334 I SÉRIE - NÚMERO 10

quem trabalha, como tem favorecido os interesses monopolistas e latinfundistas, a quem proporciona vultosos meios financeiros e permite o acumular adicional de lucros fabulosos, meramente especulativos. Veja-se o que se passa com as verbas para a Segurança Social, para o Fundo de Desemprego e do Fundo de Desemprego, com a evasão e a fraude fiscais, com os salários em atraso, com a Banca Nacionalizada. Em contrapartida o Governo pretende limitar os direitos e as liberdades sindicais e democráticas.
Se tais objectivos, por este e qualquer outro Governo, fossem conseguidos, ficaria assim quase completo um novo sistema de exploração e repressão sobre o nosso povo, sistema que banimos definitivamente em 25 de Abril.
E se dizemos, ficaria, é porque efectivamente não vai ficar. Isto porque somos dos que acreditam que no Portugal de Abril, não há política, nem Governo antipopular que resista muito tempo.
É por isso também que o Governo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto terá o mesmo destino dos governos seus antecessores: a demissão. E quanto mais depressa melhor para Portugal e para os portugueses, isto antes que os prejuízos desta política se tornem irremediáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o objectivo prioritário e patriótico que está na ordem do dia, dentro e fora da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o meu protesto é em relação à referência desprimorosa e desajustada que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez em relação à maneira como, segundo a referia, uma propaganda contra a chamada Reforma Agrária e contra as empresas públicas merecia bom acolhimento e bom eco junto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto.
Naturalmente que as posições que o Prof. Mota Pinto defende são aquelas que o Partido sempre defendeu, temos direito legítimo a defendê-las. Para além do mais, entendemos que cada vez se justifica mais que muitas dessas alterações sejam produzidas para que o País possa melhorar e para que muitos dos problemas que o Sr. Deputado referiu - que têm outras causas que não aquelas que o Sr. Deputado invocou - possam ser resolvidas.
O segundo protesto respeita à referência de inconstitucionalidade e antidemocracidade da Lei de Segurança Interna. Sr. Deputado, penso que um democrata não pode nem deve ser mais papista que o Papa. Há órgãos para aferir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e quanto a democracidade é este o órgão legítimo, ele decide, ele decidirá sempre. Se o PCP não aceita esta regra, se o Sr. Deputado não aceita, então, isso é muito ..mau e é por suspeitar disso que aqui fica o protesto do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: A questão é muito simples: quando me refiro aqui ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro não sou eu, mas sim ele quem anda a dizer que as empresas públicas estão para o País como anteriormente esteve o regime colonial.
Ora, em meu entender, isto é uma falsidade e uma propaganda descabelada e sem qualquer razão de ser. Na verdade, pretender comparar neste momento as empresas públicas - que têm a situação que têm e não é uma situação que não seja rentável para o País apesar de, em nosso entender, este e sucessivos Governos tudo terem feito para pôr em causa as empresas públicas, e essa é que é a questão - com o regime colonial é, no fundo, continuar a corroborar num erro, é estar a pôr em causa os interesses nacionais.
Aliás, não somos nós, Sr. Deputado, que fechamos as empresas públicas, como a Companhia de Transportes Marítimos e a Companhia Nacional de Navegação, como a GELMAR, não somos nós que avançamos com projectos de despedimentos para empresas públicas como a SETENAVE e como recentemente para a LISNAVE - tudo isso é um projecto do Governo.
Hoje, está provado - e há estudos no Ministério da Indústria, informe-se junto do seu Ministro - que as empresas públicas nos últimos 5 anos colocaram nos cofres do Estado mais de 200 milhões de contos. Isso está comprovado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Por isso, continuar a propagandear-se e continuar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro a dizer aquilo que diz é pretender enganar o País, é pretender no fundo alterações substanciais no quadro económico que o 25 de Abril e a Constituição consagraram. Traduzi-los de outro modo é servir os interesses do capital, é servir as imposições do Fundo Monetário Internacional, é servir os interesses da recuperação monopolista e latifundista neste País.
Foi isso que aqui disse e é isso que aqui fica, Sr. Deputado.
Quanto ao segundo aspecto, da constitucionalidade das leis, pois estou num órgão de soberania, por isso emito uma opinião e coloco-a aqui: em nosso entender, a Lei de Segurança Interna é inconstitucional, é uma lei que não respeita as leis da República, é uma lei que atinge todos, que visa directamente os opositores, é uma lei decididamente votada para legalizar a repressão no movimento operário.
As prisões dos dirigentes sindicais, a proibição de manifestações, a proibição de marchas, enfim, é tudo isto que está em causa e por isso aqui o referi, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, ouvi atentamente a sua declaração política e, sinceramente, aquilo que em primeiro lugar resultou, pelo menos na minha interpretação, foi o facto de que o Sr. Deputado fez eco de conhecer bastante bem a realidade política e social do País. Mas, em contrapartida, muito pouco - eu diria mesmo nada - apresentou em termos de superação para essas mesmas dificuldades.