664 I SÉRIE - NÚMERO 19

rar, pois creio que seria desagradável estarmos aqui até desoras e não conseguirmos o nosso objectivo.
Daí que eu remeta para o Plenário a decisão que tomei, na certeza, ou pelo menos com a preocupação, de encontrar da vossa parte uma decisão mais esclarecida quanto a esta matéria.
Se me dão licença, embora me não pareça muito ortodoxo, mas apenas e tão só para que nos entendamos num esforço de participação e colaboração, que eu julgo ser essencial para a dinâmica desta Casa nos seus trabalhos, vou remeter para a Assembleia a decisão destes dois pontos: devemos ou não recomeçar os nossos trabalhos de hoje às 22 horas e, depois - conforme a decisão que for tomada -, devemos ou não ter uma sessão de trabalhos amanhã às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quanto às palavras que V. Ex.ª acaba de proferir, gostava de significar que, quanto à dignidade do debate, consideramos que da parte do Grupo Parlamentar do PCP tem havido uma participação nos debates das alterações ao Regimento no sentido da completa clarificação das questões colocadas.
Penso que normativos com a importância que tem a lei quadro que rege a actividade deste orgão de soberania não devem ser aprovados sem qualquer tipo de discussão quando há diferentes interpretações sobre eles. Isso não prestigia a Assembleia, antes a desprestigia, porque as soluções que vierem a ser adoptadas podem não ser as mais convenientes.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quanto à possibilidade de continuarmos os trabalhos durante a noite de hoje para acabarmos o processo de revisão do Regimento, penso que essa solução está excluída à partida, uma vez que está em vigor uma resolução, que foi votada pela maioria desta Câmara - nomeadamente pelo PS e PSD -, que prevê que no caso de grupos parlamentares terem requerido o adiamento de votações elas só se podem efectuar na sessão seguinte.
Neste momento estamos confrontados com, pelo menos, 3 artigos que foram adiados para a sessão seguinte. Portanto, é legalmente inviável que a revisão do Regimento acabe hoje!
Do nosso ponto de vista, isto significa que devemos ser razoáveis e pensar que não estamos a «mata cavalos», devendo tentar-se uma solução que corresponda aos objectivos que V. Ex.ª colocou quando assumiu a presidência desta Assembleia, ou seja, que a Assembleia regressasse ao sistema normal de funcionamento. Ora, as quartas-feiras são dias de funcionamento das comissões e há dias para os trabalhos em Plenário; a quinta-feira é um dia que pode ser dedicado ao Plenário. Se há outras matérias que têm que ser discutidas primeiro que o Regimento, pois que o sejam, mas digam quais são.
Nós temos vindo a sugerir isso há muito tempo, Sr. Presidente, e essa responsabilidade não nos pode ser assacada.
Mas o que não podemos aceitar é que se violem disposições legais e que se pretenda fazer toda a «despesa» numa noite, violando, inclusivamente, disposições que a maioria votou e que constam de textos publicados no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Se vamos dilatar a discussão deste tema chegamos às 20 horas e não temos qualquer solução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, atendendo ao seu apelo e muito brevemente, queria dizer o seguinte: toda a gente está de acordo nesta Assembleia quanto à necessidade e à urgência de se acabar o processo de revisão do Regimento. Já há várias semanas que estamos confrontados com a expectativa de que se vai acabar esta discussão e o facto é que, por razões que não nos podem ser totalmente imputáveis, esse debate se tem arrastado e não se perspectiva que esta questão venha a ser resolvida.
Nesse sentido, na reunião de líderes de hoje, V. Ex.ª tomou a deliberação, ouvidos todos os representantes dos grupos parlamentares, de propor a prorrogação dos trabalhos até acabar o processo de revisão do Regimento e não, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, que se acabaria a votação de todas as alterações ao Regimento! É óbvio que, por força do compromisso que assumimos e votámos, naturalmente, ficariam votações em atraso, as quais seriam feitas noutra altura. Não é isso que está em causa e não vale a pena iludir o problema.
No entanto, acho que V. Ex.ª tomou uma decisão que corresponde ao interesse e prestígio desta Câmara. Desde Março que andamos a discutir a revisão do Regimento da Assembleia da República sem que o povo português consiga compreender porque estamos a arrastar esta questão de direito adjectivo, como já foi dito e muito bem, que respeita a nós próprios. Isto revela alguma incapacidade, que se traduz num desprestígio desta instituição, ao contrário do que outros dizem. Assim, é imperioso que V. Ex.ª mantenha aquela decisão, podendo cada um recorrer dela, mas assumindo as responsabilidades daí advenientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram as vossas propostas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Comissão de Regimento e Mandatos trabalhou durante vários meses na preparação das alterações ao Regimento. Foram meses duros, de grande debate e de trabalho profundo e o debate acabou por vir a Plenário, como é regimental.
Quando se diz que se exagera nos debate, a maioria deve ter presente que ultimamente têm surgido de sopetão toda uma série de propostas de alteração e que não há sequer o cuidado de promover uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos para aí se debaterem profundamente essas propostas de alteração que a maioria está a apresentar, o que facilitaria os debates aqui no Plenário.
Quando se diz, como referiu o Sr. Deputado Carlos Lage, que este debate está a demorar mais tempo que o da revisão da Constituição, convém responder, como já foi dito na reunião de líderes e muito bem, que e possível que o debate da revisão da Constitui-