16 DE JANEIRO DE 1985

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intervenção essa que parecia ser de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, mas que, afinal, era mais de resposta ao deputado do MDP/CDE, como aliás referiu o Sr. Deputado do PS.
Se tenho figura regimental para responder, gostaria de o fazer. Se não tenho, lamento, pois o Sr. Deputado do PS merecia uma resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem sido uso fazer-se o que V. Ex.ª pretende, tendo no entanto sido considerado como uma das figuras atípicas do funcionamento desta Assembleia o pedido de esclarecimento relativamente a um protesto feito por outro Sr. Deputado.
Se V. Ex.ª quer usar da figura atípica que tem sido usada, faça favor.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Parece-me que, efectivamente, o Sr. Deputado do PS entrou em confusão, acusando-me de ter feito referência crítica ao facto de, numa reunião de deputados, eu me ter pronunciado a favor do centralismo e da capital. Ora, Srs. Deputados, foi coisa a que eu nem sequer me referi. 15so é nítida confusão do Sr. Deputado. Compreendo que o Sr. Deputado do PS tivesse aproveitado a oportunidade para esclarecer que o Sr. Deputado Manuel Moreira não foi o porta-voz dos deputados dos 2 partidos e que fez uma leitura pessoal do PSD em relação à reunião havida. Mas que à custa disso pretenda atribuir-me afirmações que não fiz, isso é que não é admissível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Raul Castro, estamos em plena confusão. O Sr. Deputado acusou-me de confundir as suas palavras, mas o que se passou foi que V. Ex.ª confundiu as minhas.
Eu não disse que o MDP/CDE era a favor do centralismo da capital. O que eu disse foi que - tal como eu havia afirmado antes de o Sr. Deputado ter feito os seus comentários - quando alguém como eu, em nome dos deputados do PS, refere que para se verificar uma autêntica descentralização regional, uma desconcentração de poder e uma revalorização do próprio Porto e do Norte na intervenção que têm no País, se deve favorecer a convergência de esforços entre as diversas forças políticas, intelectuais, grupos de iniciativa empresarial, etc. O Sr. Deputado, esquecendo completamente isto, veio pôr as suas divergências e as suas objecções. Ora, foi aí que eu disse que, implicitamente, por esse caminho, ao não aceitar, ao não reconhecer e ao não admitir que é necessário, neste capítulo, reforçar a convergência de interesses regionais para a contrapor a uma capital tradicionalmente centralista, se está a favorecer o centralismo, se está a favorecer a manutenção do poder concentrado na capital. Foi isso que eu disse e mantenho-o. Não estou, com isto, a acusar o MDP/CDE de ter uma posição vincadamente ideológica de pendor centralista. Estou apenas a tirar consequências de algumas premissas que coloquei.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, com base no seu raciocínio - implícito - do que eu disse também poderia dizer que eu estava a defender o Benfica contra o Futebol Clube do Porto. Também neles não falei, mas era admissível que pudesse, da minha intervenção, concluir-se isso.

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, creio que nós não estamos a falar de futebol para V. Ex.ª poder tirar semelhantes ilações. Estávamos a falar de política, de grandes questões, e aquilo que eu acentuei foi a necessidade de uma certa convergência nalgumas questões de fundo - mantendo, naturalmente, as diferenças de projectos.
O Sr. Deputado Raul Castro ignorou completamente isso - tendo, aliás, acontecido o mesmo com o Sr. Deputado do PCP - e pôs a ênfase e o acento nas velhas questões ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São velhas, mas mantêm-se!

O Orador: - ..., nos velhos conflitos, na rivalidade, na responsabilização de A, B ou C, que era o secundário - na minha opinião - e o acessório das questões que aqui hoje foram colocadas. Este é o meu ponto de vista, mas qualquer outra interpretação é, naturalmente, também admissível. O tempo dirá, Sr. Deputado Raul Castro, quem tem razão. Eu creio que, neste caso, me estou a antecipar mais ao futuro que o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP cumpre-me anunciar à Câmara que hoje mesmo serão depositados na Mesa 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos, subscritos por deputados comunistas.
O primeiro desses projectos visa garantir a todos o acesso ao direito e aos tribunais. O projecto suprime vários obstáculos ao acesso à justiça e preconiza uma profunda mutação da actividade da Administração Pública e de outras entidades no que diz respeito à informação jurídica dos cidadãos. Pretende-se em síntese que as muitas e dispersas entidades com responsabilidades neste domínio funcionem articuladamente como um verdadeiro sistema nacional de acesso ao direito. O projecto institui, pela primeira vez, a consulta jurídica para os que não têm meios de a ela aceder e substitui o caduco e injusto esquema de assistência judiciária em vigor desde 1970 e o débil dispositivo de defesa oficiosa em processo penal, por um sistema de protecção moderno e eficaz. O esquema proposto pelo PCP assenta na estreita cooperação entre o Estado (através do instituto de acesso ao direito do Ministério Público), a Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e entidades privadas não lucrativas. É um projecto que combina a responsabilidade pública com a plena liberdade dos advogados e a justiça para os cidadãos que tanto carecem dela.
O segundo projecto visa conferir protecção às vítimas de crimes que alei hoje abandona ao seu destino.