1 DE MARÇO DE 1985 2143

Q Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer-lhe que há muito mais a debater nesta matéria e, embora V. Ex.ª nada tivesse dito em relação às várias propostas que apresentamos e que estão concatenadas no âmbito do Direito Processual Pena!, do Civil e do Penal, espero que dê o seu contributo valioso para que esta Assembleia legisle sobre estas matérias por forma a reparar as injustiças de que as vítimas têm sido objecto.
Quanto ao Sr. Deputado Raul e Castro, pareceu-me que estava de acordo com a filosofia dos dois projectos. Referiu-se concretamente ao projecto das prisões legais.
Quanto à pergunta que me fez, parece-me que a questão dos juros é matéria a ponderar, em sede de discussão na especialidade, pelo que a levaremos em conta.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para citar uma expressão que há pouco foi utilizada nesta Câmara pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Augusto Seabra, «um gato é um gato, uma obra é uma obra, uma teoria é uma teoria, um projecto de lei é um projecto de lei»...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a coerência é a coerência!

Risos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a incoerência é a incoerência!

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a ser «roubado» no tempo e gostaria que tal facto fosse tomado em conta. ..

Risos.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de não dialogarem.

O Orador: - O ser é o ser, o não ser é o não ser, etc. - não sou especialista em Hegel...

Risos.

... que já nos criaria aqui particulares .complexidades entre ser e não ser e, portanto, deixemo-nos disso!
Um projecto de lei é um projecto de lei, mas não é com um projecto de lei destinado a resolver um problema num dado enquadramento teórico - e comecei por referir que dava de barato que as concepções teóricas da Sr.ª Deputada estariam correctas, assim como dava de barato que estariam correctas as concepções vitimológicas - que se resolve esse problema. Em nome de quaisquer concepções teóricas, não posso dizer que este projecto de lei - que é mau e que é inadequado - é bom.
Também não posso deixar de dizer que a Sr. Deputada teceu imensas considerações que nada têm a ver com a questão que neste momento estamos a abordar.
A Sr. ª Deputada referiu-se às vítimas e depois à pancriminilização e disse que em certos casos era necessário protestar contra as libertações, mas noutros casos deu a entender que as vítimas eram umas «coitadas». Aliás, o PCP, quando, por exemplo, se discutiu a Lei de Segurança, já deu provas manifestas de total indiferença perante vítimas de certa criminalidade, da criminalidade potencialmente mais vitimogénea e mais gravemente vitimogénea.
Também não é verdade que no pedido de esclarecimento que formulei me tenha referido apenas a um dos projectos de lei, pois referi-me aos dois: a um deles considerei-o totalmente inútil - e mantenho essa posição - e em relação ao outro disse que a ideia era boa.
Creio, pois, Sr.ª Deputada, que esta não será a altura apropriada para estarmos com galhardetes pessoais. Estamos aqui numa Câmara política onde assumo as minhas posições em nome de juízos políticos, mas outra será a sede para tratarmos de outras questões. No entanto, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que em termos de coerência não me fere minimamente o facto de ter defendido o que defendi e fazer o juízo que fiz em relação a estes projectos de lei. Foi precisamente em nome dessas concepções que fiz este juízo sobre estes projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, entendi o protesto que V. Ex." formulou como um pedido de desculpa pelo facto de não ter apresentado antes um projecto de lei sobre as vítimas de crimes. Está, pois, desculpado, Sr. Deputado!
Contudo, devo dizer que no protesto que formulou V. Ex.ª fez afirmações que não são verdadeiras, porque nós nos preocupamos com todas as vítimas. Porém, o que não admitimos é que, em nome da guerra ao crime que este Governo não faz - e foi isso que demonstrei na intervenção que produzi -, venha a apresentar-se a esta Assembleia uma proposta de lei que classifiquei de repressiva e ultraliberticida.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Como criminalista que é, o Sr. Deputado também sabe muito bem que não é com aquela proposta de lei que se vão atacar os índices de criminalidade que, aliás, o Governo vem dizendo que aumentaram, mas ouvimos comandantes da Polícia, como ainda recentemente ouvimos membros da PSP de Setúbal, dizerem que não houve aumento de criminalidade. Nesse sentido, temos de chegar à conclusão que afinal isso é dito apenas para justificar uma proposta de lei que é repressiva, para justificar que em nome dela se vá atacar o «inimigo público n.º l», que é aquele que está contra o Governo. Essa foi, pois, a posição que tomámos face à proposta de lei de Segurança Interna.
Toda a política deste Governo - e é de um ponto de vista global que tem de ser encarada, analisando afirmações sobre índices de criminalidade, analisando a política económica do Governo, que conduz ao desemprego, que incentiva o desemprego, que até quer poupar os empresários de se apresentarem à falência dizendo aos trabalhadores que os apresentem eles que depois recebem 4 meses de ordenado - cria as condi-