2190 I SÉRIE - NÚMERO 53

aí estamos de acordo - quanto a que sejam garantidos os direitos e os interesses dos nossos emigrantes, designadamente em termos da escolaridade dos seus filhos e de garantia de que o ensino do português seja uma realidade. Penso, porém, que deveríamos exigir que houvesse mais empenhamento por parte das autoridades portuguesas para que o ensino do português no estrangeiro, de acordo com a lei da República, fosse efectivamente cumprido.
Quanto às questões do debate sobre a CEE e ao interesse ou não interesse do Grupo Parlamentar do PCP, remeto V. Ex.ª para a leitura atenta das actas da Comissão Permanente da Assembleia da República, de Setembro de 1984, onde terá oportunidade de verificar a posição manifestada pelo PCP e por outros partidos da oposição sobre esse debate e sua urgência desde que fossem fornecidos à Assembleia da República os elementos necessários para que o debate pudesse sê-lo, na verdadeira acepção da palavra, e não apenas uma peça propagandística de uma campanha presidencial de alguém com altas responsabilidades no Executivo neste momento.
A nossa posição foi sempre clara e límpida. Temos a posição de princípio de considerar extremamente nefasto e prejudicial para o nosso país a adesão à CEE, pensamos que está a ser mal negociada, que o Governo Português tem levado as negociações no sentido de abdicar de pontos fundamentais do interesse português, mas consideramos que a haver um debate ele tem de ser preparado e os partidos têm de ser informados sobre o que se está a passar. Tem de ser um verdadeiro debate e não apenas uma operação propagandística.
Quanto ao que se passou nos últimos dias, Sr. Deputado Jorge Miranda, foi o Primeiro-Ministro deste Governo - o seu Primeiro-Ministro, na televisão, e depois o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros, que anunciaram, ao arrepio de tudo o que se passa nesta Casa, que a Assembleia concluiria o debate sobre a adesão à CEE até ao dia 9 de Março. Ora, as agendas da Assembleia da República, que saibamos - e daí o meu protesto, Sr. Deputado - não são ainda definidas nem pelo Sr. Primeiro-Ministro nem pelo Conselho de Ministros ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há órgãos de soberania com capacidades e potencialidades expressamente referenciadas na Constituição. Não é ao Governo nem ao Primeiro-Ministro que compete definir as agendas da Assembleia da República. Daí o meu protesto nos termos em que o formulei.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, posso garantir-lhe que a sua expectativa não será iludida quanto à contribuição do MDP/CDE para o debate sobre a CEE. É, no entanto, indispensável que os sucessivos governos que têm negociado a adesão com a CEE forneçam os elementos - o debate sobre a adesão torna indispensável o fornecimento dos elementos relativos à evolução das negociações -, o que não tem acontecido.
Quanto a esse debate, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem insistido na necessidade da sua realização desde que seja, evidentemente, bem preparado.
Finalmente, Sr. Deputado, ficou sem resposta a minha pergunta sobre se só haveria vontade e capacidade política de transformar o País se Portugal entrasse para a CEE. Penso que quando há, por parte de um governo, vontade e capacidade política de transformar o País, incluindo no domínio da educação, não é preciso esperar a entrada para a CEE para pôr em prática as medidas a que o Sr. Deputado se referiu.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Limitar-me-ei a dizer aos Srs. Deputados que me interpelaram que não vale a pena dramatizarmos o problema da integração de Portugal na CEE. Aguardamos com serenidade a discussão do mesmo neste hemiciclo e, na devida altura, após o agendamento, o PS responderá às perguntas específicas que na altura forem colocadas.
Gostaria, porém, de referir o seguinte: não tenham dúvidas de que, após a adesão, o Fundo Social Europeu, através de apoios acrescidos, irá beneficiar - estou plenamente convencido disso - a própria divulgação da língua portuguesa no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Para exercício do direito de legítima defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente os Srs. Deputados do PCP têm insistido, quase obsessivamente, numa tónica consistindo em inculcar a ideia de que o Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, não tem intenção séria de debater na Assembleia da República a problemática da integração na CEE. Têm sido, em vários tons, formuladas críticas, têm sido glosados alguns sarcasmos de mau gosto relativamente às intervenções do Sr. Primeiro-Ministro e, por isso mesmo, é necessário esclarecer e repor a verdade.
O Governo já propôs à Assembleia da República, mais do que uma vez, a realização de um debate sobre a integração na CEE. Lembro mesmo aos Srs. Deputados comunistas e a toda a Câmara que o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos escreveu uma carta onde formalmente solicitou à Assembleia da República a realização de um debate sobre a problemática da integração na CEE. Todos estamos lembrados disso e ninguém o pode negar seriamente.
A Assembleia da República não foi capaz, até à data, pelas mais diversas razões, todas eventualmente legítimas, de se organizar para realizar esse debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!

O Orador: - Não tem sido a má vontade do Governo que tem impedido que o debate se realize.
Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro falou na realização de um debate em determinada data, o que era possível, visto que não só alguns deputados da maioria como o próprio Governo se manifestaram abertos à realização do debate nessa data, sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão. Mas como se entendeu que o prazo era curto, decidiu-se fazer um relativo adiamento do debate para se poder preparar me-