338 I SÉRIE - NÚMERO 10

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a primeira coisa que está à consideração é a oportunidade da discussão e votação do voto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e outros, da UEDS.
Sendo assim, o voto necessita de consenso para ser votado hoje, uma vez que, como o Sr. Presidente sabe, há vários votos pendentes.
Suponho que a primeira questão que o Sr. Presidente pôs à consideração é essa: se vamos ou não, hoje, apreciar e votar esse voto. Aliás, suponho que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso quem tomou a iniciativa de suscitar essa questão à Mesa.
Era em relação a essa questão da oportunidade da discussão deste voto que queria pronunciar-me, e para isso peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deve haver um equívoco da minha parte porque todo o meu raciocínio, desde o início, era orientado no sentido de que tinha havido consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares de que seria hoje ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da minha bancada não houve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Foi um equívoco da minha parte, Sr. Deputado Carlos Brito. Tomo em consideração a objecção que V. Ex.ª levantou.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Julgava que o Sr. Presidente ia interrogar os grupos e agrupamentos parlamentares sobre se deviam ou não dar consenso quanto à discussão do voto. Se é essa a pergunta, eu respondo: basta estar em causa uma vida humana para ...

O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado. Já farei a pergunta.
O Sr. Deputado Soares Cruz também pediu a palavra. È também para interpelar a Mesa?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É sim, Sr. Presidente. É para manifestar a nossa opinião em relação à oportunidade da discussão do voto.

O Sr. Presidente: - Aguarde só um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Lage também pediu a palavra. É para o mesmo efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenho que pedir desculpa ao Sr. Deputado Carlos Brito na medida em que eu estava, efectivamente, equivocado quanto ao andamento deste processo. Eu tinha partido de um pressuposto que não estava exacto. Nessa medida, vou fazer a pergunta aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que me digam se entendem oportuno que se faça a discussão do voto apresentado pela UEDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando soubemos da apresentação deste voto, fomos tomados por um grande sentimento de surpresa e considerávamos quase inacreditável que tivesse sido apresentado na Mesa da Assembleia da República e para deliberação deste órgão de soberania um voto como aquele que está pendente e suscita agora esta nossa tomada de posição.
A Assembleia da República não é uma Assembleia qualquer, mas sim um órgão de soberania do Estado Português dos mais representativos. A nossa Constituição define a Assembleia como o órgão mais representativo de todos os portugueses. Sendo assim, naturalmente que as deliberações deste orgão de soberania são deliberações do Estado Português.
Por muito diversos que sejam os nossos sentimentos em relação a questões que aqui são postas, um órgão de soberania do Estado Português só pode deliberar sobre questões do Estado Português e não pode deliberar sobre questões internas de um Estado soberano. O Parlamento Português já foi muitas vezes chamado a deliberar sobre Angola. Foram os Parlamentos da Monarquia Constitucional e os Parlamentos da l República, e até a Assembleia fascista deliberou sobre Angola.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É uma má comparação!

O Orador: - Mas os tempos mudaram! Hoje Angola é um Estado soberano! Hoje Angola é um Estado independente e a sua soberania estende-se a todas as esferas da vida angolana, incluindo a justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando uma condenação à morte é conhecida por qualquer português, tal facto não pode deixar de ser tomado por um sentimento de emoção. Nós fomos dos primeiros Estados do mundo a abolir a pena de morte. Múltiplas vezes temos declarado que somos contra a pena de morte! Contudo, creio que seria difícil encontrar alguma coisa que mais ferisse os sentimentos de soberania do Estado e do povo angolano do que pôr um órgão de soberania português a deliberar sobre questões internas de Angola.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Tal atitude seria ferir os sentimentos de qualquer outro povo e de qualquer outro Estado. Mas não esqueçamos que o Estado Angolano é um Estado que se formou numa ex-colónia portuguesa.
Naturalmente que os apetites de interferir na vida interna angolana são muito grandes. Porém, os órgãos da República devem ser os primeiros a dizer que não deveremos interferir sobre seja o que for que estiver em causa na vida interna angolana.
Os Srs. Deputados podem deliberar num sentido diferente deste. Contudo, digo-vos que isso é apoucar a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!