13 DE MARÇO DE 1985 2285

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse ao iniciar a minha intervenção, a nossa posição é conhecida.
Fomos e somos contrários à aprovação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, não porque sejamos por princípio - e também o dissemos - contrários à revisão do estatuto actual, mas porque entendemos que essa revisão deveria ter em conta, designadamente, as condições de exercício do mandato de deputado, a disciplina de atribuição de subsídios e subvenções e a situação particularmente difícil que o País atravessa. Nesse sentido, fizemos propostas de alargamento do quadro de incompatibilidades, de definição do nível das remunerações em função do desempenho de outras actividades igualmente remuneradas, de condicionamentos na atribuição de subsídios de reintegração e de subvenções vitalícias, de escalonamento no tempo dos aumentos decorrentes do novo estatuto. Citamos apenas, e por memória, algumas desses propostas. Nenhuma delas teve acolhimento e por isso votámos contra o estatuto remuneratório.
Todas as questões levantadas por essas propostas
- que estaremos dispostos a retomar se porventura viermos a sentir qualquer abertura para a sua reapreciação - continuam sem resposta. E, continuando elas sem resposta, o nosso voto será hoje, como o foi ontem, um voto contrário. Mas esse voto contrário não significa, importa dizê-lo, qualquer aplauso às razões do veto do Sr. Presidente da República.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao escamotear, na fundamentação do seu veto, as questões essenciais, ao dissociar estatuto genérico e estatuto remuneratório, quando são as insuficiências do primeiro que tornam, porventura, inaceitáveis as disposições consagradas no segundo, o Sr. Presidente da República acabou, tão-só, por ir ao encontro das críticas mais superficiais e demagógicas que todos os dias certos sectores políticos vão carreando, muito em especial contra a Assembleia da República. E a sua atitude, longe de contribuir para uma necessária pedagogia política (por isso que não raro, e este é o caso, tão importante como aquilo que se faz é o modo como as coisas são feitas), a atitude do Sr. Presidente da República, o fundamento do seu veto apenas reforça a ambiguidade e a simulação que caracteriza tanto do discurso político nacional, sublinhando, afinal, a traço grosso, a caricatura que muitos pretendem fazer do deputado irresponsável e ávido de benesses e do político preocupado apenas com a fatia que lhe cabe à mesa do orçamento. Esses argumentos não os subscrevemos.
E sejam quais forem os reparos que tenhamos a fazer - e temos muitos, assim como, seguramente, todos os Srs. Deputados - ao funcionamento desta Assembleia há um tipo de críticas que não subscrevemos: as críticas simplificadoras, redutoras, ao fim e ao cabo, mistificadoras, ainda que susceptíveis de recolherem um fácil aplauso popular.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o meu partido está, à partida, numa posição semelhante à do seu. Nós também votámos contra na
generalidade, na parte das disposições na especialidade e na votação final global o estatuto remuneratório e também entendemos que as razões invocadas na mensagem presidencial para o veto são incompletas e insuficientes.
Para nós, o título a que se refere às remunerações, é tão escandaloso como o título u, que se refere às subvenções. No entanto, apesar de tudo isto, há questões na sua intervenção que não entendemos muito bem. Por exemplo, não entendo onde é que há falta de clareza na mensagem presidencial.

Risos do PS e do PSD.

Muito claramente, diz-se que em relação ao título i não há nenhuma observação, enquanto que, em relação às subvenções há bastantes observações. Não haverá razão para isso?
Ora vamos lá a ver. Parece-lhe que a questão da subvenção vitalícia é assim uma questão tão pacífica? Há acumulação dessa subvenção com outras e quaisquer pensões de reforma. Parece-lhe que isso é uma questão pacífica? O Sr. Deputado fez contas? Sabe que, por exemplo, um qualquer deputado, um qualquer Sr. Ministro ou um qualquer Sr. Secretário de Estado com 8 anos de mandato num destes cargos obtém, ao cabo desses anos, uma pensão vitalícia de 30 contos? Isto é quase o salário médio em vigor no País!...
Sabe o Sr. Deputado que se tiver 9 anos de mandato tem uma pensão vitalícia de 34 contos, e se tiver 10 anos de mandato já tem uma pensão vitalícia de 38 contos?
Sabe que um jovem deputado com 18 anos - e nós tivemos aqui deputados com 18 anos - aos 26 anos adquire o salário médio nacional, que mantém pela vida fora e que pode acumular com qualquer outro vencimento? Parece-lhe pouco?
Sabe que um deputado com 5 anos de mandato, no momento em que deixa o mandato tem direito a subsídio de 1000 contos? O Sr. Deputado fez as contas? Depois de fazer as contas, o Sr. Deputado pode dizer que isto nem sequer tem a ver com os sacrifícios e as dificuldades do País? Entendo as dificuldades como as dificuldades sociais. Entendo as dificuldades com a situação que está criada à maioria dos portugueses, isto é, os salários em atraso, os desempregados, as pensões, as reformas, o salário mínimo nacional, que se tem desvalorizado ao longo dos anos. É isso que entendo. É à luz disso que me parecem escandalosas estas subvenções.
Podia dizer-lhe muitas mais coisas, mas isto é bastante para, certamente, considerar, de uma maneira diferente, estes problemas. É que, efectivamente, trata-se de subvenções escandalosas; trata-se de privilégios principescos. É disso que se trata, Sr. Deputado. Vamos então discutir isso a sério!
Finalmente, queria dizer que, em meu entender, a República poderia considerar e dar um estatuto de grande protecção a alguns titulares de cargos políticos, como, por exemplo, o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República, e não dar a mais ninguém, uma vez que esses têm o encargo de representar a República. Aliás, quando aqui, na Assembleia da República, foram discutidos o Estatuto remuneratório do Presidente da Assembleia da República e, mais tarde, o Estatuto remuneratório do Presidente da República, vários Srs. Deputados intervieram neste sentido, e eu pensei que era disso que se tratava. Será que