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Instituem-se formas de garantia pública das indemnizações devidas e suprimem-se entraves a uma acção eficaz dos lesados junto dos tribunais.
O terceiro projecto garante aos cidadãos atingidos por qualquer forma de prisão ilegal a indemnização que a Constituição lhes reconhece, o que assume flagrante actualidade quando o Governo leva as forças policiais a um número crescente de actuações ilegais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O último dos projectos visa a instituição dos julgados de paz para julgar pequenos litígios à escala autárquica, descongestionando os tribunais que o Governo conduziu a uma gravíssima situação de quase ruptura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num quadro em que a insegurança dos cidadãos tem servido de pretexto para intoxicantes campanhas governamentais e outras acções tendentes à edificação de um Estado policial e autoritário, os projectos do PCP têm o importante significado de sublinhar que é nos caminhos da liberdade (e não nos da sua negação) que é possível garantir a paz e a tranquilidade dos cidadãos. E constituem também um alerta para a necessidade de medidas urgentes que garantam aos Portugueses uma justiça acessível, célere, eficaz e equânime.
É para estes factos e para a necessidade de urgente actuação, que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever alertar a Assembleia da República no momento em que deposita na Mesa os 4 projectos de defesa das liberdades que acabo de resumir perante o Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda no tempo de que o PCP dispõe, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração política.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa têm vindo a ser equacionáveis em vertentes diversas, uma das quais nos termos das realidades autárquicas que existem nos seus 15 municípios. Em 3 % do território nacional reside 21,8 % da população, população que de 1970 para 1981, intercensos, cresceu 29%. O fortíssimo foco de atracção populacional que constituí o distrito de Lisboa cumulativamente com o distrito de Setúbal (que aumentou em população, 39,8010 intercensos) caracteriza, entretanto, um espaço onde são destacáveis 4 quadros estruturais, um em que o terciário é dominante na ocupação da população activa (municípios de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra e Amadora), outro em que o secundário é dominante (Municípios de Loures e Vila Franca de Xira), um terceiro em que se irregularizam as manchas de dominância do secundário e do primário (Municípios de Mafra, Sobral, Arruda, Azambuja, Alenquer e Torres Vedras) e, finalmente, um quarto em que prepondera mais claramente o primário (Municípios do Cadaval e Lourinhã).
Este distrito com a cidade concentradora do grande número de empregos do terciário, com migrações diárias das zonas da cintura para a cidade, e uma área

I SÉRIE - NÚMERO 39

norte do distrito de perfil sócio-económico diverso, sente incontroversamente a crise, repetitivamente incrementada e mantida, por uma política de opções na esfera da macro-economia e da gestão das empresas, completamente desajustada aos interesses da população. Aliás, na chamada região de Lisboa-litoral abrangendo os 28 Municípios de Lisboa e Setúbal, é fácil recensear desde 1980 cerca de 40% do desemprego do País, dezenas de milhares dos salários em atraso, taxa de desemprego superior à média do continente (na ordem dos 12,3 % na zona de Lisboa), e reflectindo-se em valores altíssimos na taxa de desemprego juvenil, superior à média nacional.
Alguns salientam com demagogismo facilitista que os. residentes da zona de Lisboa são privilegiados. Convirá sublinhar dados e referir que a incompetência da gestão de variados sectores da Administração Central, a penúria com que se defrontam as estruturas autárquicas e as incorrecções de variados actos de gestão autárquica, fazem com que se viva mal e penosamente em Lisboa, que os seus residentes e utilizadores tenham um quotidiano pesado e difícil, onde são joguete, também, dos grandes desequilíbrios nos sectores que dominam a vida nas grandes áreas urbanas.

Vive-se mal, aqui, nesta região. Vive-se mal com os transportes que temos, sector vital para uma região que vive com grande densidade de viagens de incidência sobre a capital com os eixos de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca e pelo rio, dada a dimensão acentuada de problemas, dentro da cidade, com graves carências de investimento, organização, enlace entre os operadores e com uma desajustada coordenação. Os arruamentos em grande parte esburacados e os problemas do congestionamento do trânsito na cidade e nas suas zonas de fronteira, insuficientemente abordados e em alguns casos, desastradamente tratados em termos da administração municipal que ainda governa Lisboa, acentuam a gravidade dos problemas da circulação. E um conjunto vasto de referências faz-nos recordar os grandes eixos viários, desde a saturação da marginal - estrada nacional n.º 6, até à inexistência da ligação Sul-Norte no eixo de continuidade da Ponte - prolongamento da Avenida de Ceuta, obra de interesse nacional que descongestionaria o trânsito de pesados pelo centro, até aos problemas de saturação do troço inicial até Vila Franca de Xira, ainda e indevidamente com portagem, da estrada nacional n.º 1, à rede viária do norte do distrito, às ligações com Mafra e Torres Vedras.
Vive-se mal nesta região. E acentuam-se naturalmente os problemas gravíssimos de habitação, onde à miséria e degradação dos que vivem em condições de urbanização sub-humana, em circunstâncias degradantes em amontoados de barracas, ano a ano mantida, se acrescenta a degradação das habitações envelhecidas por uma incorrecta política de recuperação patrimonial, por uma desajustada e ausente intervenção dos sectores responsáveis da Administração Central. Nas zonas da cintura e nas zonas periféricas da cidade, perfila-se a miséria a que se agrega, nas zonas do casco velho, bairros em que o tempo lesa os prédios sem qualquer conservação. É o caso de Alfama, valor patrimonial que excede os parâmetros municipais e nacionais, constituindo um valor europeu e mundial. Neste e noutros casos a intervenção municipal e da Administração Central tem sido em Lisboa particularmente deficitária e os prédios que vão caindo são triste prova disso.