28 DE NOVEMBRO DE 1984 663

15 horas e também concordamos com a sessão noctuma, porém, se ela se fizer, é bom que haja quórum, porque naturalmente não haverá. Assim, é bom que ponderem previamente a possibilidade de não haver quórum para depois não estarmos na situação de acrescido desprestígio para esta Casa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra mas fiquei com a ideia que da parte do PSD há uma inscrição antes da minha.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo com à-vontade, porque não estive na conferência de líderes. No entanto, se nessa conferência foi decidido prolongar a sessão até conclusão dos trabalhos, com intervalo para jantar - e é evidente que isso causa inconvenientes a todos os deputados -, não deveríamos suscitar o problema, como o está a ser, originando perdas de tempo. Deveríamos ir em frente, de acordo com o que foi deliberado em conferência de líderes.
Em todo o caso, também quero dizer que não é assim tão difícil concluirmos hoje a discussão das alterações ao Regimento, porque até ao final do debate só há 70 minutos disponíveis, o que leva que a sessão se não prolongue por muito tempo. Para além disso, só há cerca de 40 artigos para serem votados, o que não será muito difícil.
Em todo o caso, e como referi, foi decidido em conferência de líderes prolongar os trabalhos, e agora estamos de novo em plenário a questionar aquilo que já foi resolvido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi resolvido mal, pessimamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no sentido daquilo que acabou de ser dito, ou seja, que falta discutir só 40 artigos, devo lembrar que falta discutir só um quinto do conjunto de normas do Regimento! Falta discutir só um quinto das normas, mas nelas estão considerados temas tão importantes como o processo de acusação a actos de membros do Governo, petições, provedor de Justiça, processo de urgência, entre outros, para não enunciar todas as matérias!
A questão que nós colocámos foi posta num momento justo, porque se trata de saber o que estamos aqui a fazer neste momento. Estamos a preparar um sistema de «mata cavalos», sem sentido e sem eficácia, ou estamos a trabalhar racionalmente e de acordo com um regime que não seja o de estado de sítio da Assembleia?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em estado de sítio, já estamos.

O Orador: - A questão que se coloca, Sr. Presidente, é que as matérias que estão a ser discutidas - se formos fazer a análise só do tempo que demora a sua votação - prolongam a sessão por forma e tempo indeterminado.
Neste momento, e num sistema racional de programação de trabalhos - sabido já o que se passou em conferência de líderes -, não iremos colaborar em alguma coisa que não seja conveniente para os trabalhos da Assembleia.
Queremos introduzir normalidade nos trabalhos da Assembleia, mas amanhã é dia de trabalho das comissões, de manhã e à tarde, e é também dia de reunião dos grupos parlamentares. Fixado isso, com a disponibilidade de tempo que ainda temos hoje, ou seja, até às 20 horas, penso que devemos aproveitar bem o tempo. No entanto, devemos deixar claro, desde já, que não vamos entrar em nenhum processo de autoloucura e auto-destruição dos sistemas normais de funcionamento, que procurávamos implementar. É este apelo, Sr. Presidente, que estamos a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta matéria não dou a palavra a mais ninguém, porque se não estamos aqui eternamente.
Devo dizer que fui eu que tomei esta posição, em desespero de causa, porque os senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tiveram uma certa dificuldade em estabelecer o consenso.
Por um lado, tomei esta decisão pelo facto de entender que a discussão do Regimento vem arrastar-se de uma maneira que não prestigia o interesse e a dignidade desta Casa.

Aplausos do PS e do PSD.

Por outro, quero dizer que lamento profundamente que os Srs. Deputados não sejam capazes da assiduidade e da pontualidade que regimentalmente está estabelecida, o que provoca atrasos de toda a inconveniência.

Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.

Haja em vista o facto de depois do intervalo devermos começar os trabalhos às 18 horas e só termos começado às 18 horas e 30 minutos, para não contar os tempos perdidos na parte da manhã.
Foi, portanto, numa atitude de quem, de algum modo, tem a preocupação de prestigiar a dignidade desta Câmara que me propus concorrer para esta solução, ainda que sacrificadamente. Pedia também aos Srs. Deputados esse sacrifício, na emergência de estarem aqui de noite até se concluir a votação do processo de revisão do Regimento. Isso, no convencimento de que tal seria possível.
Porém, ficou também assente que se algum Sr. Deputado, em certa ocasião, pedir a contagem do quórum e se se verificar que não há número suficiente de deputados presentes para preenchimento dessa exigência, aguardarei 10 minutos para que tal aconteça, findos os quais, se não houver quórum, então, encerrarei os trabalhos, que recomeçarão na quinta-feira.
Foi com este condicionalismo e nesse pressuposto que pedi aos Srs. Deputados para, no caso de serem capazes do sacrifício, estarem aqui às 22 horas para continuarmos a discussão do Regimento, até seu final.
Reconheço, porém, que a observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral quanto à possibilidade dos 40 artigos serem apreciados hoje é facto para ponde-