2194 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. Presidente: - O problema que se põe é o de saber se os Srs. Deputados concordam com a alteração da ordem do dia, passando-se imediatamente à votação do requerimento para a discussão e votação da proposta de lei n.º 86/III antes da discussão da proposta de lei n.º 98/III, que vinha da sessão anterior.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado e com esta rectificação, não há objecção, uma vez que se trata de uma matéria que antecedia, em termos de agenda, a proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, uma vez que não há quaisquer objecções, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP, cujo teor suponho já ser perfeitamente conhecido dos Srs. Deputados, uma vez que já foi lido em sessão anterior, e que é relativo ao prazo a fixar à Comissão para emissão de parecer sobre o projecto de lei n.º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está a fazer o habitual gesto de pedido de palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo solicitar a V. Ex.ª que proceda à contagem dos Srs. Deputados, uma vez que temos dúvidas quanto aos resultados da votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos repetir a votação.

Sr. Deputado Narana Coissoró, parece-me que também pretende interpelar a Mesa. Se for assim tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos a repetir uma votação e não a proceder a uma votação e, neste entretempo, vi entrar deputados do PCP que não podem votar, pelo que esta votação tem de ser anulada.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr: Presidente, acho muito estranho que o Sr. Presidente tenha permitido a interrupção da contagem dos votos para uma
interpelação à Mesa. A minha interpelação é no sentido de exigir que a Mesa finalize a contagem da votação e, depois, logo se verá.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Procedeu-se de novo à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se uma ligeira dificuldade visto que as duas contagens feitas pelos Srs. Deputados Secretários não coincidem.
Eventualmente, a razão desta não coincidência, será aquela que foi assinalada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró: a de entretanto terem entrado na Sala outros Srs. Deputados.
De qualquer forma, vou anunciar a contagem.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - As contagens!

O Sr. Presidente: - A contagem feita por um dos Srs. Deputados Secretários é de 29 votos contra e 29 votos favoráveis e a contagem feita por outro Sr. Deputado Secretário é de 29 votos contra e 28 votos a favor.
Portanto, e uma vez que há dúvidas entre os dois Srs. Secretários da Mesa, a contagem dos votos terá de ser repetida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa pelo seguinte: tudo o que se está aqui a passar sobreleva de um equívoco, que é aumentado por sucessivos equívocos.

V. Ex.ª permitir-me-á que os dilucide e que explique a razão por que não levantamos o problema: a nós, é-nos indiferente que o prazo de análise em Comissão seja de 15 ou de 30 dias. Simplesmente, no momento em que o requerimento foi aprovado, com referência ao prazo supletivo, a Assembleia tinha escolhido o prazo supletivo e não era legítimo vir-se introduzir um prazo menor.
Introduziu-se o prazo menor. Não levantamos quaisquer problemas porque achamos absurdo estar-se a proceder a uma discussão processual, por isso, abstivemo-nos.
Fez-se uma votação em relação a essa questão processual. Nessa votação, a Mesa - e muitíssimo bem - anunciou o resultado da votação pelos grupos parlamentares e não por uma contagem efectiva.
Posteriormente, estava eu já no uso da palavra, proferindo uma declaração de voto, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos - quanto a mim, de forma não regimental mas também não levantámos o problema -, para que este Sr. Deputado pedisse uma contagem efectiva. Portanto, neste conjunto de actos - normais numa Assembleia deste tipo mas que não são, propriamente, regimentais -, a única contagem que tem valor é aquela que foi requerida, é a última. É esta contagem que nós, pensando que não devia ter sido votado o requerimento, porque o prazo nos é indiferente, que não deveria ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos e que V. Ex.ª é a única pessoa com competência para proceder à contagem, entendemos que deve ser a considerada.
Estando todo este processo ferido de uma série de irregularidades, e, dada a importância do assunto - que a nós, como questão de fundo, nos é indiferente -, sugerimos que se passe à frente e que não se discuta mais o problema.