6 DE MARÇO DE 1883 2189

peia, colocam-se uma série de reflexões que gostaria que V. Ex.ª também comentasse.
De facto, trata-se de algo que foi colocado a esta Assembleia pelo Governo em Setembro de 1984. Entretanto, a questão foi deixada morrer por parte dos partidos da coligação e do próprio Governo, apesar de os partidos da oposição não terem criado quaisquer obstáculos à realização desse debate. Foi inclusivamente anunciado na televisão, pelo Sr. Primeiro-Ministro, como algo que se iria realizar na Assembleia da República ainda durante esta semana, e o próprio Conselho de Ministros veio dizer-nos que a Assembleia da República iria debater a questão da adesão à CEE, que iria haver um debate parlamentar, mas isto sem que a Assembleia da República tenha referenciado ou, sequer, agendado uma tal matéria. Foram convocadas comissões da Assembleia da República que, no entanto, foram impugnadas por não serem convocadas em prazo, o que obrigava membros do Governo a não poderem sequer vir às reuniões porque elas não eram legais.
Sr. Deputado, a sua intervenção terá o mérito que terá, mas gostaria que V. Ex.0 nos esclarecesse, se for caso disso, sobre as razões que levaram ao acelera e pára, por parte da maioria e do Governo, quanto a esta matéria. Gostaria, ainda, de saber minimamente em que termos poderá vir a ser preparado um debate sobre essa matéria, quais as suas condições ou se nos ficaremos apenas pela declarações políticas, que têm o valor que tem mas que não permitem o debate aprofundado que a matéria exige.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto relativamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, não lhe posso conceder a palavra para um protesto em função de um pedido de esclarecimento, pois não é regimental.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dado que V. Ex.ª é depositário desse direito, conceder-lhe-ei a palavra oportunamente.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, naturalmente, na sua qualidade de professor, e já que começou a sua intervenção afirmando que a integração de Portugal na CEE exercerá a maior influência no sector da educação, fiquei a aguardar que houvesse referências concretas a esta afirmação inicial.
No entanto, penso que, apesar de o Sr. Deputado ter dito alguma coisa sobre isto, disse pouco. De qualquer forma, teve o cuidado de frisar que a adesão de Portugal à CEE não será feita a qualquer preço, acrescentando também que essa adesão será um grande desafio que Portugal terá de enfrentar.
A primeira pergunta que queria fazer era esta: Por que é, que é um grande desafio? Por que essa adesão pode trazer grandes prejuízos económicos, sociais e até noutros capítulos culturais, ou por que trará vantagens?
De resto, o Sr. Deputado não ignora que este problema da CEE, que V. Ex.ª classifica como um grande desafio, é praticamente desconhecido da generalidade dos cidadãos portugueses. Efectivamente, é meia dúzia de pessoas - a quem poderíamos chamar «os iluminados da CEE» - que tem conhecimento do que se passa quanto à CEE. Fora disso, a grande maioria da população desconhece em absoluto esta questão.
Ora, o Sr. Deputado acabou de afirmar que os problemas da educação, como, por exemplo, os 9 anos de escolaridade obrigatória, podem resolver-se com vontade e capacidade de transformar o País. A este respeito, gostaria de perguntar-lhe se o Sr. Deputado pensa que só há vontade e capacidade de transformar o País se entrarmos na CEE e que, se não entrarmos, não existe essa vontade nem essa capacidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, face às perguntas que me colocou, penso que a melhor resposta que lhe posso dar é que nenhum governo, a não ser o que neste momento exerce funções neste país, propôs a esta Assembleia um debate sobre a adesão de Portugal à CEE. E não conheço outro que o tenha feito, Sr. Deputado! Por outro lado, admira--me, profundamente, que o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha levantado os problemas que levantou quando o seu próprio grupo parlamentar não tem manifestado interesse - e, tanto quanto sei, isto é uma verdade - pelo próprio debate sobre a integração de Portugal na CEE. Senão, estou plenamente convicto de que o seu grupo parlamentar agendaria o referido assunto.
Terminaria, Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo-lhe que a minha declaração política foi apenas no sentido de dar um contributo para um sector específico, que é a educação.
Já agora, respondo também às perguntas que o Sr. Deputado Raul e Castro me colocou, dizendo-lhe o seguinte: Tendo a minha intervenção sido um contributo, espero ansiosamente que o grupo parlamentar de que V. Ex.ª faz parte também possa, brevemente, dar um contributo para o sistema educativo português aquando da discussão, neste hemiciclo, da questão da CEE. Aguardo, com satisfação, as intervenções que vierem a ser produzidas por essa bancada.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Raul e Castro que, com a adesão à CEE, Portugal será um beneficiário líquido do orçamento e a adesão irá estabelecer e consolidar o próprio regime democrático em que estamos empenhados.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, não comentarei as suas ideias - e creio que