6 DE MARÇO DE 1989 2193

O Orador: - A menos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro saiba mais do que o que disse e suporte de boamente a ideia de, com as iniciativas anunciadas, não estar senão a «beneficiar o infractor», como costuma dizer-se na linguagem futebolística!
De qualquer modo, e isso se regista, enquanto que o Primeiro-Ministro dá provas de confiança, o seu substituto mostrou desconfiar do Governo ou ao menos da sua viabilidade.
Como prova de unidade, não está mal!
E a falta de coerência e unidade atinge mesmo os foros do fantástico com o presidente de um dos partidos coligados a manifestar, por escrito, a sua discordância com uma decisão que, enquanto membro do Governo, ajudou a tomar.
Infelizmente o episódio que releva da disputa partidária em torno da partilha de lugares públicos, insere--se num processo que desacreditou talvez irreversivelmente uma instituição cuja credibilidade era e é essencial à gestão da economia do País - o Banco de Portugal.

Aplausos do CDS.

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Orador: - E culmina um longo percurso de luta surda desenvolvida em toda a extensão do sistema bancário em que a partilha de lugares obrigou a delongas inaceitáveis no respectivo preenchimento, com instituições da maior importância a serem geridas sob o signo do provisório, num momento em que a situação da maior parte ameaça aproximar-se da bancarrota, como o prova, sem margem para grandes dúvidas, a medida disfarçadamente publicada no suplemento ao Diário da República, de 18 de Dezembro de 1984, e respeitante à reafectação de recursos entre as instituições de crédito.
O disfarce constitui, aliás, uma das armas mais utilizadas por este Governo, mesmo quando representa um flagrante desrespeito pela clareza que deve caracterizar as suas relações com o Parlamento.
Só assim se explica que, depois dos sucessivos panoramas optimistas aqui tão saborosamente relatados pelo Ministro da Educação, o País esteja agora enfrentado com a possibilidade de encerramento de um número alarmante de instalações escolares.
E a tentativa de minimização dos problemas, a tentativa, em suma, de os escamotear tem também caracterizado a atitude do Governo face ao problema da sua remodelação, e, concretamente das situações dos seus membros acusados de condutas irregulares.
Chegámos já ao cúmulo, nestes domínios, de verificar que ao contrário de tudo quanto tínhamos aprendido, são agora os Ministros que seguem o destino dos Secretários de Estado e não o contrário.
Foi, sem dúvida, o que aconteceu com as peripécias registadas nas mudanças operadas no Ministério do Equipamento.
Incoerente, desunido, sem capacidade de se entender em relação a meia dúzia de medidas estruturais, este Governo só se entende sobre a necessidade de não abandonar o poder e está já identificado perante o País como o grande responsável pela enorme crise que a todos aflige.

Aplausos do CDS.

É por isso que a afirmação do CDS como partido coerente, unido e democrático foi ainda mais importante para os Portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos em alguns minutos o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento a formular na próxima sessão, os Srs. Deputados Carlos Lage, António Capucho, Carlos Brito e José Niza.
Antes de passarmos ao período da ordem do dia, queria comunicar aos Srs. Deputados que se encontram entre nós duas delegações escolares: uma da Escola Secundária da Cidade Universitária e outra da Escola Secundária de Portimão. Desejo felicitar os alunos pela iniciativa que tiveram em vir aqui apreciar o funcionamento da democracia portuguesa e gostaria que VV. Ex.as se associassem a essa saudação.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, informo que parece haver consenso para que o período da ordem do dia sofra uma pequena alteração, passando-se, desde já, ao ponto 2.2, seguindo-se o ponto 2.3 e só depois seria discutido o ponto 2.1.
No entanto, pergunto à Câmara se há mesmo consenso em relação a esta alteração da ordem do dia, que se traduziria na votação imediata do requerimento apresentado pelo PCP acerca do prazo a fixar à Comissão para a apreciação do projecto de lei n.º 196/III, da UEDS, passando-se para a discussão do projecto de lei n.º 86/III e depois para a proposta de lei n.º 98/III.

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não encontro a ordem do dia mas creio que a votação do requerimento apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de lei da UEDS sobre amnistia na comunicação social, antecedia, em termos de ordem do dia, a discussão da proposta de lei relativa à autorização legislativa* para definir ilícitos. Portanto, não tem que haver alteração da ordem do dia nesse aspecto mas apenas em relação ao que se refere à apreciação, em primeiro lugar, da proposta de lei n.º 86/111, relativa à isenção de taxas aduaneiras e outros impostos sobre equipamento destinado ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no documento que possuímos, acerca da ordem do dia, não consta a votação, em primeiro lugar, do requerimento apresentado pelo PCP.
No entanto, a Mesa tinha entendido que se deveria proceder dessa forma, pois é lógico que assim seja.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas trata-se de um lapso.