1758 I SÉRIE-NÚMERO 45

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Quem lhe dera não ter crises no seu partido.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Onde está o Vital Moreira?

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se até agora o Governo já tinha perdido a legitimidade pelo facto de se encontrar socialmente isolado do povo e por ter conduzido o País ao desastre económico e financeiro, ao desemprego e à miséria, por ter comprometido a independência nacional e por ameaçar a democracia, que dizer agora que perdeu metade do Governo ou, pelo menos, metade da cabeça governamental?
Um mínimo de dignidade democrática e o Primeiro-Ministro tinha já apresentado a sua demissão!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não! Mesmo a partir-se aos bocados a coligação tudo fará para se manter no Poder e prosseguir a sua acção desestabilizadora da vida nacional.
Hoje, em Portugal, creio que já ninguém duvida de onde provém a desestabilização. E não falamos só de desestabilização económica, social e militar, mas mesmo de desestabilização política. Que melhor prova disso mesmo do que a própria confusão que reina no Governo, na sua composição e na acção governativa?
As crises continuarão se a política se mantiver na mesma e os problemas nacionais agravar-se-ão ainda mais.
É evidente que, na coligação, uma ou outra corrente, um ou outro grupo, todos estão de acordo em tudo aquilo que significa o agravamento ou a aceleração da actual política. Ninguém das tendências pró--governamentais propõe medidas para obviar ao desemprego, aos salários em atraso, à fome ou à miséria, ou para melhorar o nível de vida dos Portugueses. Querem mais e mais rápido na liquidação do sector público, da reforma agrária, na limitação das liberdades, na entrega do País aos capitais estrangeiros, querem a lei das rendas, já.
Nisto estão todos de acordo. Vale a pena chamar a atenção para o que se passa com o ataque ao sector nacionalizado e a tentativa do seu desmantelamento. Depois da escandalosa extinção da Companhia de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação, o Conselho de Ministros anunciava há dias a decisão de abrir à participação de capital privado as empresas nacionalizadas. Isto é: se este Governo continuar, as empresas públicas que são rentáveis distribuirão os seus lucros pelo sector privado, as que dão prejuízo ficam no Estado. Isto é um escândalo!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

A Oradora: - É espantoso, porém, que estando a decorrer o debate do Orçamento e do Plano para 1985, toda a política governamental, no que respeita ao sector nacionalizado, tenha sido deliberadamente escamoteada à Assembleia da República. O Ministro Veiga Simão apresentou em conferência de imprensa o seu Livro Branco e o seu anexo complementar de «medidas concretas» e só posteriormente enviou uns quantos exemplares aos deputados. Mas nem veio à Assembleia da República durante o debate orçamental, mesmo durante a discussão do seu Ministério. É caso para perguntar se o Ministro terá medo da Assembleia. Será que ficou traumatizado da vez que falou nesta casa sem grande êxito? Teme a fiscalização democrática nesta Assembleia à sua acção governativa? Certamente que sim. Mas a fuga deve-se, sobretudo, à flagrante inconstitucionalidade da contra-revolução económica que o Governo está executando neste domínio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na área social e perante a gravíssima crise que aflige os Portugueses, o Governo (não só o que resta de momento, mas também nas exigências dos que querem para lá entrar), tem como prioridade política uma medida incomportável socialmente na presente situação: o aumento das rendas de casa que está já agendado para o próximo dia 26. É muito significativo que ao mesmo tempo que todo o País está preocupado com o número crescente de desempregados, de trabalhadores com salários em atraso, de degradação das condições de vida, de ruptura do sistema escolar, de aumento da prostituição e da mendicidade, este Governo venha agendar o aumento das rendas de casa...
Mas a manutenção desta coligação significa, também, uma séria ameaça para o regime democrático e as liberdades dos cidadãos.
Multiplicam-se as declarações contra o «sistema», que o mesmo é dizer o regime democrático. E temos, em simultâneo, o recrudescimento de acções terroristas - o terrorismo a dar a deixa a uma lei de segurança interna que visa limitar as liberdades e os direitos dos cidadãos e não acabar com o terrorismo. Mas temos mais! Nas prioridades dos que restam no Governo e dos que querem para lá ir, encontram-se as alterações das leis eleitorais. Neste caso também estão todos de acordo. Basta ler as lamentáveis considerações produzidas no Encontro de Juristas do PS que são idênticas às declarações de vários dirigentes do PSD. Um PS e um PSD desacreditados aos olhos do País procuram «cozinhar» uma lei eleitoral que lhes assegura a vitória!
Não pretendem jogar o jogo democrático mas viciar o baralho. Mesmo que isso signifique ultrapassar e liquidar a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E neste ponto se levanta a questão fundamental que preparam todos nesta ofensiva contra-revolucionária - mudar a Constituição. Grave não é só que o PSD, no seu chamado referendo interno, coloque a Constituição em causa. É que o PS no Encontro já referido ponha como uma das conclusões fundamentais: (re)«pensar a Constituição»... Junta-se a fome à vontade de comer. Neste caso de comer a Constituição. É um escândalo!

O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Não é, não!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do indecoroso espectáculo a que os Portugueses assistem escandalizados de luta de clientelas políticas, de jogos de interesses pessoais, de nomeações e saneamentos, de inqualificáveis partilhas de bolo, de lutas