28 DE NOVEMBRO DE 1984 665

cão tenha sido melhor preparado em comissão. No debate da revisão constitucional não surgiram, de repente, em Plenário, tantas e tantas propostas de alteração, as quais puxam outras propostas de alteração, como é evidente!
O MDP/CDE está numa situação privilegiada: tivemos um tempo limitado, o qual foi gasto; pedimos mais 10 minutos para podermos intervir seriamente neste debate mas, tendo esse pedido sido feito há mais de um mês, tal não foi concedido aos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares.
Quando se fala de dignidade da Assembleia da República em relação a este debate - e foi o Sr. Presidente que levantou esse problema e eu estou de acordo -, seria bom que a maioria contasse as vezes em que, ao longo destes meses, não foi capaz de conseguir manter o quórum. E realmente essa responsabilidade cabe à maioria!
Em relação à questão que se põe hoje, Sr. Presidente, somos contra a sessão noctuma. Propomos que a sessão de hoje termine às 21 horas e que o debate sobre o Regimento continue na quinta-feira de manhã. Como os tempos disponíveis prefazem apenas 70 minutos, talvez o debate se consiga acabar na quinta--feira de manhã, transferindo-se o debate do Estatuto dos Deputados para quinta-feira à tarde ou para sexta-feira de manhã.
Realmente, somos pelo respeito do princípio de haver às quartas-feiras reuniões de comissões e reuniões de grupos parlamentares e também respeitamos decididamente a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de não haver sessões noctumas, as quais, para além de outros factores negativos, custam â Assembleia da República, que já tem um orçamento bem puxado, algumas centenas de contos. Aliás, Sr. Presidente, pediremos contas à maioria dos milhares de contos que custaram as sessões noctumas que foram impostas nos últimos meses nesta Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa proposta é continuarmos o debate até às 21 horas, prosseguindo o debate sobre a revisão do Regimento na quinta-feira de manhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que fazer a sessão hoje, amanhã ou quinta-feira é o debate sobre se fazemos a sessão hoje, amanhã ou na quinta-feira.
O debate é inevitável e como esta matéria não é muito própria à retórica, limitar-me-ei, muito singelamente, a dizer o seguinte: hoje temos uma reunião do secretariado do nosso grupo parlamentar e chamámos a atenção para o facto de preferirmos que se continuasse este debate amanhã à tarde; porém, se for de todo em todo impossível aceitar o nosso pedido, teremos que nos conformar com a decisão que for tomada pela maioria. Então, reuniremos o nosso grupo parlamentar e procuraremos garantir o quórum nesta Assembleia, fazendo-se o debate em ordem a conseguirmos aprovar as alterações do Regimento da Assembleia da República.
Sobre todas as outras questões levantadas - como, por exemplo, dignidade da Assembleia, falta de tempo, relógios que não marcam o tempo, etc., coisas
que, singularmente, estiveram presentes e ausentes nesta altura -, não nos pronunciamos. Mais cedo ou mais tarde o Regimento irá ser aplicado e com o novo Regimento o boicote vai acabar. É a eterna luta do canhão contra a couraça. Neste caso, o Regimento vai prevalecer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr termo a esta discussão e vou pôr à discussão...

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de pôr em votação qualquer proposta que leve a fazer-se uma reunião esta noite, permita-me fazer um apelo ao bom senso da Assembleia.
Creio que fazer uma reunião esta noite, sem limite de tempo, seria uma coisa disparatada. Na situação em que o País vive, com um governo a «cair aos bocados», com um crise entre os 2 partidos da coligação, a qual ninguém entende...

Protestos do PS e do PSD.

Estes democratas, Sr. Presidente, não podem ouvir as verdades!

Aplausos do PCP.

Dizia eu, Sr. Presidente, numa tal situação, com acusações recíprocas entre a coligação e em que as instituições estão, efectivamente, paralisadas...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: -..., vamos dar o espectáculo ao País, sem razão que se veja, de pôr aqui os deputados toda a noite a discutir?
Sr. Presidente, são atitudes destas que levam o Governo a desgovernar, como vem desgovernando, e que levam as instituições ao impasse em que esta coligação as fez cair. Tenhamos bom senso!
Assim, apelo ao Sr. Presidente para que tenha o bom senso de não propor à Assembleia da República uma sessão sem limite de tempo para esta noite.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que V. Ex." adiantou demasiado as suas preocupações quanto à proposta que eu pretendia fazer.
Tinha já dito que considerava que devíamos ponderar as afirmações que o Sr. Deputado João Amaral tinha proferido e isso significava que estava a tê-las em consideração - e com alguma justeza, segundo creio.
Portanto, coloco apenas à apreciação do Plenário esta proposta, que se me afigura ser a que melhor se ajusta às nossas preocupações e possibilidades e que vai no sentido de trabalharmos hoje até às 21 horas, ao mesmo tempo que proponho a realização de uma sessão amanhã, da parte da tarde, com início às 15 horas.

Vozes do PS: - Muito bem!