662 I SÉRIE - NÚMERO 19

Esta proposta visa dar mais celeridade ao processo de apreciação das petições e fixar um prazo de 30 dias para que se elabore o respectivo relatório.
Pensamos ser uma clara benfeitoria e que a Assembleia só teria a ganhar, na correspondência aos interesses dos cidadãos, se aprovasse esta proposta.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta matéria merece análise.
A proposta foi apresentada por nós e, na altura, os partidos reservaram posição e é bom que os outros partidos se pronunciem sobre ela. Por isso e como estamos na hora do intervalo regimental, solicito a V. Ex.ª que o declare.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 214.º fica, portanto, suspensa para depois do intervalo. Aliás, depois da reabertura dos trabalhos, continuaremos a discussão desta proposta, pois estão inscritos para intervir outros Srs. Deputados.
Srs. Deputados, é chegado o intervalo regimental. Apesar de os meus apelos não terem criado o eco conveniente na consciência da maior parte dos Srs. Deputados, agradeço-lhes o favor de recomeçarmos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:.- Está em discussão o artigo 214.º Deu entrada na Mesa uma nova proposta, apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, a qual vai ser distribuída.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fui informado há segundos, e estupefacto fiquei, de que em conferência de líderes teria sido admitido, deliberado, programado - não sei que se chama a isso - que a Assembleia não terminaria os seus trabalhos à hora regimental, mas os prolongaria pelo período nocturno, porventura sem outro limite do que aquele que decorre da conclusão, assim se lhe chama, das votações das propostas de alteração ao regimento em vigor. É uma proposta que me surpreende, pois colide com todas as necessidades de funcionamento e com a marcha normal do Plenário da Assembleia da República, contraria as preocupações que V. Ex.ª exprimiu em relação ao funcionamento nocturno da Assembleia, causa inconvenientes múltiplos e vários e nem sequer garante a possibilidade de realizarmos a tarefa que é pretendia.
Nestes termos, surge-nos como um pouco insólita esta decisão, que, naturalmente, merece aclaração para se encararem os trabalhos da Assembleia com bom senso, dentro de uma perspectiva que se compagine com um funcionamento melhor, não patológico, do plenário, pois patologias já há que cheguem, por força de factores conhecidos!
Assim, solicitava ao Sr. Presidente que se pudesse aclarar rapidamente esta questão e saber se é verdade este absurdo que nos foi transmitido no sentido de tomar, em tempo ainda, algumas providências para evitar que se consuma uma medida tão infundamentada.
Era este o sentido da minha interpelação à Mesa, que tem a ver naturalmente com a metodologia dos trabalhos, porque temos ainda por fazer a votação de muitos e muitos artigos sobre matérias muito importantes, que se compaginam mal com este atamancamento originado pela discussão das propostas de alteração ao regimento nos termos em que é sugerida.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também aos Deputados socialistas não apetece uma sessão noctuma e, neste sentido, sugeríamos que se fizesse uma sessão amanhã às 15 horas, a qual já não terá os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães increpou com tanta veemência.
Se o Partido Comunista, bem como os outros partidos, aceitarem que se faça amanhã, às 15 horas, uma sessão para concluir a discussão e votação das alterações ao Regimento, não há inconveniente, não há problema nenhum. Na conferência dos líderes parlamentares sugerimos, em alternativa, duas soluções: ou se fazia a sessão hoje à noite ou amanhã à tarde. Preferíamos que a cessão se realizasse amanhã à tarde, mas foram levantadas tantas objecções que nos resignámos no sentido de ela ser feita hoje à noite.
No entanto, agora levantam objecções ao prolongamento da sessão de hoje para a noite. Pois, então, passemos para amanhã à tarde! Já não faremos trabalho nocturno nem a «toque de caixa» e não existirão os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães apontou!
Assim, aqui fica a nossa sugestão: não se faz sessão hoje à noite e sim amanhã à tarde. O que importa é acabar urgentemente as alterações ao Regimento.
Já se está a discutir há mais tempo o problema das alterações ao Regimento do que o processo de revisão constitucional, e para qualquer observador desapaixonado afigura-se que a revisão da Constituição era bem mais importante do que a revisão do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, continuamos a programar os trabalhos da Assembleia com pouco realismo.
Pela minha parte, quando vi a programação dos nossos trabalhos, onde se dizia que a revisão do Regimento acabava na passada sexta-feira, disse logo que isso não era possível e que acabaria na quinta-feira da Semana seguinte, atendendo ao número de artigos que faltava votar. Estamos perante circunstâncias excepcionais que têm a ver com programações erradas. Desde já quero dizer que da parte da minha bancada não há disposição para uma sessão amanhã às