656 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser aprovado consagra o fundamental do debate travado nesta matéria e que se revestia de carácter positivo.
Nesse sentido, pudemos votar favoravelmente o texto exactamente e como se acha formulado.
Lamentamos francamente o facto de, para tal ter acontecido, se ter de recorrer à troca de palavras nos termos em que se verificou da parte do PS, até porque nesta Casa, Srs. Deputados, as palavras «falta de probidade» e «deslealdade» têm o sentido de uma gravidade máxima e não podem ser invocadas irresponsavelmente, a fim de encobrir a incompetência na apresentação de propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 208.º-B.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-B

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto, o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do Governo indicado para responder.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o artigo que acabou de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção resulta do facto de, dadas as limitações introduzidas ao regime de perguntas no seu globo e atendendo às restrições operadas quanto ao próprio regime das perguntas orais, a presente solução pecar por defeito e não poder, pois, ser apoiada plenamente pela nossa bancada, sem prejuízo, naturalmente, de não inviabilizarmos o texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria que se segue é o aditamento do PCP de uma nova secção, denominada secção V-A, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

SECÇÃO V-A

Requerimentos

ARTIGO 210.º-A

(Resposta a requerimentos)

1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.º da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período, fundamentado o pedido.

ARTIGO 210.º-B

(Garantias)

1 - Mensalmente será publicado no Diário da Assembleia da República uma lista de requerimentos cujo prazo legal da resposta se encontra ultrapassado.

2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, com, estas propostas procurámos lançar o debate sobre a necessidade de consagrar no Regimento um mínimo de normas sobre o regime dos requerimentos. Sabemos que parte desse regime tem que estar em lei da República e, desse modo, a ASDI apresentou um projecto de lei, que tem parecer da Comissão, mas que ainda não foi apreciado.
Em todo o caso, ainda que se admita que não haja que regular aqui o que só à lei deve caber, pelo menos, em sede regimental deve estar regulado o regime da demissão, do envio dos requerimentos e o mínimo de disposições que garantam a eficácia do poder de apresentar requerimentos ao governo, bem como a possibilidade de obter - como diz agora a Constituição - as respostas solicitadas.
Era nesse sentido que apresentávamos estes textos, que são apenas um «pontapé de saída» para a discussão e não naturalmente o seu encerramento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre esta matéria está aberto.
Temos a ideia que se trata de um assunto que merecia atendimento adequado. Não houve oportunidade em sede de Comissão de fazer uma análise detalhada desta matéria, mas estamos convencidos que as soluções que apresentamos são justas e adequadas.
Não estamos fechados a que as propostas sejam adaptadas duma forma diferente. Assim, perguntamos qual a opinião das bancadas da maioria. Neste momento, aliás, o diálogo está já a ser entabulado...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração às propostas apresentadas? Estão a apreciar alguma proposta, Srs. Deputados?