16 DE JANEIRO DE 1985

Assim se defende a República e assim se defende o próprio sistema democrático.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, dir-lhe-ia que o ouvi com grande agrado ...

Uma voz do PS: - Enlevo!

Risos.

O Orador: - Enlevo, diria mesmo ...

Risos.

... tenho aqui um ponto que me ajuda -, dado que V. Ex.ª se tem revelado um profundo conhecedor destas matérias.
No entanto, no decorrer da sua intervenção, fui-me apercebendo do porquê da sua afirmação inicial em que compatibilizaria as suas teses com as que vinham sendo expendidas pelos Srs. Deputados elementos da JSD.
Só mais tarde percebi como era possível compatibilizá-las já que, inicialmente, V. Ex.ª - se me permite - tomou uma posição algo paternalista, afirmando, quanto ao prazo - não são exactamente estas as palavras -, que um jovem com 18 anos poderia não ter a estabilidade emocional para interiorizar uma opção como a do objector de consciência quando nós sabemos, e é patente, que um cidadão de 18 anos é um cidadão eleitor, que tem que optar civicamente, nos processos eleitorais, por projectos políticos que vão afectar, directa ou indirectamente, a sua vida e o seu futuro.
Por isso, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que me parece uma posição aligeirada essa sua posição, relativamente aos processos pendentes dos cerca de 30 000 cidadãos que se apresentaram como objectores de consciência serem, pura e simplesmente, amnistiados sem critérios e apenas por razões de eficácia. Essa eficácia é discutível e perguntar-lhe-ia se isso também teria a ver com a questão das inabilidades ou se, na sua visão, as inabilidades continuariam a impender sobre esses cidadãos.
Assim sendo, não é de certo modo injusto passar um pano sobre isto, embora, efectivamente, seja o poder político a ter responsabilidades pelo facto de não se ter legislado mais cedo? 15so não será, de facto, penalizar os verdadeiros objectores de consciência, sabendo-se que nesse barco embarcarão muitos oportunistas, muitos daqueles cidadãos que procuram sempre saídas fáceis, as saídas expeditas para fugir às suas próprias responsabilidades para com o Estado e para com a Nação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, estão inscritos para pedidos de esclarecimento outros Srs. Deputados. Deseja responder já ou só no final?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção, sobre a qual queria colocar-lhe duas rápidas questões.
A primeira dessas questões refere-se ao prazo. Evidentemente que estamos abertos a um debate sobre esta questão, mas parece-nos mais correcto que exista um prazo fixo - será este ou outro - para se criarem situações de desigualdade em relação aos jovens que requerem ou que venham a requerer o Estatuto do Objector de Consciência. 15to é, para não se criarem desigualdades entre estudantes universitários e outros jovens que, não seguindo carreiras universitárias, terão logo aos 19 anos - no prazo normal será aos 19 anos, pois é no ano em que fazem 20 - fazer a sua opção ou apresentar o seu requerimento de objector de consciência.
Portanto, embora estejamos abertos a um debate sobre o prazo, parece-nos que esse prazo deverá ser um prazo fixo.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer, acerca da solução por si proposta - e que, obviamente, será objecto de debate na especialidade - em relação aos casos pendentes, que nos parece que será necessário encontrarmos soluções maleáveis. Penso que seria errado considerarmos, nos casos em que, de facto, se verifique que havia motivos para recorrer à objecção de consciência, que passassem imediatamente a não prestar qualquer serviço cívico. 15to porque, exactamente no respeito pelos objectores de consciência, penso que eles próprios estarão empenhados em prestar o serviço cívico. Obviamente que será difícil organizar, de uma só vez, o serviço cívico para muitos milhares de jovens. Terão de se encontrar soluções maleáveis, talvez soluções com base num tipo de sorteio.
Mas gostava de lhe perguntar se V. Ex.ª está ou não aberto, em debate na especialidade, para encontrarmos uma solução maleável, que não passe, pura e simplesmente, por anular a situação daqueles que forem considerados, de facto, em situação de objectores de consciência.
Quanto à outra solução que V. Ex.ª apresentou, penso que é muito positiva para aqueles em relação aos quais se verificou que não prestaram o serviço militar, incorrecta ou indevidamente. Penso que as soluções que apresentou são muito positivas e que deverão ser consideradas na discussão na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, suponho que o mais importante a registar da sua intervenção é a abertura que, de alguma forma, explicitou relativamente à consideração, em sede de especialidade, das soluções adequadas. Essa abertura tem, apesar de tudo, alguns limites, porque entendo que proferiu afirmações excessivamente fechadas em relação a alguns pontos. E vou exemplificar um deles, que é a questão do prazo.
O Sr. Deputado entendeu essa questão em tais termos que pareceria não haver qualquer outra solução quando, de facto, existem soluções que não interferem na vida das forças armadas, ou seja, que não se pro-