22 DE DEZEMBRO DE 1984 1285

meadamente em relação ao Ministério Público - são ou não motivos para estas propostas de lei saírem daqui derrotadas.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho deseja responder só no final, tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, a intervenção do CDS é quase tão original como a intervenção que ontem aqui foi feita pelo PS.
O Partido Socialista, partido do Governo, teceu aqui considerações críticas, que nos parecem muito relevantes, para vir, afinal de contas, a votar favoravelmente a proposta. O CDS, que é oposição, faz críticas e observações, algumas delas acutilantes, para votar também favoravelmente a proposta, sendo todavia oposição.
Enfim, é um sinal dos tempos, que é tanto mais significativo quanto em 1977, como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho se lembrará, o CDS votou contra as reformas judiciárias e, nessa altura, até salientou, em texto que está publicado no Diário da Assembleia da República, que «as propostas e a reforma eram inadequadas, entre outras coisas, porque não tinham sido precedidas do reordenamento judiciário do território, da reforma do próprio processo, não apontava para a concentração dos tribunais, só rudimentarmente realizava uma descentração desses mesmos tribunais, na medida em que os juízes de paz, além de constituição eventual, tinham uma competência demasiado limitada, não estimulava os bons magistrados apoiando o seu nivelamento pela mediocridade, não dispunha, em termos suficientes, sobre certas condições exógenas de independência dos magistrados, designadamente quanto à forma precisa nas inspecções», etc. Tudo isto está no Diário, n.º 142, de 8 de Outubro de 1977.
Os tempos passaram e hoje o CDS apresenta-se aqui, aliás depois de também ter estado durante anos no Governo, não protestando contra a restauração das classes de comarcas, o que porventura terá uma certa coerência - um pouco falassa, apesar de tudo.
Por outro lado, também acha bem as medidas de governamentalização do Ministério Público - pelo menos não ouvimos o Sr. Deputado Hernâni Moutinho abordar a questão, não sei se por lapso se por irreservada adesão às medidas. Está também de acordo com algumas das medidas atentatórias da independência dos magistrados contidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou tê-lo-ei ouvido mal quanto a este ponto.
Finalmente, o CDS, que aqui se mostrou um defensor entusiasta dos aumentos dos deputados e esteve de acordo com a escandalosa proposta aprovada na generalidade - cuja discussão foi adiada para o início de Janeiro quanto ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, omitiu por completo a questão das remunerações dos magistrados, embora tenha proferido duas palavras simpáticas sobre a questão das rendas de casa.
Ora, gostaríamos que apesar de tudo o CDS, que se mostrou tão ardoroso nessa matéria, tivesse ao menos agora a coerência de dizer o que pensa sobre a questão remuneratória dos magistrados de ambas as magistraturas. Creio que seria mais útil ouvirmos isso do que apenas uma mera homenagem simbólica e despida de conteúdo real como aquela que acabou por resultar da intervenção do Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Creio que poderei responder simultaneamente aos Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães que, no fundo, me colocam questões semelhantes.
Diria já, relativamente ao que ultimamente foi referido, que não se trata de uma homenagem simbólica aos magistrados - referi que é uma homenagem sempre devida e sempre merecida pelos magistrados judiciais e do Ministério Público. Não é, portanto, meramente simbólica.
Quanto à crítica que V. Ex.ª disse ser acutilante, não me parece que colida necessariamente com a aprovação, na generalidade, do texto que nos foi proposto. A posição do voto do CDS, aqui anunciada, tem a ver com o mérito relativo das propostas - têm algum mérito, é evidente -, tem a ver com a necessidade de a magistratura ser dotada com estes instrumentos e tem que ver até com as próprias reivindicações da magistratura, que faz questão de que estas propostas sejam votadas e aprovadas, não exactamente como estão, mas fazem questão de ter um estatuto melhor que o anterior.
É evidente que estou de acordo com a Sr. a Deputada Odete Santos - e já o disse no sentido de que este debate devia incidir também sobre uma lei de organização judiciária. É que eu gostaria, por exemplo, de saber qual é a divisão judicial do País, e não sei, sobretudo em relação à classificação das comarcas. Por isso - e até ontem o perguntei ao Sr. Ministro da Justiça - sei muito bem que existe, por parte dos magistrados judiciais, expectativa quanto à sua sorte.
Como sabe, o problema do sexénio só vai ter aplicação absoluta em relação às comarcas de acesso final, pois nas comarcas de ingresso e nas de primeiro acesso o magistrado continua a ter de ir para onde for colocado, a requerimento sem ou por decisão do próprio ministério.
É claro que estou de acordo em que devia ser, mas não foi - critico-o. Mas, no entanto, não vamos deixar de discutir as propostas que aqui são apresentadas.
Fiz, evidentemente, uma intervenção na generalidade. Não me parece, Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães, que seja o momento oportuno para tecer considerações relativamente às diferentes matérias, inegavelmente controversas, deficientes, omissas até. Quanto a isso, o CDS - como disse na minha intervenção - reserva-se para, na especialidade, dar o seu contributo em colaboração com os outros partidos e com todas as organizações conexas à actividade judicial para introduzir nestas propostas o que não têm e eliminar aquilo que, eventualmente, tenham a mais.
É evidente que também estou de acordo em que deve olhar-se fundamentalmente ao mérito dos juízes, no que respeita ao acesso aos tribunais. O critério do mérito deve, quanto a mim, prevalecer, e julgo que isso poderá ser devidamente acautelado nas propostas que estão em discussão.
Não me referi, obviamente e em pormenor, ao Ministério Público, não porque não quisesse fazê-lo, mas porque a minha intervenção referiu-se na generalidade às duas propostas, relativamente às quais eu disse que