7 DE NOVEMBRO DE 1984 335

O Sr. Deputado disse que a Segurança Social está como está. Bem, que está como está julgo que qualquer um de nós poderia dizer. É uma verdade de La-palisse. O que o Sr. Deputado não disse foi como é que poderia processar-se para que a Segurança Social estivesse melhor. Gostaria que - e este é o primeiro pedido de esclarecimento que peço - o Sr. Deputado explicitasse como é que poderia processar para que a Segurança Social corresse de melhor forma.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se a questões, tal como a alteração da legislação laboral, não só relativamente a questões que já foram discutidas e objecto de parecer pelo Conselho Permanente da Concertação Social, nomeadamente a questão dos salários em atraso, como outras questões que se prendem com a cessação do contrato individual de trabalho, trabalho temporário, etc. O Sr. Deputado é um deputado independente, eleito para esta Assembleia por listas da Aliança Povo Unido, é membro respeitado e responsável de uma organização: a CGTP/IN.
A pergunta que lhe queria pôr é a seguinte: se o Sr. Deputado se preocupa tanto - o que o levou a produzir uma declaração política -, bem como a sua bancada, com questões como a legislação laboral, por que razão é que não entende conveniente que as principais organizações, designadamente as representativas dos trabalhadores, se sentem no Conselho Permanente de Concertação Social para aí fazerem claramente ouvir a sua voz e a fim de aí poderem produzir uma argumentação que, pelos vistos, o Sr. Deputado diz que tem mas que não exprimiu?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É capaz de ser mais fácil produzir simples discursos de «bota abaixo»; mediante uma dada situação económica, financeira, política e social, é capaz de ser mais complicado e mais difícil, no terreno, nos órgãos próprios, apresentar propostas alternativas. Convido, pois, o Sr. Deputado a explicitar por que razão é que não aceita, nomeadamente, que a CGTP/IN se sente no Conselho Permanente de Concertação Social para discutir este tipo de questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Pondo-lhe uma última questão, esta de ordem política geral. O Sr. Deputado disse que o actual Governo iria ter o mesmo fim dos seus antecessores, isto é, a demissão.
Primeiro, quando se referiu aos seus antecessores, o Sr. Deputado referia-se a todos os governos pós-25 de Abril? Isto é, englobava os governos presididos pelo Sr. General Vasco Gonçalves e pela Eng.ª Lurdes Pintasilgo ou só alguns? É que todos eles, obviamente, terminaram. Em democracia, felizmente - não estamos na União Soviética! -, não há governos eternos e é natural a alternância democrática. Todos os governos têm um princípio, um meio e um fim. Obviamente que o actual Governo, eleito por uma legislatura, terá o seu final. Queria o Sr. Deputado referir-se a finais precipitados e antecipados, como aconteceu com os governos presididos, respectivamente, por Vasco Gonçalves e Lurdes Pintasilgo? Queria referir-se a alguns governos?
Queria referir-se a todos? O que é que entende por «fim dos governos anteriores»?
Se, tal como eu, entende que em democracia nenhum governo é eterno, com certeza que estarei de acordo consigo; se referia a acções não democráticas, a acções fora dos órgãos democráticos - e, como sabe, o Governo é responsável perante a Assembleia da República -, se se referia a acções fora do âmbito da Constituição, fora do âmbito de ordenamento jurídico-constitucional, obviamente que, mais do que um pedido de esclarecimento, haverá um forte protesto por parte de quem, como a bancada do Partido Social-Democrata, aceita a lei, a legislação, e a cumpre e, mais do que isso, exige que ela seja cumprida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Costa, respondendo a algumas questões que me colocou, começava por lhe dirigir uma pergunta, que è simples: desde quando é que o Conselho de Concertação Social substitui órgãos da República, nomeadamente esta Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, quero dizer-lhe que me sinto muito melhor aqui a discutir os problemas que há pouco coloquei do que no Conselho de Concertação Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Conselho de Concertação Social - e já o disse na declaração política - não è mais do que uma caixa de ressonância. Isso está, hoje, provado à evidência. Aqui, numa Assembleia democrática, eleita democraticamente, venho trazer os problemas do País, problemas esses que podem ser ouvidos pelo povo deste país. No Conselho de Concertação Social só sabem o que se lá passa aqueles que lá estão dentro, porque aquilo que lá se passa não é para português saber ... sê-lo-á mais tarde!
Ora eu defendo que os problemas têm que ser abertos e daí o facto de também defender que a discussão da legislação laboral tem que vir da parte de todos e não de alguns, não pode ser privilégio de uma pequena parte, em qualquer fase do processo. Por isso, penso que todos os órgãos representativos não podem, nem devem, ser postos à margem da situação.
Perguntou-me o Sr. Deputado que mudanças proponho eu para esta política. É simples. Eu coloqueias na intervenção que fiz: falei de uma nova política e da demissão do Governo. Porquê? Porque nesta situação, com este Governo, com esta política - deixemo-nos de ilusões, se ainda há quem as tenha - não há solução. Aliás, o Sr. Deputado já o afirmou publicamente - pelo menos eu li nos jornais - que o Governo estava isolado. Não há, pois, solução com este Governo e com esta política. O caminho a seguir é, de facto, o da demissão deste Governo, a criação de uma situação que gere uma