16 DE JANEIRO DE 1985

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está quase tudo dito, mas não posso deixar de me congratular expressamente, em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS, com a eleição de um Presidente para o Brasil que dá garantias de restabelecer completamente o funcionamento e a vivência democrática do grande país irmão. E, se nalguns pontos do globo, a sombra negra das ditaduras claramente de direita ou pretensamente de esquerda vão alargando a sua influência, felizmente que no Brasil, hoje, como na Argentina há meses, a força da vontade popular e a consciência de alguns políticos levaram, com a transigência de representativos sectores das forças armadas, a que se abrisse o caminho para o restabelecimento pleno da democracia, com o que muito nos congratulamos e no quadro da qual, esta eleição - já aqui foi dito - constitui um marco decisivo.
Saudamos, pois, esta grande vitória da democracia, obtida, no entanto, num quadro que, esperamos que pela última vez, não permitiu a participação popular directa. Mas, também neste domínio, estamos confiantes que o Presidente Tancredo Neves saberá tomar as adequadas medidas que permitam dar o seu lugar no mundo à grande democracia brasileira.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos congratular-nos com o significado que, para o Brasil, temi a eleição do Presidente Tancredo Neves.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhum de nós, portugueses que somos, pode furtar-se a um sentimento particular em relação ao Brasil, sentindo como nossas as próprias alegrias, as próprias privações, os sofrimentos do seu povo. E é por isso, nesse sentimento que é provavelmente um sentimento ímpar de comunidade, que nos sentimos ligados à alegria de hoje do povo brasileiro.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentimento unânime desta Câmara pode exprimir essa mesma alegria. Julgo que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderá exprimir ao Congresso Brasileiro o sentimento desta Câmara e penso também que o significado profundo do voto que acabamos de exprimir significa que, para nós, deputados portugueses, não há distinção entre ditaduras, não há ditaduras boas nem ditaduras más, todas são más, assim como democracia é algo que não precisa de adjectivos: democracia é ou não é.
É esse o sentido do nosso voto, esse o sentido da esperança dos brasileiros, de que neste momento compartilhamos.

Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sugerir que este voto seja imediatamente enviado ao Presidente Tancredo Neves e ao Presidente do Congresso Brasileiro.

O Sr. Presidente: - Já se providenciou nesse sentido, Sr. Deputado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia constam as eleições de um juíz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Suponho que poderíamos aproveitar o intervalo para procedermos a essa eleição, nomeadamente, alargando-o um pouco, pois penso que uma hora será suficiente para essa votação.
Se estiverem de acordo, reabriremos os nossos trabalhos às 18 horas e entretanto procederemos às referidas eleições.

Pausa.

Parece que não há objecções pelo que assim se fará.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Luís Cacito e Daniel Santa Rita.
As umas serão encerradas 5 minutos após as 18 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos com a continuação da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião do meu partido relativamente à questão dos objectores de consciência inscreve-se num quadro que, muito rápida e sucintamente, descreverei. Essa opinião estriba-se em 4 pontos de vista.
Em primeiro lugar, naturalmente, há o programa do nosso próprio partido que, formulado em 1974, admitiu a existência de objectores de consciência numa situação de pleno reconhecimento independentemente do conceito básico de defesa nacional que, mais tarde, veio até a ser acolhido na Constituição da República.
O segundo ponto é a própria Constituição da República.
O terceiro traduz-se em algumas circunstâncias práticas que os últimos 10 anos da experiência portuguesa vieram mostrar, nomeadamente circunstâncias que manifestam uma diminuição concreta do tempo de serviço militar, numa actualização doutrinária das próprias forças armadas e uma circunstância grave no plano prático que se traduziu num excessivo número de elementos que requereram o Estatuto de Objector de Consciência, sobretudo a partir de 1982, situação essa que não podemos deixar de considerar como anómala.
O quarto e último ponto de referência do meu partido tem sido a consciência e a reflexão que a Juventude Social-Democrata tem tido sobre este problema,