2196 I SÉRIE - NÚMERO 33

Provou-se, perante a Câmara que fez vencimento a tese negredada de quem não pretende, através de um acto de clemência (que tinha uma função adequadamente correctiva), restabelecer a legalidade democrática, ai onde, diariamente, se tenta perimi-la, onde ela é vilipendiada dia após dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que se fez não foi mais do que mostrar, com toda a clarividência, aos Srs. Deputados e ao País, que as situações de injustiça real não merecem, por parte de muitos dos membros desta Casa, mais do que a sobranceria, igualmente despótica, que se apressaram a revelar. Não há argumentos que colham: este projecto estava na Câmara desde 1982. Deveria ter sido analisado, discutido e negociado em tempo oportuno e não apodrecido da forma como o foi, lastimável a todos os títulos!

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o prazo votado - lembrete diante da Câmara - foi de 30 dias.
Estaremos atentos a esse prazo de 30 dias e não renunciaremos - porventura, sem estar sozinhos! - a accionar todos os mecanismos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para que venha à tona deste Plenário, de novo, a verdadeira face daqueles que pretendem por ínvios meios, derrotar o que, à partida, se afigurava indeclinavelmente correcto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que aflore à superfície o que é o enunciado claro e indiscutível das opções de cada um e que se ponha termo, de uma vez por todas, aos jogos de puro malabarismo, que «só trazem gato por lebre» e que apenas enganam quem quer deixar-se enganar.
O Grupo Parlamentar do PCP não se deixa enganar, nem permite que, no seu silêncio, outros se enganem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela abstenção em coerência com a nossa posição de fundo que aqui tivemos ocasião de manifestar.
Na verdade, consideramos que o diploma em apreço está irremediavelmente ferido de uma inconstitucionalidade material pois viola o princípio de igualdade.
E consideramos este princípio sumamente importante porque se se estendesse esta amnistia para o sector privado com certeza que o Júlio Pinto seria reintegrado. É uma amnistia que não aproveita nem ao Júlio Pinto nem a ninguém porque no sector público - que me conste! - não há nenhum trabalhador que satisfaça o factus specie previsto naquele diploma da UEDS.
Abstivemo-nos - e para além de considerarmos que o diploma está ferido de uma inconstitucionalidade material! - porque consideramos que a amnistia deve ser
sopesada por este órgão de soberania, e não barateada para casos imaginários, para casos reais. Para nós tanto faz que o prazo seja de 5, 15 ou 30 dias porque o nosso voto será sempre o mesmo! Queremos privilegiar a igualdade de todos os trabalhadores da comunicação social e não apenas a de alguns.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, sim!

O Orador: - Queremos que a amnistia satisfaça interesses reais e não interesses fantasiados...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então proponha!

O Orador: - ..., por isso mesmo, queremos que esta matéria seja devidamente ponderada por esta Câmara, seja em que prazo for!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português na sequência da iniciativa que tomámos, das posições que assumimos durante o debate e perante aquela que tínhamos já assumido, nomeadamente em relação ao requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Aproveitava esta declaração de voto para acrescentar que fico à espera da proposta de amnistia mais alargada, pela qual parece bater-se o Sr. Deputado Narana Coissoró! E digo-lhe, desde já, que pode contar com o voto favorável da UEDS!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD - para parafrasear o Sr. Deputado Jorge Lemos - também não se deixa enganar! Aliás, felizmente, todos nós temos uma clara lucidez com o que se passa à nossa volta.
Digamos que o seu auto-elogio é desnecessário porque, e nesse aspecto, estamos todos em igualdade. Felizmente! De facto, os prazos não são separáveis da apreciação e do seu objecto, e é por isso mesmo, que houve diferentes posições de voto relativamente a um prazo.
De qualquer modo, e para que não fiquem dúvidas, mesmo sobre as variações de votação relativamente a esta questão de facto - aparentemente, apenas processual -, e porque quanto à questão de fundo deixei a posição da minha bancada absolutamente clara na intervenção que teve lugar durante o debate, queria que ficasse nítido o seguinte: primeiro, nós inclinar-nos-íamos para um prazo relativamente maior. Na dúvida, preferimos o prazo supletivo e daí que o nosso requerimento não tenha tido prazo e que tenhamos corroborado inteiramente - em silêncio, embora ele seja, numa assembleia política, tão significativo quanto a intervenção! - a explicitação em matéria de prazo, que tinha sido acabada de dar pelo líder da bancada do Partido Socialista.
Entretanto, a bancada do Partido Comunista propôs um requerimento para explicitar o prazo.