2334 I SÉRIE - NÚMERO 55

trabalhadores, efectivos, estando 1648 manifestados como trabalhadores eventuais.
Os senhores sabem que é assim!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não sabe do que fala.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Está desactualizado!

O Orador: - Srs. Deputados, não pensem que esta situação se pode manter por mais tempo.
E apelo ao PCP para que no Alentejo aceite a verdade como ela está no terreno porque só assim, Srs. Deputados, podem ser úteis àqueles que votam em vós por convicção. É que há muitos que vão deixar de votar em vós porque já não acreditam no PCP.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

Vozes do PCP: - Tem-se visto isso!...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É o novo Messias!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, há pouco, no pedido de esclarecimento que formulou ao meu camarada Paulo Barral, terminou dizendo que a sua intervenção teria certamente envergonhado alguns camaradas da minha bancada.
Em nome da minha bancada, Sr. Deputado Rogério de Brito, tenho a dizer-lhe que naturalmente a intervenção do meu camarada Paulo Barral não lhe agradou, mas pode ficar certo de que não envergonhou nenhum deputado do Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Já os consultou?

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos depois, Portugal é um país mais pobre e mais dependente do que era em 11 de Março de 1975.
O aparelho produtivo nacional, cujas deficiências estruturais eram por demais conhecidas, foi então profundamente destruído pelas vanguardas revolucionárias, civis e militares, que, tendo pouca ou nenhuma confiança nas virtudes do sufrágio universal, se anteciparam ao juízo do povo, definindo um novo sistema económico baseado na apropriação colectiva dos principais meios de produção e na iniciativa económica do Estado como motor do processo de desenvolvimento.
A Constituição de 1976, ainda que aprovada depois do 25 de Novembro, veio a consagrar na ordem jurídica portuguesa a inspiração colectivista do 11 de Março, o que significa que, por razões que nem sempre se compreendem, mas que configuram uma responsabilidade histórica dos socialistas portugueses no campo da economia, ainda hoje o 25 de Novembro está por fazer, perdida que foi a oportunidade que a primeira revisão efectivamente representou.
Entretanto, e ao longo dos últimos anos, todos os principais partidos portugueses passaram pelo poder. Os governos sucederam-se, uns melhores do que outros, mas todos incapazes de inverter a lógica que o 11 de Março definiu e que os deputados constituintes quiseram consagrar para todo o sempre. Os resultados estão à vista de todos e não podem mais ser dissimulados:

Endividamento externo que não pára de crescer e que representa hoje já não apenas o delapidar da poupança das gerações passadas, como também o consumo antecipado da poupança das gerações futuras, a quem se pretende agora expropriar o próprio futuro;
Degradação sensível das condições de vida dos Portugueses, sobretudo dos mais desfavorecidos, à medida que vai baixando o efectivo poder de compra dos salários;
Aumento desmesurado de défice público, sobretudo do sector empresarial do Estado, que constitui a principal fonte de inflação e da consequente destruição das classes médias que, quer se goste, quer não se goste, são em Portugal, como por toda a parte, o principal suporte dos
regimes de democracia pluralista.

Donde se pode concluir que hoje em Portugal para vencer a crise já não basta mudar de Governo: é preciso mudar de sistema.
Haverá porventura quem, de forma resignada, entenda que não há alternativa para um país europeu, pequeno e pobre, que hoje não tem meios para sustentar o peso de uma história antiga.
A esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que responder com frontalidade que existe outra lógica. Uma lógica que assenta na liberdade de iniciativa dos cidadãos, no espírito de empresa, na eficácia do mercado e da livre concorrência, na capacidade de inovação e de risco.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi, aliás, em nome dessa outra lógica que o CDS entendeu dever retomar a sua iniciativa de propor à Assembleia da República que assuma poderes extraordinários de revisão constitucional, a fim de, completando a revisão de 1982, substituir o modelo económico de transição, que a lei fundamental consagra, por um modelo aberto de uma verdadeira economia de mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também em nome da liberdade que o CDS, mais uma vez, vem propor a revisão da chamada Constituição económica. De uma liberdade que, em matéria económica, não deve encontrar limites que não sejam os que naturalmente decorrem do princípio da solidariedade, seja a solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres, seja a solidariedade das regiões mais desenvolvidas para com as mais atrasadas ou mais deprimidas e que ao Estado cabe arbitrar, bem como da necessidade de, em todas as circunstâncias, se protegerem os superiores interesses da comunidade nacional que ao Estado cabe acautelar.
E é também em nome da defesa do regime democrático e do prestígio das instituições representativas que o CDS, hoje e aqui, no Parlamento, propõe a re-