16 DE JANEIRO DE 1985

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defendemos - e penso que aí o Governo é sensível, particularmente o próprio ministro da Educação, Sr. Prof. José Augusto Seabra - é a criação de um curso de Direito na Universidade do Porto, tornando-se este o embrião da futura Faculdade de Direito do Porto.
É assim que nós estamos dispostos a viabilizar e a pressionar o Governo para que crie num curto espaço de tempo o curso de Direito na Universidade do Porto.
Julgo que não fez mais nenhuma pergunta e, como tal, penso que respondi a todas as questões que me foram formuladas pelos Srs. Deputados.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Permita-me que use esta figura regimental para continuar este interessante diálogo consigo.
A resposta que V. Ex.ª teve ocasião de me dar foi a prova mais evidente de que o meu pedido de esclarecimento tinha razão de ser. Realmente, é importante que em certa fase já muito próxima da adesão de Portugal às Comunidades Europeias comece a haver uma consciência mais precisa da organização europeia por parte de todos os Portugueses, designadamente também dos agentes políticos.
O Sr. Deputado disse que o FEDER estava já a auxiliar Portugal e tal não é verdade. As ajudas de pré-adesão são auxílios concedidos pelo Conselho das Comunidades a Portugal, tendo em conta o atraso no desenvolvimento económico em Portugal em relação ao desenvolvimento médio das Comunidades, auxílios esses que se operam em 4 áreas: infra-estruturas, apoio à agricultura, formação profissional e apoio às pequenas e médias empresas.
Houve evidentemente questões de infra-estruturas com uma grande incidência regional abrangidas por esse plano, mas uma coisa totalmente diferente é a utilização dos fundos do FEDER. Para se poder utilizar esses fundos é necessário que o País tenha uma política global de desenvolvimento regional, que aliás foi prometida a esta Câmara pelo Dr. Ernâni Lopes, para que o FEDER possa comparticipar com investimentos nesse programa. É uma coisa que não tem nada a ver com as ajudas de pré-adesão, que não tem nada a ver com esses projectos que tais ajudas financiaram. Devemos começar a ter consciência destas coisas, porque se não a tivermos o que vai acontecer é uma falta de capacidade para utilizar plenamente os fundos da Comunidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira deseja responder desde já ou no final dos protestos?

O Sr. Manuel floreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desse modo, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a figura do protesto é utilizada mais para

realçar uma outra questão, pois pelas respostas que me deu não ficou bem clara a questão central que seguidamente vou realçar: a contradição real e evidente entre o comportamento decorrente da intervenção que acabámos de ouvir e aquilo que se passa na realidade.
O meu camarada Carlos Brito chamou já a atenção em relação ao problema contraditório da Faculdade de Direito do Porto, mas há uma série de contradições em tudo isto. Exemplificando, por exemplo, no capítulo da habitação: quem é que teve a responsabilidade pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação e não criar alternativas?
A vossa preocupação é somente a questão do aumento das rendas. Esta política visa suportar as classes com mais possibilidades em detrimento daquelas que têm graves carências e são milhões e milhões no nosso país, como o Sr. Deputado sabe, particularmente no Porto e no Grande Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão do ensino, as escolas degradadas... No entanto, continua o apoio a este ministro e a outros, o que tem sido nos debates uma desgraça. Os Srs. Deputados têm-nos apoiado sistematicamente.
A outra questão central prende-se com as tarifas de electricidade do Porto e do Grande Porto. O Sr. Deputado falou na questão do estudo do fornecimento de gás à cidade. Ora, Sr. Deputado, se isso chegar ao conhecimento da população do Porto e do Grande Porto, sairá de lá uma enorme gargalhada que, com toda a certeza, nós aqui dentro a ouviremos. As pessoas sabem que há meio século foi extinto o fornecimento do gás da cidade no Porto e Grande Porto. É verdade que a canalização existe, mas está há 50 anos completamente abandonada, pelo que ninguém acredita que ela esteja em condições para fornecer o gás. Ora, a instalação de uma nova rede comporta elevados custos.
Entretanto, foi estimulado tudo nos processos com tarifas baixas. Ora, o equipamento de todas as habitações no Porto e no Grande Porto é à base de electricidade, de material eléctrico que não pode ser deitado pela «janela fora». Contudo, a vossa posição não é muita clara. Objectivamente, o que está a acontecer é a oposição a uma solução justa para atender a este grave problema, que afecta toda a população do Porto e Grande Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Francamente, Sr. Deputado, vamos falar claro em relação a estas matérias, pois nós, como deputados, responsáveis e com um mínimo de dignidade, devemos saber assumir a responsabilidade que temos perante essa matéria.
Na verdade, os Srs. Deputados da maioria são responsáveis por esse estado de coisas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira, deseja responder no final?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.