7 DE NOVEMBRO DE 1984 339

O Orador: - Vejam se o Governo, se o Conselho de Ministros aprovam um voto. Não o aprovam! Portanto, isso é apoucar a Assembleia da República, o Parlamento. Isso só interessa àqueles que querem denegrir o regime parlamentar em Portugal.
Os Srs. Deputados têm muitos meios para exprimir a vossa opinião e a vossa vontade nesta questão. Se quiserem façam um abaixo-assinado, mas não envolvam a Assembleia da República.
Amanhã vão ver que erraram e que nós tínhamos razão. Assim, por termos razão, não participaremos nessa votação. Tomaríamos uma posição conducente com esta atitude se não respeitássemos a Assembleia da República e os demais deputados, mesmo quando estamos frontalmente em desacordo com eles. Por isso, não nos ausentaremos da sala. Vamos-nos abster, e tal atitude terá o significado de que não participaremos nesta votação se os Srs. Deputados entenderem discutir e votar este voto. Portanto, não seremos cúmplices com este atentado que é feito por um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, ao Estado soberano angolano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, peco-lhe o favor de aguardar um momento porque o Sr. Deputado Soares Cruz já tinha pedido a palavra e, portanto, tenho que lha conceder em primeiro lugar.
Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados pela ordem das respectivas inscrições. Contudo, antes disso, tenho que criar uma certa metodologia neste processo que é um «calo encrostado» no desenvolvimento da actividade parlamentar. Não há nenhuma figura regimental que permita este processo. O Sr. Deputado Carlos Brito poderia ter dito no início da sua intervenção que o Grupo Parlamentar do PCP não estava de acordo com este voto, pois assim o problema estava resolvido e o voto não seria discutido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!

O Sr. Presidente: - Porém, o Sr. Deputado Carlos Brito fez as alegações que julgou serem convenientes e pertinentes. Ora, tal facto abriu um precedente que, fatalmente, não vou retirar aos demais Srs. Deputados. Assim, cada grupo e agrupamento parlamentar vai ter a possibilidade de, em 5 minutos, fazer as alegações que julgarem pertinentes em relação ao problema em causa.
Contudo, quero lembrar à Câmara de que basta haver um grupo ou agrupamento parlamentar que esteja em desacordo com a matéria em questão para que não seja possível votar-se este voto, porque não constava da ordem de trabalhos estipulada para hoje.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Contudo, creio ser preferível V. Ex.ª usar depois da palavra para uma intervenção a fim de não abrir ainda um novo precedente nesta sequência de dinâmica processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este é um assunto suficientemente sério e, portanto, dispensamo-nos de tecer qualquer comentário às palavras que acabaram de ser ditas. Elas são perfeitamente descabidas e qualquer resposta a elas seria também descabida.
Neste sentido, é nossa opinião - e foi-o desde a primeira hora - que o assunto, até pela sua gravidade, deveria ultrapassar o Regimento e ser logo discutido no início da sessão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP inviabiliza a discussão do voto proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Foram apresentadas razões de natureza formal...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não. De Estado!

O Orador: - ... que, na minha opinião, foram um pouco sólidas, na medida em que provavelmente estamos aqui a esgrimir com questões meramente semânticas.
Ora, gostaria de colocar a seguinte questão: se em vez da designação de voto, que admito que tenha alguns inconvenientes, se tratasse de um apelo desta Casa ao Presidente da República Popular de Angola? Ou seja, em vez de estarmos aqui a tomar uma deliberação com o sentido formal de voto, porque não fazemos um apelo? Nessas circunstâncias, creio que as razões apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito já não teriam razão de ser. Assim, sugiro que se faça um apelo.
Porém, no caso de não haver concordância para que se faça um apelo - e esse apelo, a ser feito por esta Câmara tem que receber a concordância da maioria dos Srs. Deputados...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostamos de ter uma figura regimental!

O Orador: - Estou a falar a sério, Srs. Deputados. Estou a tentar encontrar uma fórmula para atingir o objectivo a que todos nos propomos, ou seja, um gesto de natureza humanitária sem se cair num impasse. É, pois, nesse sentido que insisto na ideia de se fazer um apelo.
Caso esta ideia se malogre, consideramos que esta questão envolve uma sensibilidade tão forte que de alguma forma deve ser interpretada pelos deputados, que estaremos dispostos a fazer correr um abaixo-assinado por todos os Srs. Deputados - aliás, devo dizer que já tínhamos tomado uma decisão nesse sentido - para que esta Câmara faça ouvir a sua voz numa matéria desta natureza.
Preferíamos a forma de voto, pois não lhe reconhecemos os inconvenientes que o Sr. Deputado Carlos Brito assinalou, embora possamos admitir que no aspecto formal seja susceptível de más interpretações. A forma de apelo parecia-nos ser uma solução razoável mas, caso também esta se malogre, não vamos ficar de braços cruzados porque trata-se de um sobressalto de consciência que não pode ficar em silêncio.

Vozes do PS: - Muito bem!