28 DE NOVEMBRO DE 1984 667

nalidades constitucionais, designadamente no que toca ao funcionamento das Comissões Parlamentares. Srs. Deputados, existem várias reuniões de Comissões Parlamentares marcadas para amanhã, há deslocações marcadas para amanhã à tarde e há também Comissões de Inquérito que têm audiências programadas: - numa palavra há trabalho que está predeterminado! Ora, não há planificação de trabalho que resista a estes métodos de não trabalho!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sendo certo que, no caso concreto, se colide ainda com os direitos regimentais dos partidos políticos que têm assento nesta Câmara.
Pela nossa parte, temos iniciativas programadas, estamos a preparar uma interpelação sobre educação - à qual o Sr. Ministro, pelos vistos, se quer furtar -, temos deslocações marcadas no quadro desse trabalho de estudo e temos uma reunião do grupo parlamentar já agendada, pois nós planificamos a nossa actuação e não podemos abdicar desse princípio!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, ao forçar a realização de uma reunião plenária amanhã à tarde a «troxe-mouxe», desinserida de qualquer objectivo que não seja este - quase «freudiano» - de se resgatar da sua inépcia e incompetência, a coligação colide também com direitos regimentais.
Uma última observação: tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para atamancar o debate de questões de enorme importância institucional? Para conseguir na quinta-feira começar a debater os aumentos dos deputados e dos titulares de cargos políticos celeremente, com uma pressa inaudita que é uma vergonha para o País!
Pela nossa parte, Srs. Deputados, queremos desde já declarar que não contribuiremos, num miligrama que seja, para esse processo de atamancamento e procuraremos continuar a discutir, com a serenidade e ponderação que é exigível, tudo o que seja de debater, ao mesmo tempo que contrariaremos, usando todos os meios regimentais - com toda a lealdade, mas sem abdicar de expor as nossas ideias -, o debate atamancado que agora se pretende encetar e que se verá como se desenrolará!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar um esclarecimento quanto ao sentido de voto da minha bancada.
Alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram num sentido que provocou alguns sorrisos por parte de algumas outras bancadas. Votaram, de facto, não contra o adiamento dos trabalhos e a resolução e finalização desta questão do Regimento, mas sim pela prorrogação dos trabalhos hoje à noite, que entendiam ser a forma mais adequada de atingir esse objectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outras questões foram, entretanto, aqui trazidas ao Plenário, tentando iludir algumas manobras que têm sido feitas ao 'longo desta arrastada discussão, mas elas não podem surtir efeito, pois são demasiado descaradas!
Não está em causa a discussão de outros diplomas, uma vez que temos sucessivamente «empurrado», passo a expressão, todas as outras questões no agendamento das ordens de trabalhos até acabarmos este debate da revisão do Regimento.
Por outro lado, não colhe dizer que catamos com pressa para o que quer que seja. Estamos porventura com pressa para acabar esta revisão do Regimento, pelas mesmas razões que os senhores não a querem acabar!

Aplausos do PSD e do PS.

O Orador: - Queremos que o novo Regimento dignifique esta Assembleia e daí a nossa única pressa. Não temos quaisquer intenções de trabalho «forçado» ou «atamancado», como diz o Sr. Deputado Magalhães, mas o que não queremos é um trabalho arrastado e permanentemente boicotado!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas rebater certas afirmações aqui feitas e, nomeadamente, a título de declaração de voto.
O Sr. Deputado Luís Beiroco tem-nos habituado a intervenções cheias de bom senso e de oportunidade, mas creio que a sua intervenção de hoje, atribuindo à maioria o desejo de terminar rapidamente este debate de revisão do Regimento para discutir o Estatuto dos Deputados, se deve exclusivamente ao facto de V. Ex.ª não ter assistido às reuniões dos líderes dos grupos parlamentares.
E que, se o tivesse feito, saberia que desde há muito tempo a maioria tem revelado uma extraordinária preocupação de pôr fim a esta discussão interminável sobre o Regimento. E têm-no feito porque essa discussão não tem sentido e tem estado a dar uma ideia errada e desprestigiante desta Assembleia.
Pensamos que é, de facto, indispensável pôr termo a esta discussão, começando por exigir que ela se faça com clareza. O que não podemos deixar de verberar é a maneira como ela tem estado a ser feita.
A palavra boicote foi aqui utilizada e, apesar de não gostar de repetir palavras já proferidas, a verdade é que tenho de reconhecer que ela foi muito bem utilizada!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Muito bem utilizada, Sr. Deputado.
E os Srs. Deputados do PCP que mostram aparentemente um grande interesse pelo trabalho da Assembleia e pela sua produtividade, contradizem-se espantosamente no que respeita ao funcionamento da mesma Assembleia, pois são de facto os Srs. Deputados do PCP que têm prolongado excessivamente os nossos trabalhos, usando inclusivamente truques que não são, na realidade, de defender!