666 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Se assim é, vou de imediato pôr esta proposta à votação para saber quais os Srs. Deputados que porventura aceitam o compromisso que ela de algum modo encerra, ou seja, o de trabalharmos nos termos e com a pontualidade do horário que ela estabelece.
Vamos votar a proposta que acabei de referir.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendo interpelar a Mesa.

Vozes do PS: - Estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que a proposta que V. Ex.ª apresenta não pode ser votada em globo, uma vez que, segundo creio, ninguém questionou a sugestão de a sessão de hoje se prolongar até às 21 horas. O que se questiona é a situação de haver ou não sessão plenária amanhã!

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, vou colocar esta proposta à votação em 2 pontos.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o primeiro ponto que está em votação: o prolongamento dos trabalhos da sessão de hoje até às 21 horas.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de 12 deputados do PSD, com votos contra de 12 deputados do PSD e a abstenção de 4 deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a colocar à votação o segundo ponto da proposta, ou seja, a realização de uma sessão plenária amanhã, com início às 15 horas e encerramento às 20 horas, com o intervalo regulamentar, como é óbvio.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do CDS e o MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da primeira parte da proposta submetida por V. Ex." à apreciação do Plenário, porque ela é razoável.
Votámos contra a ideia de amanhã se realizar uma sessão plenária, pois consideramos que não se deve perturbar o funcionamento normal da Assembleia da República. É que, realmente, não faz sentido andarmos há tanto tempo a rever o Regimento e agora estarmos a comprometer o trabalho a realizar pelas comissões nos já escassos dias em que ele ocorre.
Por outro lado, é evidente que esta proposta tem um determinado sentido político, que é o de a maioria e o Governo quererem que a questão do Estatuto dos Deputados possa ser discutida esta semana.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não percebemos se há algum fetichismo quanto à discussão dessa matéria nesta semana ou se o Governo não é capaz de aguentar mais tempo para manter a sua proposta de lei...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se calhar é isso!

O Orador: - Mas, de qualquer forma - e apesar de as minhas posições quanto ao Estatuto serem conhecidas -, não posso admitir que se façam atropelos de toda a natureza quando não se é capaz de planear devidamente o trabalho da Assembleia.
De qualquer modo, creio que vamos ver que esse planeamento mais uma vez vai falhar, porque o Estatuto dos Deputados não vai ser discutido amanhã!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, e igualmente para fazerem declarações de voto em nome dos respectivos grupos parlamentares, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Cardoso Ferreira, Ferraz de Abreu e César Oliveira.
Assim e segundo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra agora expresso pelo Grupo Parlamentar do PCP reveste-se também de um carácter de protesto político, pois dir-se-ia que a maioria parlamentar - a coligação, melhor será chamá-la assim - quer resgatar-se, com este acto, da situação de paralisação em que tem colocado a Assembleia da República.

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: - ... e, do mesmo passo, resgatar o Governo do não cumprimento das suas obrigações legais e constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Dir-se-ia que ao afirmar-se «o Regimento acaba!», a maioria acabaria com a crise que a mina profundamente e que paralisa as instituições, com isso comprometendo o próprio prestígio que lhes é devido.

Protestos do PS e do PSD.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Não o conseguirão!
Mas esta discussão é grave ainda por um outro aspecto: é que através dela se compromete a regularização do funcionamento da Assembleia da República.
Não é possível ter a Assembleia em funcionamento de «campanha», neste estilo atamancado, forçado e, simultaneamente, permitir que ela realize as suas fi-