23 DE NOVEMBRO DE 1984

§93

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 195.º

(Apreciação do programa)

1 - O programa do governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma prelecção do primeiro-ministro.

2 ........................................

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar. É só o n.º 1?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, relativamente ao artigo 195.º vamos votar apenas o n.º 1 e a epígrafe, que também foi alterada.

Vamos proceder à votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos em que as propostas estão a ser postas à discussão, devo dizer que talvez a Mesa esteja bem informada sobre o que vai ser discutido e votado, mas talvez não suceda o mesmo com toda a Assembleia.
Quase perguntaria ao Sr. Presidente se também pôs à discussão o n.º 2, relativamente ao qual não é proposta qualquer alteração.
Com esta pergunta pretendo dizer que é necessário estabelecer o ritmo adequado para que exista da parte das bancadas a compreensão do que está a ser discutido e votado.
Isto, Sr. Presidente, para que não se levante mais nenhum incidente!

O Sr. Presidente: - E certamente não se levantará, Sr. Deputado.
Só peço que da vossa parte haja toda a atenção e sempre que tenham necessidade de tempo, por certo que nós aguardaremos. Aliás, é isso que temos feito.
Srs. Deputados, vai ser lida de novo a proposta de alteração apresentada pela Comissão sobre o artigo 195.º
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 195.º

(Apreciação do programa)

1 - O programa do governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma prelecção do primeiro-ministro.

2 -..............................................

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas salientar que o n.º 1 agora introduzido, no fundo, é a reprodução do n.º 1 - neste caso por mera coincidência - do artigo também 195.º da Constituição, apenas com a supressão da sua parte final que se refere a um prazo.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Vamos proceder à votação.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta respeitante ao artigo 196.º apresentada pela Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 196.º

1 - O texto do n.º 1 mantém-se havendo apenas uma alteração: onde se lê «iniciar-se-á» passa a ler-se «inicia-se».
2 - A continuação do debate será organizada pela Conferência dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.º
3 - Durante o debate sobre o programa do governo, as reuniões da Assembleia não têm o período de antes do dia.

(Os n.ºs 4 e 5 são eliminados.)

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se o que está em discussão é uma proposta de eliminação dos n.ºs 4 e 5, uma proposta de substituição do n.º 3, uma proposta de alteração do n.º 1 e uma proposta de substituição do n.º 2? É isto que está em discussão?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, tomando em consideração a complexidade da discussão e compreensão destes temas, vamos discutir as alterações ao artigo 196.º ponto por ponto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de sabermos a qualificação que devemos atribuir às propostas que iremos votar.
Verifico que o n.º 3 da proposta do PS/PSD que consta do texto da Comissão é igual ao actual n.º 5 do artigo 196.º; ou seja, não se pode entender que o n.º 5 seja suprimido, uma vez que o seu texto se mantém na íntegra.
Quanto aos n.ºs 2, 3 e 4 do actual texto do Regimento, verifico que eles são substituídos por um novo n.º 2.