7 DE NOVEMBRO DE 1984 333

Mesmo a maioria daqueles que quiseram acreditar incondicionalmente nesta opção governativa se sentem traídos, isto porque quer os planos, quer os programas para a recuperação do País, fossem com carácter de emergência ou não, não passaram de meras declarações de intenções e de chavões propagandísticos.
Os que na altura concederam ao Governo o «benefício da dúvida» ficaram agora com a certeza dos prejuízos.
Porquê?
Porque em lugar de recuperação económica e dum planeamento de ataque à crise de acordo com os interesses nacionais, a política deste Governo, não só degradou mais ainda o que já estava degradado, como provocou a mais insustentável situação económica e social dos últimos 10 anos.
Os resultados estão à vista: mais de 600 000 desempregados, número que vindo a aumentar a uma média de 300 por dia, é consequência directa do elevado número de falências, e da repressão laboral existente. Acresce ainda que das escolas e universidades todos os anos saem mais de 50 000 jovens à procura do primeiro emprego. Só a política seguida e as limitações legais à concessão do subsídio de desemprego tornam, em nosso entender, possível que o número de desempregados a recebê-lo, cerca de 58 000, seja tão baixo em relação ao total.
E para o verificar, Srs. Deputados, basta que nas vossas regiões comparem o número de empresas que provocaram desemprego e o número de postos de trabalho que foram criados.
Só a LISNAVE nos últimos 5 anos reduziu os seus efectivos de 10 000 para 6200 trabalhadores, isto sem ter em conta a última Resolução do Conselho de Ministros, que veio abrir a porta ao despedimento de mais de 1000 trabalhadores.
Também o número de contratados a prazo é de mais de 500 000 segundo dados do INE, número este que cresce todos os dias. Trata-se de uma situação insustentável que é praticada por empresas públicas e por empresas privadas. Empresas há que têm como contratados a prazo 100% dos seus efectivos. Como é possível chegar a esta situação? Que legalidade é esta? No entanto, os Srs. Deputados e o Governo sabem que isto é assim. Basta verificarmos que hoje ninguém encontra emprego que não seja a prazo, quer seja o primeiro emprego, quer seja um novo emprego.
A acrescentar a esta grave e escandalosa situação prolifera o tráfico de mão-de-obra, seja por empreitadas, seja pelas subempreitadas que o Governo agora procura incrementar com o seu projecto sobre o trabalho temporário.
O flagelo dos salários em atraso também não diminui, apesar de o Governo pretender criar tal ideia na opinião pública nacional e internacional. Em apenas 5 distritos (Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Aveiro) o número de trabalhadores com o salário em atraso, entre Janeiro e Agosto aumentou 13%, atingindo a dívida aos trabalhadores nestes distritos, cerca de 10 milhões de contos.
Também quanto aos salários reais poderemos afirmar que este ano a baixa global vai atingir os 12,5% ou seja, duas vezes e meia a verificada oficialmente no ano passado, isto sem ter em conta os efeitos da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. A inflação que se prevê que atinja no final do ano mais 30%, segundo previsões optimistas, é a mais alta dos 24 países da OCDE, isto é, em Portugal os preços no espaço de uma ano vão subir mais 4 vezes do que no resto da Europa.
E não é com ataques descabelados contra as empresas públicas e contra a Reforma Agrária como aqueles que se vão propagandeando e que tão bom eco encontram no Sr. Vice-Primeiro-Ministro que as empresas privadas, em muitos casos, também em acelerada degradação, vão encontrar salvação, e o Governo justificação para os seus erros.
É preciso que todos entendam, que apesar dos ataques sofridos, as empresas públicas, no seu todo, são rentáveis para o País e não causa da sua ruína.
É preciso que sobre a zona de intervenção da Reforma Agrária se diga, que malgrado os ataques e as mutilições provocadas, as produções cerealíferas, forrageiras e de produção de carne, subiram este ano níveis elevados, fruto do esforço dos que trabalham a terra e não dos apoios dados pelo Governo.
Na verdade, que a política deste Governo, quer as opções económicas do Sr. Ministro das Finanças têm sido e são uma fraude para o País.
Sr. Presidente Srs. Deputados: É perante uma situação destas, em que os trabalhadores e outros sectores economicamente desfavorecidos são as principais vítimas, que o descontentamento cresce e se torna imparável a oposição popular a esta política e a este Governo.
O Governo tem consciência desta realidade e do crescendo popular e então reage, como reage.
Reage, aumentando a repressão.
Reage, propondo uma lei de segurança interna, insconstitucional e antidemocrática, visando todos os opositores e principalmente o movimento operário e sindical.
Reage desencadeando acções políticas contra os trabalhadores em luta, ao mesmo tempo que manda prender dirigentes, delegados e activistas sindicais.
Reage, tentando mais uma vez alterar a legislação laboral, não onde o devia fazer, mas para facilitar os despedimentos, para limitar e reprimir o direito à greve, para legalizar o trabalhado temporário, para manter os contratos a prazo, etc., etc.
Reage, permitindo que a ilegalidade nas empresas tenha foros de legalidade, que a especulação, a fraude e a burla sejam hoje factos correntes da nossa sociedade.
Permitam-se aqui uns parêntesis, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Recentemente foram despedidos dois dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores dos Consulados das Missões Diplomáticas da Europa. Ontem mesmo através de telegrama de um Embaixador foi despedido o Secretário-Geral do mesmo Sindicato. O crime que cometeram foi lutar por um estatuto acordado entre as partes interessadas.
E onde está a Inspecção do Trabalho?
Onde está o Estado de Direito tantas vezes apregoado e tão pouco dignificado que permite que só nos tribunais do trabalho existam pendentes, alguns há vários anos, mais de 60 000 processos laborais?
Qual tem sido a eficiência do Governo no combate à corrupção e à fraude?
Para quando o debate na Assembleia da República dos inquéritos parlamentares apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não só tem provocado a intensificação da exploração de