16 DE JANEIRO DE 1985

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Vive-se mal nesta região. E o equipamento social escolar, hospitalar, que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, eleitos pelo círculo de Lisboa, têm vindo a visitar sistemática e regularmente, falam-nos das exigências de uma nova política de investimentos na recuperação e conservação do já feito, de uma nova prática na regulação e calendarização do novo que há a fazer e de uma responsabilização bem estabelecida entre a Administração Central e os municípios. E essa Administração Central faz discriminações objectivas entre os municípios já dirigidos pela APU e aqueles que ainda o não são, adiando-se para uns o que mais facilmente é entregue a outros, investindo nuns o que não se investe em outros. A proposta governamental do Orçamento do Estado, por exemplo, estabelece aumentos nominais de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) de 23,5 % para Lisboa, uma câmara dominada por uma aliança CDS/PSD, que se alargou ao PS, enquanto Loures, Vila Franca de Xira e Amadora têm cerca de 9%, uma discriminação a todos os títulos e parâmetros injustificada e escandalosa. Entretanto, os níveis de intervenção da Administração Central são também gravemente deficitários.
É a degradação das urgências dos hospitais principais da cidade. É o insólito de escolas inauguradas há 2-3 anos estarem com construções já envelhecidas, com dotações não previstas, com ausência de gimnodesportivos. É a ausência escandalosa de algumas escolas, em zonas de grande densidade. É o património cultural que, em variados casos, não é respeitado, embora cada vez mais, seja alvo de atenção muito diversificada por parte de estruturas populares, autárquicas, de artistas e intelectuais. É o caso dos museus, 58 no distrito, 21 dos quais na dependência do Instituto Português do Património Cultural, na generalidade com falta de condições materiais e humanas, com muito deficiente programação, não abrindo ao público o tempo suficiente. É a penosa acção dos colectivos profissionais de produção cultural e de associações, que têm uma função importante na formação e na animação artístico-cultural e científica. Da mesma forma as colectividades, os clubes de empresa, as Casas do Povo, destacam-se ainda como agentes dinamizadores culturais, as próprias autarquias das quais se deverão relevar, e não de uma forma discriminatória, as autarquias APU.
Investimentos de ordem nacional demoram e não chegam ao distrito. Arrasta-se a questão do mercado abastecedor, a substituir velhas estruturas ainda ligadas ao Município de Lisboa. O interceptor geral de esgotos foi só há pouco abordável em termos organizados e de gestão, mas o financiamento por parte do Orçamento do Estado não aparece autonomizado. O tratamento dos resíduos sólidos na forma que deve minimamente assumir é negligenciado numa opção em que o Município de Lisboa e o Ministério do Equipamento Social têm larguíssimas responsabilidades: assim subsiste uma lixeira da Boba que ninguém defende...

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - ... mas que se mantém, e a estação de tratamento de lixo não se desenvolve, de acordo com prazos fixados. Entretanto, todo o conjunto das bacias hidrográficas, os pontos de não escoamento das águas fluviais, continuam a ser tratados por forma a que a região de Lisboa esteja mais que pronta a repetir as cheias, a que os habitantes de Lisboa vivam sob uma ameaça constante desde que a pluviosidade seja um

pouco menos bem distribuída no tempo. As acções dos serviços centrais do Ministério do Equipamento Social e do Ministério da Qualidade de Vida têm sido, a este propósito, exemplarmente negativas na incapacidade de promover as acções necessárias de coordenação com as obras autárquicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes múltiplos e complexos problemas do distrito e desta cidade de Lisboa têm vindo a ser equacionados nas próprias estruturas autárquicas e revelámo-lo agora nesta sede do poder político.
Visitámos empresas e contactámos estruturas sindicais, nas muitas situações gravíssimas que se vivem e das quais é exemplar aquela que se vive na Messa, onde o incumprimento do devido pelo Governo provoca mais uma grave crise.

Aplausos do PCP.

O distrito e a cidade, como aliás o País, não estão condenados a viver uma reiterada e permanente crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É indispensável - e é possível - uma nova política perante estes problemas que lesam o povo no distrito e que o obrigam a uma existência penosa, balizada por aumentos e pela crise, que não se adequam às perspectivas que há quase 11 anos Abril trouxe a Portugal e à região de Lisboa. Reiteramos neste momento e aqui a esperança e a certeza de que uma nova política seja exequível a muito breve prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Salgado, Hasse Ferreira e Correia Afonso. Ficam inscritos para a próxima reunião, uma vez que chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, creio que poderíamos votar o voto de congratulação que deu entrada na Mesa e que é subscrito por todos os Srs. Deputados e que eu passo a ler.
Há alguma oposição a que assim se faça?

Pausa.

Como não há oposição, vai ser lido o voto de congratulação.

Foi lido. É o seguinte:

Ao tomar conhecimento da eleição do Presidente Tancredo Neves, facto que iniciou o regresso do Brasil a uma vida plenamente democrática, a Assembleia da República exprime a sua mais viva satisfação e formula votos para que este acto represente uma nova era de paz e democracia para o povo irmão do Brasil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.