28 DE NOVEMBRO DE 1984 659

Foi lida. É a seguinte:

Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões das perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente votação preenche-se uma lacuna regimental, embora não se tenha ido tão longe quanto o necessário. É, pois, parcelar o benefício e deixa escapar o essencial: nada se adianta quanto à garantia do direito de obter as informações solicitadas, pois designadamente não se fixou o prazo para a resposta governamental a requerimentos formulados, nem se acautelaram as sanções necessárias em caso de incumprimento governamental das obrigações constitucionais que tem. Lamentamos isso.
Apesar de tudo, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível consagrar a ténue norma sancionatória do Diário da Assembleia da República, e veremos como se processará.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida a matéria correspondente a uma proposta de aditamento de uma nova secção, com 2 artigos, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

SECÇÃO V-B

Debates sobro assuntos relevantes de Interesse nacional

ARTIGO 210.º-C

(Reunião da assembleia)

Quando o governo proponha à Assembleia da República um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.

ARTIGO 210.º-D

(Debate)

1 - O debate é aberto com a intervenção do governo por período não superior a meia hora.
2 - O debate não pode exceder 2 reuniões plenárias e nele têm o direito de intervir deputados de todos os partidos.
3 - O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, de um n.º 2 ao artigo n.º 210.º-C.

Foi lida. É a seguinte:

2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, nos termos do artigo 148.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar duas questões.

A primeira é de justificação da proposta, no seguinte sentido: trata-se de dar cumprimento, a nível de Regimento da Assembleia da República, a uma situação com que a Assembleia está confrontada por via de lei - refiro-me à Lei de Defesa Nacional - e perante uma situação com a qual a Assembleia se confronta por via de um pedido formulado pelo governo em relação a um debate sobre a CEE.
A segunda questão é a seguinte: a proposta de aditamento agora apresentada refere-se, na minha opinião, ao artigo 210.º-D e não ao artigo 210.º-C. Mas V. Ex.ª terá a bondade de a qualificar da melhor forma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que apresentámos um aditamento ao artigo 210.º-C, por ser nossa intenção votarmos contra o artigo 210.º-D. Por economia, integrámos a matéria da reunião e debate num só artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que estamos de acordo com o artigo 210.º-C, proposto pelo Partido Comunista, na medida em que preenche uma lacuna regimental com que já nos confrontámos algumas vezes.
Manifestámos também o nosso acordo à proposta suscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques sobre a organização do debate, que remete para o artigo 148.º e que é a chave da organização de quase todos os nossos debates parlamentares.
Nestas circunstâncias, a nossa votação será favorável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para um melhor esclarecimento da questão, solicito a V. Ex.ª que mande distribuir a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e que, até esse momento - não digo suspender - fosse criado o espaço de silêncio necessário.