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23 DE NOVEMBRO DE 1984 595

A questão em causa é relativa ao programa do Governo e, portanto, deveria haver regras objectivas para a sua discussão. Porém, consideramos que a proposta da maioria as inviabiliza. Assim, o que se pode exigir é um mínimo de justificação!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dar satisfação à solicitação dos colegas da bancada do Partido Comunista Português, devo dizer que se trata de desenvolver um princípio que vem de trás e que é o de atribuir e fazer confiança na sageza da conferência de líderes quanto à organização do debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, há duas questões que estão em causa: o princípio da igualdade e o princípio da alternância. O princípio da igualdade consagra que cada grupo parlamentar tem direito a x tempo para intervir. Quanto ao princípio da alternância, se ele constar do Regimento, estamos seguros. Porém, se não constar do Regimento, vamos ser confrontados várias vezes com a inexistência de inscrições, porque todos os partidos vão pretender reservar para o fim as suas declarações essenciais. Assim sendo, o Sr. Deputado não considera fundamental que conste do Regimento o princípio da alternância?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o princípio da alternância é uma regra geral que, quando presente, deve ser entendida permanentemente, salvo deliberação em contrário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, as regras gerais devem ter alguns pontos de referência. Assim, em termos de Regimento, gostaria que me dissesse onde é que está essa regra geral!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está no Regimento, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas em que número e em que artigo do Regimento?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria prescindido de usar da palavra se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse conseguido dar esclarecimentos que fossem úteis. Porém, a verdade é que na óptica do PSD, e da maioria governamental, que tem feito esta revisão do Regimento, a conferência de líderes parlamentares tem quase ilimitados poderes. Já aqui falámos sobre isso, já considerámos que se trata de uma hipertrofia antidemocrática no sistema parlamentar.
Contudo, a prática vem revelando que o princípio da alternância é de extremo relevo e que importa, por todos os meios, preservá-lo. Ora, o Sr. Deputado Silva Marques remete-o para leis e para regras gerais que desconhecemos onde estão. Assim, gostaríamos de saber se, eliminado este número, tal como os Srs. Deputados propõem, encontramos no Regimento ou em qualquer legislação que se lhe aplique alguma referência do tipo da que apontam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para usar da palavra sobre este assunto, nem qualquer proposta que me leve a pedir conformidade por parte das bancadas?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta intervenção que vou produzir é-me suscitada por uma observação feita na parte final das suas palavras, quando perguntou se havia alguma proposta que sobre esta matéria pudesse vir a estabelecer algum princípio.
Creio que valeria a pena que aclarássemos posições quanto a esta matéria. O Sr. Deputado Silva Marques acabou de dizer que há um princípio, uma norma regimental, e, portanto, não curemos de calcular aqui o que calculado está. Sr. Deputado Silva Marques, diga-me qual é a norma e a cautela me bastará! Caso contrário, é preciso estabelecê-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos a insistir com o PSD e com o PS para que pudesse ficar claro que num debate tão importante como o é o programa do Governo não se deve eliminar a norma que assegura que na ordem de intervenções se deve respeitar o princípio da alternância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais ninguém pretende usar da palavra sobre este assunto?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se face às questões colocadas, os 2 partidos proponentes destas alterações não reconsiderariam a hipótese de retirar a proposta de eliminação do n.º 4 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está em condições de poder responder à interpelação