2188 I SÉRIE - NÚMERO 33

A educação reflecte e determina o nível de desenvolvimento económico e social de um país e constitui um meio indispensável à consolidação de todo um projecto político-democrático.
A adesão à Comunidade Europeia constitui, reconhecidamente, o grande desafio que Portugal terá de enfrentar na década de oitenta. A adesão à Europa deve funcionar como motor de desenvolvimento e modernização do nosso país. A adesão à Europa, no entanto, não será feita a qualquer preço.
Não restam dúvidas de que, pelas complexas e profundas transformações que induzirá na sociedade do nosso país, a integração de Portugal na Comunidade Europeia só terá êxito e frutificará se for assumida, o que tem sido feito, como um projecto de autêntica dimensão nacional. Por isso mesmo, essa tarefa assume o nível das primeiras prioridades deste Governo.
A adesão deverá representar um estímulo à mudança e à inovação. É orientação fundamental de que o Governo não abdica e não tem abdicado. O processo de integração será prosseguido com toda a vontade política, almejando o momento de adesão, tão rápido quanto possível, mas sem diminuir, com isso, a seriedade das negociações.
Aderir à CEE, por opção política, económica e institucional, tem a virtude de transformar e modernizar o País, fazendo-o nas melhores condições, colhendo os benefícios da experiência do sucesso alheio, aproveitando a solidariedade de uma associação, como o mais importante bloco dos nossos dias.
As transformações a efectuar atingirão profundamente o quadro de funcionamento da economia, a organização institucional e administrativa, implicando, em decorrência, sensíveis mutações no tecido social do País.
No processo de integração de Portugal na Comunidade em que nos encontramos decididamente empenhados, estes aspectos não podem deixar de estar presentes, acompanhando nós, com o mais vivo interesse, o desenvolvimento que vier a sofrer a política comunitária, global sobre a educação, não esquecendo as nossas raízes históricas e culturais.
As obrigações decorrentes da adesão, neste campo, relacionam-se, sobretudo, com as medidas já em vigor directamente ligadas à implementação de algumas políticas comunitárias sectoriais. Refiro-me, concretamente, à realização da política social, liberdade de estabelecimento e da livre prestação e de serviços.
Com efeito, a livre circulação de pessoas, sobretudo das profissões independentes, supõe o reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas, e este não poderá realizar-se sem uma prévia coordenação das formações. Esta coordenação processa-se pela aproximação relativa dos currículos respectivos. Encontra-se já realizada para algumas profissões liberais e prevê-se que venha, num futuro muito breve, a ser alargada a outras.
Relativamente aos trabalhadores assalariados, um aspecto mereceu já tratamento comunitário e reveste, por razões evidentes, especial interesse para o nosso país. Trata-se do problema da escolarização dos filhos dos trabalhadores emigrantes.
Dentro do processo de negociações, estes assuntos vêm sendo tratados no contexto dos dossiers em que se inserem, nomeadamente os de direito de estabelecimento e dos assuntos sociais.
Estamos ainda conscientes de que a situação do País, no sector da educação, coloca problemas específicos, cuja solução, embora constituindo objectivo fundamental de política interna, não deixará de encontrar na adesão um motivo indutor.
A preparação da adesão tem passado por uma política de educação virada para a redução do analfabetismo ainda existente, pelo redimensionamento do ensino em geral e do ensino superior em particular, com vista à divulgação e conhecimento da ideia europeia e, bem assim, pelo desenvolvimento da investigação científica a todos os níveis.
No imediato, são indispensáveis, e encontram-se já em curso, medidas de divulgação dos mecanismos técnico-institucionais comunitários ao nível dos agentes económicos e do público em geral, bem como na formação dos próprio quadros.
- A adesão no âmbito do sistema educativo passa, nomeadamente, por mudanças estruturais, tais como: desenvolver medidas conducentes à actualização e eficácia do alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos; dar especial atenção ao papel da formação profissional na promoção do emprego e das qualificações profissionais; desenvolver condições para a criação de um sistema integral de ensino e formação técnico-profissional, isto é, ligação escola-empresa e cooperação institucional; dar atenção à influência que a empresa pode e deve ter na modernização e no processo de informação dos próprios trabalhadores; implantar mecanismos que permitam garantir a qualidade da formação desenvolvida no âmbito da empresa; assegurar aos jovens, que permanecem no sistema escolar, uma formação profissional adequada às necessidades dos interessados e às exigências do desenvolvimento, levando em conta as características regionais do País e as necessidades provenientes do seu reordenamento.
Estas acções, em termos de integração, são incontestáveis e urgentes. Importa, de facto, ter bem presente a amplitude das transformações estruturais que a adesão impõe. A vontade e a capacidade de transformar este país será a chave do sucesso.
Numa outra perspectiva, enquanto veículo seguro da interpenetração de cultura e difusão de conhecimentos, a educação apresenta-se como um poderoso instrumento de integração económica e política.
É nesta perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que encaramos os benefícios que a adesão nos trará e justificamos, assim, o nosso empenhamento.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, quando vi V. Ex.ª subir à tribuna para proferir uma declaração política em nome do Partido Socialista esperava ouvir da sua parte um conjunto de afirmações, de reflexões sobre questões relativas ao ensino.
O Sr. Deputado Jorge Miranda é um deputado interessado nessas questões, e ao longo da sua intervenção, nos aspectos em que as aflorou - ainda que ao de leve - essas matérias, têm, pessoalmente, todo o meu apoio.
Porém, em relação a outras questões que V. Ex.ª entendeu colocar, designadamente quando fez uma pré-intervenção ao anunciado debate parlamentar sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Euro-