma arbitrária como ela é definida e aplicada em termos de medidas concretas.
Tais circunstâncias foram por nós explicitadas no decurso do debate da interpelação ao Governo sobre política económica, realizado em Dezembro passado, e escasseia-nos agora o tempo para retomar a argumentação então expendida e que damos por reproduzida. Tal como não parece propícia a própria oportunidade, «neste lavar dos cestos», pela natureza do debate em si, compacto e em passo de corrida, destinado acima de tudo a abreviar o fim do «regime AD» e a devolver a palavra ao povo soberano.
A nossa atitude perante este Orçamento é, pois, de discordância com a sua extensão, que se nos afigura exorbitante, e com múltiplos aspectos do seu conteúdo, o que, contudo, não significa de maneira nenhuma que a este Orçamento prefiramos o vazio, isto é, a ausência de qualquer tipo de orçamento.
Resulta desta preocupação que a nossa posição não impede que reconheçamos a oportunidade, premência e até urgência de algumas das medidas que a proposta contém.
Pelo nosso lado preferíamos um orçamento de via reduzida, menos ambicioso no seu campo de aplicação, menos comprometedor para futuro, e pela nossa parte, ao participarmos no debate na especialidade, tudo faremos para que, sem inviabilizarmos o que há de verdadeiramente indespensável num orçamento, o reconduzir à dimensão estritamente necessária à gestão dos negócios públicos, como impõe o normativo constitucional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A gravidade da crise económica tem que ser desnudada com verdade e realismo ao País, na próxima campanha eleitoral.
Não será mais possível reproduzir demagógica e irresponsável o rosário de promessas eleiçoeiras que a AD fez em 1980.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - A realidade do desgoverno AD está à vista, entra pelas casas de cada português, fere o quotidiano das donas de casa, dos desempregados, dos jovens, dos reformados, dos trabalhadores que apenas vivem do seu próprio trabalho.
A política económica AD é o rosto da desolação que foi a governação AD, mas já não é. O futuro do nosso povo, a viabilidade do nosso regime democrático e do nosso país, exigem e impõem uma nova política económica, uma nova maioria política e um novo governo democrático e progressista.
Para tal objectivo só a esquerda democrática pode contribuir decisivamente; para a vitória da esquerda democrática nas próximas eleições a UEDS contribuirá na medida das suas possibilidades, porque só essa vitória permitirá superar a crise e rasgar novos horizontes de felicidade para os Portugueses e para Portugal.

Aplausos da UEDS e do PS.

A Sr.« Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para fazer um pedido de esclarecimento, ser-me-á concedido?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado António Vitorino, permita-me que me desvie da lógica do seu excelente discurso - aliás excelente, como todos os seus discursos -, mas colocando-me na situação de insuspeita quanto a apoiar este governo, visto que subs-