2066

I SÉRIE - NÚMERO 49

e social. É, porém, uma causa que justifica todos os esforços e corresponde a um dos grandes desafios com que se defrontam as sociedades modernas.
Num quadro em que a insegurança e a falta de meios de defesa dos cidadãos vem coexistindo com a chocante passividade governamental e tem servido de pretexto para intoxicantes campanhas e outras acções políticas tendentes à edificação de um Estado policial e autoritário, o projecto do PCP sobre acesso ao Direito (bem como os que na mesma data se apresentaram relativos aos direitos das vítimas de crimes, à indemnização por prisão ilegal e ao descongestionamento dos tribunais) têm ainda um outro importante significado - e é este o último aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: os projectos do PCP, e este em particular, vêm sublinhar fortemente que é nos caminhos da liberdade (e não nos da sua negação) que é possível não só o acesso ao Direito que temos mas sobretudo, talvez, a luta pela sua alteração e o acesso a um outro em que sejam mais visíveis as marcas do futuro e menos cortantes e dolorosas as marcas do passado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um Direito em que todos possamos reconhecer mais, melhor, mais nitidamente o rosto desse homem transformado que é afinal o objectivo e a razão última da nossa luta.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, li com muita atenção o projecto de lei do PCP sobre o acesso ao Direito e ouvi com muito cuidado a apresentação que acabou de produzir.
No entanto, julgo indispensável dar uma perspectiva temporal à matéria que acabou de ser apresentada, para termos a verdadeira dimensão deste projecto do PCP. Creio que o Sr. Deputado sabe, mas não é de mais lembrá-lo, que esta matéria não é de agora, não é deste século, tem milénios.
Já na antiga Grécia, todos os anos eram nomeados 10 advogados para defenderem os pobres e indigentes, e em Roma o «senhor» tinha a obrigação de defender os seus servos e escravos. Através dos séculos houve esta noção de auxílio junto dos tribunais.
Mas a configuração da assistência judiciária mais moderna, nomeadamente aquela que ainda existe hoje em Portugal, surge, como sabe, com a Revolução Francesa e concretamente com as reformas de Napoleão, e é, digamos, moldada ou enformada num conceito de paternalismo que, efectivamente, está desactualizado.
Com o novo conceito de justiça social este direito de acesso aos tribunais surgiu como uma liberdade, como um direito do homem que, aliás, está consagrado como tal na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Até aqui identifico-me com o projecto do PCP e, até poderia tê-lo subscrito.
Mas, a partir daqui, as coisas divergem na medida em que o Partido Comunista no seu projecto cria um instituto de acesso ao Direito, onde vai funcionalizar advogados e vai retirar a garantia efectiva do acesso ao Direito. Numa frase muito curta, diria que o PCP dá com uma mão aquilo que tira com a outra. E porquê? Porque, efectivamente, a liberdade do advogado

foi sempre a grande garantia das liberdades do cidadão, entre as quais está, portanto, o direito de acesso ao Direito e aos tribunais.
Mas no preâmbulo do projecto do PCP diz-se que, «é indispensável entrar pelas experiências de outros países com sistemas sociais diversos». O Sr. Deputado José Magalhães falou na França, na Suécia, Inglaterra, nos Estados Unidos da América, na Alemanha, e em nenhum destes países esta experiência existe. Pergunto ao Sr. Deputado (e é esta a primeira pergunta que lhe coloco) quais são estas experiências sociais diversas onde existe uma similitude do instituto de acesso ao Direito?
Já agora acrescento, para formular a segunda e última pergunta: sabe o Sr. Deputado que a grande dificuldade que os países da Europa Ocidental têm em introduzir com eficácia um instituto de acesso ao Direito é um problema financeiro? Deve saber isso bem porque tem sido essa razão da paralisação em Portugal desta medida, que também considero indispensável. Mas, com o instituto do acesso ao Direito proposto pelo PCP, onde vai o Sr. Deputado encontrar os fundos para pagar aos advogados-funcionários que prevê inseridos em termos de dedicação exclusiva?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães fez a apresentação do projecto do seu partido, inserindo, com muita insistência, a problemática do acesso ao Direito no contexto mais vasto da reforma da própria organização judiciária, das instituições processuais e não só!
O Sr. Deputado falou, suponho que bem, da reforma dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, que se está a transformar num autêntico «D. Sebastião» das reformas judiciárias em Portugal, da reforma do Código Penal, e da reforma de toda a organização e processo dos tribunais de trabalho, e considerou que sem esse conjunto de reformas não haverá nunca verdadeiro acesso ao Direito.
Neste contexto, que o Sr. Deputado referiu mas que suponho não ter salientado suficientemente, gostaria de lhe pôr uma primeira questão referente à oportunidade de apresentação e eventual aprovação do projecto de lei do PCP.
Toda esta organização do acesso ao Direito sem as reformas que acabo de referir poderá provocar, como já foi dito, verdadeiros «engarrafamentos», que tornarão ainda mais difícil o exercício da justiça pelos tribunais e que, portanto, acabarão por impedir, em última análise, o verdadeiro acesso ao Direito.
Mas, Sr. Deputado, no que respeita ao papel da Ordem dos Advogados, que V. Ex.ª salientou e que também vem referido no vosso projecto, suponho que há uma tomada definitiva de posição do PCP em favor do carácter publicístico da Ordem dos Advogados, através das funções de natureza pública ligadas à realização do interesse público que lhe compete, que estará, de certo modo, em contradição com a posição que o PCP aqui tomou quando foi discutida a alteração dos estatutos da Ordem. Também gostava de obter um esclarecimento do Sr. Deputado referente a esta matéria.
Um outro esclarecimento que gostaria de obter, respeita ao papel das instituições privadas. Que instituições privadas é que estavam na mente dos autores do